Ramos Trezena Advocacia

28/05/2020

Estamos contratando estagiários para o núcleo do Direito Civil. Interessados enviar currículo para: [email protected]

12/06/2019

▪️A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.

30/05/2019

▪▪ *"No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial."*
▪O enunciado acima foi aprovado pela 2ª seção do STJ nesta quarta-feira, 22.
▪Ele é resultado do julgamento dos repetitivos, ocorrido na última sessão do colegiado.
*A seção julgou os temas 970 e 971, que versavam, respectivamente, sobre:
* *(i)* a possibilidade de cumular lucros cessantes com cláusula penal em atraso na entrega de imóvel; e
*(ii)* a possibilidade da inversão, em desfavor da construtora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento também pelo atraso na entrega.

27/05/2019

▪️A prisão pelo não pagamento da pensão pode ser de até 3 meses em regime fechado;
▪️Os devedores de pensão alimentícia poderão ter o nome negativado;
▪️A conta bancária do devedor pode ser bloqueada;
▪️O limite do desconto em folha de pagamento de pensão sobre de 30% para 50%, em cados de execução de débitos das pensões em atraso.

16/05/2019

▪️Casos específicos, tornam ilegal tanto o registro no citado conselho, quanto a obrigação em manter médico veterinário. O fator determinante para o registro em conselho profissional é a atividade principal exercida pelo estabelecimento comercial.
▪️ Quanto ao registro dos estabelecimentos no conselho de medicina veterinária, o art. 1º do decreto 69.134/71, com a redação que lhe foi dada pelo decreto 70.206/72, dispõe que estão obrigadas à inscrição nos quadros do conselho profissional apenas aquelas empresas dedicadas à execução direta dos serviços específicos de medicina veterinária, previstos nos arts. 5º e 6º da lei 5.517/68. Desta forma, somente a execução direta de funções privativas de médico-veterinário exigirá o registro na entidade autárquica fiscalizadora.

14/05/2019

https://www.advocaciaramostrezena.com/single-post/2019/05/14/S%C3%9AMULA-39---Grupo-de-C%C3%A2maras-de-Direito-Civil-TJSC

Advogada em Palhoça, especialista em Direito Civil. Usucapião. Divórcio. Sucessões. Contrato de Compra e Venda. Distrato.

13/05/2019

▪️A aposentadoria especial é o benefício previdenciário destinado aos trabalhadores que exercem atividades expostas a agentes nocivos (físicos, químicos ou biológicos) ou a risco à sua integridade física.

✔️Conforme a legislação vigente, tais indivíduos, em regra, têm direito de se aposentarem com apenas 25 (vinte e cinco) anos de contribuição.
Atualmente, somente a profissão não justifica o benefício, mas com documento hábil, o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), comprova a exposição aos agentes nocivos.





https://www.advocaciaramostrezena.com/single-post/2019/05/13/O-que-%C3%A9-aposentadoria-especial

09/05/2019

https://www.advocaciaramostrezena.com/single-post/2019/05/09/S%C3%9AMULA-35---Grupo-de-C%C3%A2maras-de-Direito-Civil-TJSC

07/05/2019

▪️ O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada
à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente
transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais
atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados
pelos danos morais individuais.

✔️ No dano moral coletivo, a função punitiva – sancionamento exemplar ao
ofensor – é, aliada ao caráter preventivo – de inibição da reiteração da
prática ilícita – e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do
agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática
do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.

Fonte: RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.412 - SE

06/05/2019

▪️A perda de tempo para resolver problemas em que o consumidor não causou, vem sendo objeto de demandas judiciais, pois a "teoria do desvio produtivo" garante que,
o consumidor que utilizou de vastos dias e horas para resolver problemas, tornando a solução cansativa e
estressante, pode gerar indenização.

🔲Tal teoria defende que todo tempo desperdiçado pelo
consumidor, para a solução de problemas
gerados por maus fornecedores,
constitui dano indenizável, conforme o caso.

03/05/2019

https://www.advocaciaramostrezena.com/single-post/2019/05/03/S%C3%9AMULA-33--GRUPO-DE-C%C3%82MARAS-DE-DIREITO-CIVIL-TJSC

02/05/2019

https://www.advocaciaramostrezena.com/single-post/2019/05/02/S%C3%9AMULA-30---Grupo-de-C%C3%A2maras-de-Direito-Civil-TJSC