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25/05/2021
Acórdão unânime, sentença mantida. Reconhecimento de união estável Post Mortem!
31/08/2020

Acórdão unânime, sentença mantida.

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De acordo com a súmula 600 do STJ, “para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n...
21/05/2019

De acordo com a súmula 600 do STJ, “para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima”.

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