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Coelho & Veiga Advocacia

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Palhoça, SC
Coelho & Veiga Advocacia

Consultoria Jurídica- Dra. Rozangela Veiga
Consultoria Jurídica - Dra. Ana Paula Coelho
(48) 99943-8168 Escritório de advocacia

17/02/2026

Com a perda do ente querido, muitos familiares acabam deixando o inventário para depois.

Mas você sabia que ele pode ser regularizado mesmo fora do prazo legal?

Saiba como fazer isso!

De acordo com o Código de Processo Civil, o inventário judicial ou extrajudicial deve ser feito em até dois meses após a morte da pessoa.

Entretanto, ultrapassado esse tempo, os herdeiros devem pagar uma multa.

Esse valor será proporcional ao tempo que o inventário deixou de ser aberto.

Assim, quanto mais tempo demorar para iniciar a partilha de bens, maior será o valor da multa aplicada.

Isso porque, como regra, é necessário o pagamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) e o percentual da multa incide sobre esse imposto.

Ou seja, é possível fazer o inventário de um falecido há mais de cinco anos, mas podem ser cobradas multas pelo atraso.

Desta forma, procurar um advogado especialista em direito sucessório assegura a realização do inventário fora do prazo e os direitos de todos os herdeiros.

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14/02/2026

Futuros casados! Se o casamento está nos seus planos, é bom ficar ligado para evitar surpresas na partilha dos bens, especialmente do FGTS.

Aqui vão algumas dicas valiosas para garantir que o seu benefício fique longe da partilha em caso de divórcio!

1 – Conheça os regimes de bens:

Antes do "sim", entenda os tipos de regimes de bens no casamento. Cada um tem regras diferentes sobre a divisão de patrimônio.

2 – Escolha o regime adequado:

Baseado nas suas expectativas, escolha o que melhor se encaixa nos seus planos. Alguns deles, como o de separação total de bens, podem ser mais seguros para o seu FGTS.

3 – Planejamento:

Se escolher algum regime que determine a partilha do fundo em caso do divórcio, você pode fazer um documento chamado planejamento.

Ele poderá conter uma cláusula em que você e seu parceiro, de comum acordo, decidem que o FGTS de ambos não será considerado bem comum, mas particular, conforme a realidade do casal.

Caso esteja com dúvidas a respeito do planejamento ou regime de bens, busque ajuda de advogados especializados em direito de família!

13/02/2026

Grande parte dos crimes previstos nas leis brasileiras, além da pena privativa de liberdade, também estipula a aplicação de multa ou dias-multa.

Em muitos casos, o valor dessa penalidade pode ser excessivamente elevado, tornando seu pagamento inviável.

Saiba o que fazer nessa situação!

1 - Parcelamento:

É possível solicitar, por meio de sentença, ao juiz responsável pela execução da pena, o parcelamento ou o reajuste do valor estipulado.

2 - Assistência de Advogado ou Defensor Público:

Contar com a ajuda desses profissionais pode ser fundamental para apresentar toda a documentação necessária ao juiz, justificando a necessidade.

E se, mesmo com o parcelamento ou reajuste, o condenado não consegue quitar a multa?

Nesses casos, a multa transforma-se de uma penalidade em uma dívida com o Estado, sujeita a um processo de execução fiscal.

Isso pode resultar no bloqueio de bens e valores, entre outras restrições.

Entretanto, é importante notar que a falta de pagamento não levará o condenado de volta à prisão!

O juiz da execução penal considerará a pena integralmente cumprida, mas a dívida permanecerá.

Já conhecia todos esses detalhes?

Compartilhe esse conteúdo com seus amigos e nos siga para mais informações!

09/02/2026

O inquilino deixou o imóvel devendo aluguel? Ou pior: continuou no imóvel mesmo sem pagar?

Esse tipo de situação gera prejuízo, porque além da dívida, o dono do imóvel não consegue alugá-lo novamente enquanto o antigo inquilino não desocupar.

Nesses casos, o locador pode cobrar:

- os aluguéis atrasados;
- o aluguel compensatório (uma indenização pelo período em que o imóvel ficou ocupado de forma irregular);
- valores por danos causados ao imóvel, se houver.

