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Coelho & Veiga Advocacia

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Palhoça, SC
Coelho & Veiga Advocacia

Consultoria Jurídica- Dra. Rozangela Veiga
Consultoria Jurídica - Dra. Ana Paula Coelho
(48) 99943-8168 Escritório de advocacia

11/07/2026

O digital trouxe inúmeras facilidades para as nossas vidas, inclusive em relação aos documentos.

Afinal, preciso estar com a CNH física para apresentar a digital?

Não! Pois ambas têm validade.

Seja no celular ou no papel, o importante é carregar sua habilitação para evitar qualquer problema na fiscalização.

E não se esqueça! É necessário sempre estar com a CNH e o Certificado de Licenciamento Anual do Veículo.

Ambos os documentos possuem versões digitais, o que pode facilitar seu dia a dia, pois está tudo no seu celular.

Assim, você não corre o risco de esquecê-los em casa!

E você, prefere usar a versão física ou digital?

Conte nos comentários!

11/07/2026

A prescrição de sanções aplicadas pelo DETRAN indica que o órgão perdeu o direito de punir o indivíduo que cometeu uma infração de trânsito.

No caso da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a prescrição acontecerá se o DETRAN não aplicar a penalidade no prazo permitido - 5 anos a contar da infração auto suspensiva ou do acúmulo de pontos na carteira.

Esse mesmo prazo também é cabível após a notificação final que avisa o condutor a respeito da aplicação da penalidade.

Em resumo, então, se a suspensão não for aplicada em 5 anos, também não poderá ser executada.

Está passando pelo processo de suspensão da CNH, mas acha que o prazo já prescreveu? Entre em contato com advogados especializados em Direito de Trânsito!

10/07/2026

Você já pensou nas consequências de dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa?

É importante estar ciente dos riscos que essa atitude pode trazer para sua vida.

Acompanhe para entender!

Dirigir com a CNH suspensa é uma infração gravíssima conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e se você for pego nessa situação, prepare-se para desembolsar um valor de R$ 880,41, a título de multa.

Além disso, você terá que lidar com medidas administrativas, como o recolhimento da sua carteira de habilitação e a retenção do veículo até que um condutor habilitado se apresente.

Você também pode ter a penalidade de cassação da CNH.

Dúvidas? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados em direito de trânsito.

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10/07/2026

Sabia que uma única infração de trânsito pode resultar na suspensão da sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH)?

Isso mesmo! Algumas infrações consideradas gravíssimas podem levar à perda imediata da CNH.

Vamos explicar como isso acontece e como você pode evitar essa situação. Acompanhe:

1 - Multas autossuspensivas: existem infrações que, por sua gravidade, resultam automaticamente na suspensão da CNH.

Entre elas, estão dirigir sob influência de álcool, recusar o teste do bafômetro, e disputar corridas em via pública. Essas infrações têm valores elevados de multa e um tempo de suspensão que pode chegar a 1 ano.

2 - Como evitar a suspensão: a melhor maneira de prevenir a suspensão da CNH é dirigir com responsabilidade. Respeite os limites de velocidade, evite álcool e dr**as ao dirigir e esteja sempre atento às sinalizações.

3 - Recorra se necessário: se você ultrapassou o limite de pontos na CNH ou cometeu uma infração autossuspensiva, é possível recorrer. A defesa prévia é um direito do motorista e pode ser feita dentro de um prazo estipulado, com a apresentação dos documentos adequados.

Se você está passando por essa situação, procure um especialista em direito de trânsito para obter a melhor orientação e representação.

Não deixe para depois, a sua CNH é essencial!

09/07/2026

Você já parou para pensar qual a diferença entre ter a carteira de motorista suspensa e cassada?

Acompanhe que vamos te explicar!

-> Suspensão da CNH:

A suspensão do documento acontece quando o motorista acumula uma quantidade específica de pontos em sua carteira de habilitação dentro de um período de 12 meses.

Isso ocorre devido a infrações de trânsito.

Essa penalidade é temporária, ou seja, o direito de dirigir é suspenso por um tempo determinado pela lei.

Durante esse período, o condutor não pode dirigir.

-> Cassação da CNH:

Já a cassação é bem mais séria.

Ela acontece quando o motorista comete infrações graves repetidas vezes ou está envolvido em crimes de trânsito, como dirigir embriagado.

Imagine que é como se a CNH fosse "cancelada" definitivamente.

Assim, a suspensão é como um "puxão de orelha" do trânsito.

É uma punição temporária, com prazos variados, para fazer o condutor repensar suas atitudes na estrada, podendo realizar um curso de reciclagem após o período de suspensão.

Já a cassação é uma medida extrema, reservada para casos mais graves e significa que o motorista terá que ficar pelo menos 2 anos sem poder dirigir.

Além disso, precisa passar por todas as etapas do processo de formação, incluindo pagamento de taxas, exames médicos, o curso teórico e as provas teórica e prática.

Dúvidas? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados em direito de trânsito!

09/07/2026

Acumular pontos na CNH é uma das formas de ter o direito de dirigir temporariamente proibido.

Para isso, é necessário se enquadrar em um desses 3 critérios:

1) 20 (vinte) pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas na pontuação;

2) 30 (trinta) pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na pontuação;

3) 40 (quarenta) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação.

Quando o condutor acumula a quantidade de pontos descrita em algum desses tópicos, inicia o processo administrativo com oportunidade de defesa.

Sua CNH foi suspensa e você precisa de ajuda para formular sua defesa? Contate um advogado especializado em Direito de Trânsito.

