Schütz & Picolli Advocacia

Schütz & Picolli Advocacia O escritório Schütz e Picolli Advocacia foi fundado a partir da união profissional das sócias Carolina Picolli e Raquel Schütz.

Ao trabalhar sem carteira assinada, o trabalhador perde de forma imediata diversos direitos, aliás, todos os direitos qu...
12/05/2022

Ao trabalhar sem carteira assinada, o trabalhador perde de forma imediata diversos direitos, aliás, todos os direitos que os trabalhadores têm garantido na Constituição Federal e na CLT, ou seja, ao ficar trabalhando de maneira informal, não há nenhuma proteção trabalhista a ser exigida ou reivindicada, exceto judicialmente. Já visitamos empresas em que ficamos encantadas com a recepção e, falando com funcionários ouvi a frase: é tudo muito bonito até a entrada, dentro é bem diferente.
O discurso tem de ser de dentro para fora. Se seus colaboradores não encontram na empresas os valores que prezam e não vêm propósito no que fazem só um quadro de missão, visão e valores na parede não resolve. Caso esteja nesta situação, procure um especialista em direito do trabalho e entenda quais direitos você está deixando de garantir. www.schutzepicolliadv.com.br

A profissão de cuidador de idosos tem se tornado cada vez mais necessária, de acordo com o aumento exponencial da popula...
11/05/2022

A profissão de cuidador de idosos tem se tornado cada vez mais necessária, de acordo com o aumento exponencial da população idosa no Brasil.
Porém, ainda é uma atividade que não recebe a devida atenção na mídia ou na rotina das pessoas. Por isso, há muito desconhecimento e confusão em relação às atribuições de um cuidador de idosos e seus direitos trabalhistas. Está se falando do profissional que está no dia a dia com o idoso, que cuida das necessidades básicas, como alimentação e higiene, administrando medicamentos e uso de equipamentos médicos, ou que atende o idoso nas atividades de lazer a fim de manter o bem-estar emocional da pessoa atendida.

O profissional que realiza estas atividades diuturnamente não é considerado um trabalhador autônomo, mas um empregado doméstico. Neste caso, o empregador doméstico deverá observar todos os direitos trabalhistas e previdenciários previstos na Lei Complementar 150/2015.



Pejotização ocorre quando um empregado, pessoa física, é obrigado a se transformar em pessoa jurídica constituindo uma e...
03/05/2022

Pejotização ocorre quando um empregado, pessoa física, é obrigado a se transformar em pessoa jurídica constituindo uma empresa em seu nome. Essa condição é imposta pela empresa empregadora para se concretizar uma contratação.

Essa contratação se dá mediante a celebração de um suposto contrato de prestação de serviço, e o trabalhador recebe seu salário através da emissão de notas fiscais mensais. Tudo isso para parecer que se trata de um prestador de serviços autônomo e mascarar a verdadeira relação empregatícia havida entre as partes.

Essa é uma manobra feita pelas empresas para esquivar-se de encargos decorrentes da relação empregatícia e, poder aumentar os lucros e resultados financeiros. O empregador, dessa forma, está fraudando os direitos trabalhistas do empregado.

Como pessoa jurídica o empregado não terá os mesmos benefícios que um empregado celetista, ou seja, aquele que tem o contrato de trabalho anotado na carteira de trabalho, como por exemplo, pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio, FGTS, multa rescisória de 40% sobre o FGTS, seguro desemprego, recolhimentos previdenciários, pagamento de horas extras e reflexos, dentre outros.

Dúvidas sobre esse ou mais assuntos?
https://schutzepicolliadv.com.br/direito-trabalhista

O artigo 1.701 do Código Civil diz que: “A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe...
03/05/2022

O artigo 1.701 do Código Civil diz que: “A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário a sua educação, quando menor.”

Embora não seja comum dos juízes, a fixação da pensão parcialmente “in natura” atende às necessidades de quem os recebe, e garante a destinação dos alimentos às reais necessidades do alimentado.

Além disso, viabiliza ao genitor que não reside com o filho, sua participação ativa na vida do infante, conforme prevê o § 5º do art. 1583 e o §4º do art. 1584 ambos do CC.

O que você acha disso? Quero saber sua opinião sobre os benefícios e eventuais malefícios que o pagamento “in natura” pode gerar. Vamos conversar?

Com o documento que fixou o pagamento da pensão alimentícia, você pode cobrar os valores em atraso!Você pode cobrar tant...
13/04/2022

Com o documento que fixou o pagamento da pensão alimentícia, você pode cobrar os valores em atraso!

Você pode cobrar tanto os meses que não foram pagos integralmente quanto os que foram pagos só uma parte.
E para cobrar os valores atrasados, você vai precisar de um advogado.
Como a cobrança da pensão muitas vezes exige o bloqueio das contas bancárias e até a prisão do pai, isso só é possível em uma ação judicial.
Se você tem dúvidas, entre em contato e fale com um especialista.

A função do cuidador de idosos será abarcada pelo âmbito do trabalho doméstico, desde que a prestação de serviços seja r...
25/03/2022

A função do cuidador de idosos será abarcada pelo âmbito do trabalho doméstico, desde que a prestação de serviços seja realizada de forma contínua, subordinada, onerosa e com finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, em âmbito residencial, por mais de dois dias por semana. Tais requisitos foram estabelecidos pela LC 150/2015.
São direitos decorrentes desta relação de emprego:
- Registro em CTPS;
- Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 semanais;
- Horas extras;
- Adicional noturno;
- Descanso semanal remunerado - DSR;
- Férias vencidas e proporcionais;
- 13º Salário;
- FGTS;
- INSS;
- Vale transporte, dentre outros previstos na LC 150/2015.

Quer saber mais sobre direitos trabalhistas do cuidador de idosos? Nossos advogados são especialistas no assunto. Entre em contato conosco para saber como podemos te auxiliar!

Atualmente, muitos namoros podem ser confundidos com união estável e, se confundidos, podem ter o regime de comunhão par...
17/03/2022

Atualmente, muitos namoros podem ser confundidos com união estável e, se confundidos, podem ter o regime de comunhão parcial de bens ao terminarem.
A elaboração de um contrato de namoro deve sempre prezar pela realidade do casal e pelos objetivos do casal naquele momento. Além disso, deve ser elaborado por um especialista. O ideal é que seja um advogado especializado, que possa ouvir as necessidades do casal e indicar qual a melhor categoria de contrato a se fazer, e quais cláusulas devem ser adicionadas para a proteção de ambos.

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O provimento n. 63/2017 do CNJ possibilitou o registro de nascimento dos filhos havidos por reprodução assistida,indepen...
17/03/2022

O provimento n. 63/2017 do CNJ possibilitou o registro de nascimento dos filhos havidos por reprodução assistida,
independente de prévia autorização judicial, seja o casal heteroafetivo ou homoafetivo, muitos Tribunais, por analogia, vêm reconhecendo a dupla maternidade em casos de filhos havidos por inseminação caseira.
Importante enfatizar que não cabe ao Estado interferir no planejamento familiar, mas sim protegê-lo.
Em caso de dúvida, entre em contato com nosso especialista em Direito Homoafetivo.

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