E como o proprietário pode se proteger?

- Ter um contrato de locação bem elaborado, com orientação jurídica;
- Fazer laudo de vistoria na entrada e na saída para comprovar o estado do imóvel;
- Guardar todos os registros de inadimplência e tentativas de negociação.

Evite prejuízos! Procure um advogado especializado em direito imobiliário e saiba como se proteger antes que a inadimplência aconteça.

08/02/2026

Você comprou um imóvel e anos depois aumentou a construção?

Saiba que é importante averbar essa ocorrência na matrícula da propriedade!

Essa medida é necessária para registrar junto ao cartório o estado físico atual do imóvel.

Essa atualização não impede a venda, porém, pode gerar alguns problemas, por exemplo, o impedimento de financiamento imobiliário para o futuro comprador.

Outro ponto desfavorável é que imóveis irregulares são desvalorizados no mercado imobiliário.

Talvez você esteja pensando em vender ou comprar uma casa, por exemplo, mas está com receio porque ela está irregular por falta de averbação de construção.

Um advogado especializado na área imobiliária irá te conduzir pelos caminhos jurídicos adequados para a regularização!

07/02/2026

Você sabia que algumas doenças graves podem garantir isenção do imposto de renda?

Essa é uma previsão legal que muitos beneficiários ainda desconhecem.

A isenção vale para doenças como câncer, esclerose múltipla, cardiopatia grave, Parkinson, hanseníase, entre outras previstas em lei.

Mas ela não é automática — é necessário comprovar a condição por meio de laudos médicos oficiais, emitidos por serviços médicos da União, estados ou municípios.

A solicitação é feita pelo site 'Meu INSS'. Se necessário, o órgão pode convocar o segurado para perícia presencial. Com a isenção aprovada, o INSS ou fundo de previdência deixa de reter o imposto na fonte.

Importante: a isenção vale apenas para aposentadoria, pensão ou reforma. Outras rendas, como salários ou aluguéis, continuam sendo tributadas.

Se você se enquadra nessa situação, buscar orientação profissional pode garantir seu direito com segurança. Procure um advogado e saiba como obter a isenção do imposto de renda.

06/02/2026

Você sabe quem herda as dívidas do falecido?

Leia este post e descubra!

A preservação dos bens adquiridos ao longo da vida e as consequências das despesas em caso de falecimento são questões frequentemente negligenciadas.

É importante lembrar que o processo de partilha após a morte não é simples.

É necessário seguir processos específicos para realizar a distribuição de forma igualitária, tal como o inventário.

Por meio dele, é possível verificar todos os bens e despesas deixadas pelo falecido.

No caso da existência de dívidas, elas são limitadas ao valor do patrimônio.

Assim, antes da conclusão do inventário, o pagamento não é responsabilidade dos herdeiros ou do inventariante.

Isso ocorre porque essas dívidas são descontadas dos bens deixados.

Você está passando por essa situação?

Procure um advogado especialista para te auxiliar!

05/02/2026

Você sabia que a ata notarial pode ser utilizada como meio de prova em um processo judicial ou até mesmo para registrar um fato?

Isso mesmo!

Esse documento declara como verdadeiros determinados fatos, deveres, condições e direitos imobiliários.

Há diversas situações em que se recomenda a elaboração de uma ata notarial, tais como:

– Notificação de rescisão de contrato de compra e venda:

O comprador ou o vendedor deseja rescindir um contrato e precisa comprovar que notificou a outra parte;

– Vistoria de condição do imóvel por ocasião da entrega das chaves:

O locador e o locatário pretendem registrar o estado em que o imóvel se encontrava no momento da devolução;

– Declaração de posse:

Uma pessoa declara, por meio de um vizinho, o período de ocupação de determinado imóvel.

Esse documento é essencial em ações de usucapião.

– Adjudicação compulsória extrajudicial:

O vendedor se recusa injustificadamente a transferir o imóvel ao comprador, mesmo após a quitação do bem.

Quer saber mais sobre o pedido de adjudicação compulsória extrajudicial?

Busque a ajuda do profissional especialista em direito imobiliário!

