Quadros Correia Advocacia e Consultoria

15/02/2017

Ei, consumidor, fique atento!
A contagem do prazo começa a partir da entrega do produto ou do término da execução dos serviços.
Fique ligado e exija seus direitos! ;) Confira o CDC aqui: http://bit.ly/1n9Xd06.

Descrição da imagem : imagem de um telefone tocando e um balão, de fala, com o rosto de um homem gritando.
Texto: Direito de reclamar. Caso o produto tenha alguma falha aparente, o prazo para reclamar prescreve em: 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Código de Defesa do Consumidor, art. 26.
Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

14/02/2017

A Quinta Turma reconheceu a uma servidora pública do município de Cafelândia (SP) o direito de incorporar à remuneração a média das gratificações recebidas nos dez anos que antecederam sua destituição definitiva do cargo em comissão. Ela exerceu diversos cargos comissionados, sem interrupção, durante 27 anos.

Leia mais: http://bit.ly/2l6Ilt6

Descrição da imagem : imagem de mulher digitando em teclado e o texto: Servidora pública que ocupou cargos em comissão por 27 anos incorpora valor médio de gratificações.

13/02/2017

Para cada atribuição do trabalhador deve haver uma contraprestação correspondente e tanto as atividades como o salário devem constar no contrato de trabalho. Assim, as atribuições do empregado e seu salário devem estar de acordo com o cargo para o qual foi contratado. Portanto, se lhe forem designadas atividades distintas, que exijam outra qualificação técnica, estará caracterizado o desvio de função. Se o empregador exigir atividade que não esteja especificada no contrato de trabalho, mas for relacionada, por sua natureza, ao cargo por ele ocupado, não caracteriza como desvio de função. O dever de provar o desvio de função ou acúmulo de função é do empregado. Para saber mais acesse a Consolidação de Leis Trabalhistas: http://bit.ly/leistrabalho.

10/02/2017

Você sabe a diferença entre concubinato e amasiado?
Confira, de forma simplificada, o que difere esses dois institutos:
Descrição da imagem : Casal se abraçando.
Texto: Concubinato ou amasiado? Pessoas que convivem como se fossem casadas, de modo público e duradouro, são consideradas amasiadas, ou seja, em união estável. Pessoas que por algum motivo a lei impedir a união, seja ela de casamento ou união estável, serão consideradas concubinas. (O art. 1.521 do Código Civil descreve os impedimentos para o casamento.) fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

02/02/2017

A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas UM DOS ADOTANTES ou guardiães empregado ou empregada.
Diferente do que consta na imagem, o número correto da lei é 12.873/2013. Veja a legislação completa http://bit.ly/2kkQffK

31/01/2017

Assédio Moral é toda e qualquer conduta abusiva que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade física ou psíquica de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho. Ele pode envolver posições hierárquicas e também pode acontecer entre colegas de trabalho. Para denunciar é preciso reunir provas e procurar a justiça do trabalho. Em casos de assédio coletivo, o Ministério Público do Trabalho deve ser acionado.

27/01/2017

Diferenças essenciais!!

Calúnia, difamação e injúria são os crimes contra a honra estabelecidos no Código Penal nos artigos 138, 139 e 140. Veja a Lei: http://bit.ly/codigo_penal.

26/01/2017

Ainda que a união não tenha sido formalizada, o convite do casamento religioso e o fato de contas do casal chegarem no mesmo endereço foram as provas que bastaram para uma mulher ter reconhecido o direito de permanecer no imóvel do companheiro morto.

25/01/2017

Por maioria, o STF decidiu nesta quarta-feira, 17, que é inconstitucional a proibição de tatuagens a candidatos a cargo público contida em editais de concurso público. Os ministros fixaram a seguinte...

17/01/2017

Fique de olho!
As fraudes trabalhistas são cometidas pelos dois lados da relação laboral.

13/01/2017

Da a letra pra eles Tio Jagger ;)

A proposta de reforma da Previdência deve ser analisada este ano pelo Congresso Nacional. Você conhece as principais alterações sugeridas? Neste link você confere tudo o que pode mudar ;) https://goo.gl/RmOyeL

13/01/2017

A Comissão de Direitos Humanos aprovou em 2016 projeto de lei que permite a dedução do imposto de renda das despesas com tratamento de pessoas com deficiência com tecnologia assistiva (PLS 275/2016).