04/07/2026

A aposentadoria especial depende de provas sobre a exposição a agentes prejudiciais à saúde. Por isso, reunir a documentação correta é uma das etapas mais importantes para quem pretende solicitar esse benefício.

Entre os principais documentos está o PPP (perfil profissiográfico previdenciário), que registra informações sobre as atividades exercidas, os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho e os períodos de exposição.

Já o LTCAT (laudo técnico das condições ambientais do trabalho) serve como base técnica para demonstrar as condições existentes no local de trabalho.

Além desses documentos, a carteira de trabalho, contratos de emprego, holerites, fichas de registro, formulários antigos e laudos técnicos também podem ajudar a comprovar a atividade especial. Dependendo da situação, documentos complementares da empresa podem fortalecer a demonstração do direito.

Um aspecto que costuma gerar problemas é a apresentação de documentos incompletos, com informações divergentes ou períodos sem comprovação adequada. Nessas situações, o INSS pode deixar de reconhecer parte do tempo especial trabalhado.
Por essa razão, vale a pena revisar toda a documentação antes de protocolar o pedido. Um conjunto probatório bem organizado pode fazer grande diferença no resultado da análise.

Antes de solicitar sua aposentadoria especial, procure orientação jurídica especializada e salve este post para consultar quando precisar.

03/07/2026

Na hora do divórcio, muitas pessoas acreditam que todo o patrimônio será dividido igualmente. Porém, a partilha depende do regime de bens escolhido no casamento e da origem de cada patrimônio.

Em alguns casos, determinados bens podem não entrar na divisão, como:

• bens adquiridos antes do casamento, dependendo do regime adotado;
• heranças e doações recebidas com cláusulas específicas de incomunicabilidade;
• bens de uso pessoal ou profissional em situações previstas pela legislação.

Cada patrimônio precisa ser analisado individualmente para verificar se existe ou não direito à partilha.

Além disso, contratos, documentos financeiros e a forma como os bens foram adquiridos também podem influenciar diretamente no resultado da divisão patrimonial.

Por isso, entender as regras do regime de bens é essencial para evitar conflitos e garantir uma partilha mais segura e equilibrada.

Antes de tomar decisões durante o divórcio, buscar orientação jurídica especializada ajuda a proteger seus direitos e avaliar corretamente quais bens podem ou não ser partilhados.

01/07/2026

A Lei Antifacção já está em vigor e amplia os mecanismos de combate ao crime organizado no Brasil.

A Lei nº 15.358/2026 passou a tratar de organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares e milícias privadas que utilizam violência ou grave ameaça para controlar territórios, intimidar pessoas ou interferir no funcionamento de instituições.

Entre as principais mudanças está a criação do crime de domínio social estruturado, com pena de **20 a 40 anos de prisão**, sem prejuízo das punições por outros delitos praticados.

A legislação também fortalece medidas para identificar, bloquear e apreender bens ligados às organizações criminosas, além de ampliar instrumentos de investigação e integração entre autoridades.

Outro ponto relevante envolve alterações em normas penais, processuais e de execução da pena. Dependendo da conduta, podem existir regras mais rígidas para progressão de regime e acesso a benefícios.

No entanto, a aplicação da lei deve respeitar o devido processo legal, o direito de defesa e a análise individual de cada caso.

Diante de uma investigação ou acusação, busque orientação jurídica e salve este post.

24/06/2026

Já imaginou regularizar a propriedade de um imóvel sem precisar entrar na Justiça?

Isso é possível por meio da usucapião extrajudicial, um procedimento feito diretamente no cartório, sem necessidade de processo judicial.

Mas para isso, é preciso cumprir alguns requisitos.

→ Na usucapião ordinária:

1 – Posse contínua e sem conflitos por pelo menos dez anos;

2 – Boa-fé e existência de um documento que justifique a posse (como contrato de compra e venda);

3 – Agir como verdadeiro dono do imóvel (animus domini).

→ Na usucapião extraordinária:

1 – Posse sem interrupção e sem oposição por 15 anos (ou dez anos se for residência fixa e houver melhorias no imóvel);

2 – Não exige boa-fé nem documento de compra e venda;

3 – Agir como verdadeiro dono do imóvel (animus domini).

→ Na usucapião rural:

1 – O imóvel deve ter no máximo 50 hectares;

2 – Posse mansa e contínua por cinco anos;

3 – Uso do imóvel para moradia e cultivo da terra;

4 – O interessado não pode ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano.

→ Na usucapião especial urbana:

1 – O imóvel deve ter até 250m²;

2 – Posse por cinco anos de forma ininterrupta;

3 – Destinado exclusivamente à moradia;

4 – O interessado não pode ter outro imóvel registrado em seu nome.

O processo é feito no cartório onde o imóvel está localizado e exige alguns documentos essenciais, como:

– Ata notarial de posse: declaração feita pelo cartório atestando o tempo de ocupação;

– Planta e memorial descritivo: informações detalhadas do imóvel;

– Certidões negativas: para garantir que não há disputas sobre a propriedade;

– Justo título (se houver): documentos que reforcem o direito sobre o imóvel;

– Declaração de anuência dos confrontantes: concordância dos vizinhos que o interessado exerce a posse do imóvel.

A lei também exige que um advogado conduza o procedimento, garantindo que tudo esteja correto.

Se você preenche os requisitos, pode conquistar a propriedade do seu imóvel de forma mais rápida e segura.

Consulte um especialista em direito imobiliário para analisar o seu caso!

Endereço

Centro Comercial PME Business Tower/R. Monza, N° 226/sala 1106
Palhoça, SC
88132-000

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