04/02/2026

Você já se perguntou quem paga as contas da pessoa que faleceu?

Descubra neste post!

Quando alguém falece, é feito o levantamento do seu patrimônio, ou seja, os seus bens, dívidas, direitos e obrigações.

O conjunto desse patrimônio é chamado de espólio, sendo partilhado entre os seus herdeiros no inventário.

Portanto, existindo dívidas deixadas pelo falecido, é o espólio quem as paga!

Mas atenção! Os herdeiros não devem pagar as dívidas com os seus próprios recursos!

É o patrimônio deixado pelo falecido o responsável pelo pagamento, já que não existe herança de dívidas.

Assim, após a quitação dos débitos do falecido, é feita a divisão do restante dos bens herdados.

Procurar um advogado especialista no assunto para tirar as dúvidas sobre o seu caso faz toda a diferença!

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Conte para a gente nos comentários e compartilhe com quem precisa saber!

03/02/2026

A lei brasileira permite mudar o regime de bens do casamento, desde que alguns requisitos sejam cumpridos.

Acompanhe e entenda!

A mudança não é automática: é preciso entrar com uma ação judicial, com o consentimento dos dois cônjuges e uma justificativa para a alteração.

Os motivos mais comuns são:

- Proteção patrimonial, quando um membro do casal é empresário e quer proteger os bens da família de dívidas;

- Organização financeira, para facilitar a gestão do patrimônio conjunto;

- Mudanças financeiras, quando a nova realidade do casal pede novas regras.

O juiz analisará se a mudança é justa e se não prejudica terceiros, como credores ou herdeiros.

Para isso, é preciso apresentar documentos como certidão de casamento e comprovantes de bens e dívidas.

Por ser um processo judicial, é essencial contar com um advogado especializado em direito de família para garantir segurança e aumentar as chances de sucesso.

02/02/2026

O namoro é um relacionamento afetivo informal, sem efeitos legais e jurídicos!

Mas, ainda assim, é possível elaborar um documento contratual para definir algumas questões entre o casal.

Leio o texto e entenda se realizar este tipo de contrato pode ser uma vantagem.

Geralmente, o contrato de namoro é realizado por casais que desejam deixar claro que o relacionamento não passa de um simples namoro.

A intenção é evitar a criação de obrigações e consequências legais atribuídas à união estável.

Assim, as partes podem declarar a intenção de não constituir essa modalidade de união e definir os direitos e deveres que desejam estabelecer entre si.

Ainda, para conferir uma maior formalidade e autenticidade ao documento, esse contrato pode ser registrado em um cartório.

Mas atenção! O contrato de namoro não tem reconhecimento legal em todos os locais e pode não ser suficiente para afastar completamente a caracterização de uma união estável perante a lei.

Em casos de disputas judiciais, outros elementos e evidências serão analisados para determinar a natureza do relacionamento.

Se houver dúvidas sobre o tema, entre em contato com uma equipe de advogados especializados para obter informações e orientações adequadas.

Acha que esse contrato oferece vantagens? Comente!

28/01/2026

Você sabe o que pode comprometer o sucesso do seu negócio?

Nulidades e problemas na execução de contratos!

Infelizmente, muitos negócios encontram esses obstáculos, colocando em risco todo o esforço investido.

Para evitar nulidades e problemas com a execução do contrato, observe o seguinte passo a passo:

-> A redação do conteúdo do contrato deve conter linguagem clara, concisa e que não deixe dúvidas sobre sua interpretação.

Todas as obrigações e responsabilidades devem ser bem definidas!

-> Acompanhamento ativo e revisões periódicas durante a execução do contrato por advogado especializado.

Isso ajudará caso algum novo problema surgir pelo caminho.

-> Cláusulas claras sobre a solução de controvérsias, como mediação ou arbitragem.

Essa estratégia evita desgastes judiciais e preserva o bom relacionamento entre as partes, mantendo o foco na continuidade das operações.

-> Não use modelos da internet!

Para cada relação contratual, haverá particularidades que esses modelos não observam.

Não deixe que nulidades e problemas contratuais atrapalhem o crescimento do seu negócio.

Conte sempre com o apoio de um advogado especializado para criar contratos à prova de problemas!

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