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PSC Advocacia - Escritório Porto Severino e Cunha

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Brasil
Palhoça, SC
PSC Advocacia - Escritório Porto Severino e Cunha

O escritório Porto, Severino e Cunha Advogados Associados tem atuação na comarca de Biguaçu desde 2010.

A empresa conta com uma equipe qualificada e especializada nos diversos ramos do direito.

29/04/2025

💼 Salário atrasado? Entenda seus direitos!

De acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o salário deve ser pago até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado. Se isso não acontece, o trabalhador tem direitos garantidos. Veja só:

🔹 Multa: o empregador pode ser obrigado a pagar multa e juros pelo atraso.
🔹 Danos morais: em casos graves, o trabalhador pode entrar com ação pedindo indenização.
🔹 Rescisão indireta: se os atrasos forem constantes, o trabalhador pode sair da empresa e ainda assim receber todos os direitos como se tivesse sido demitido sem justa causa — incluindo aviso prévio, 13º, férias + 1/3, saque do FGTS e multa de 40%.
🔹 Ação trabalhista: é possível ingressar com uma ação para cobrar os valores atrasados e corrigidos.

📌 Importante: anote as datas dos atrasos e guarde os comprovantes. Esses registros podem ajudar na hora de buscar seus direitos.

⚖️ Não deixe passar. Em caso de dúvidas, consulte um advogado trabalhista de confiança!

28/04/2025

✈️ Você sabe a diferença entre deportação, expulsão e extradição?
Esses termos costumam gerar dúvidas, mas cada um representa uma situação diferente em que um estrangeiro pode ser obrigado a deixar o Brasil. Entenda:

🔹 Deportação
Acontece quando o estrangeiro entra ou permanece no Brasil de forma irregular, ou seja, sem visto ou com documentação vencida. Nesse caso, ele é obrigado a deixar o país imediatamente, podendo ser impedido de retornar por um tempo.

🔹 Expulsão
É determinada pelo governo brasileiro, geralmente quando o estrangeiro comete um crime grave aqui, como tráfico de dr**as ou ameaças à segurança nacional. A expulsão é uma penalidade mais severa e impede o retorno ao Brasil.

🔹 Extradição
Ocorre quando outro país solicita ao Brasil a entrega de uma pessoa que está aqui, mas é acusada ou já foi condenada por crime no exterior. A extradição depende de análise do STF e envolve tratados internacionais.

⚖️ Cada medida tem fundamentos legais diferentes, e o estrangeiro pode ter direito à defesa. Por isso, em qualquer dessas situações, o ideal é buscar apoio jurídico especializado!

15/04/2025

📌 Quando requerer a licença-maternidade? Entenda o momento certo!

A licença-maternidade é um direito garantido por lei às gestantes, adotantes e também àqueles que obtiveram guarda judicial para fins de adoção. Mas saber o momento certo de requerer esse benefício é essencial para não ter problemas com o INSS ou com o empregador.

🔹 Antes do parto: A solicitação pode ser feita a partir de 28 dias antes da data prevista para o parto, mediante apresentação de atestado médico. Isso permite que a gestante se afaste do trabalho com tranquilidade e segurança.

🔹 Após o parto: Se preferir, a mãe pode dar entrada no benefício assim que o bebê nascer, apresentando a certidão de nascimento da criança.

🔹 Licença-maternidade no caso de adoção: O pedido pode ser feito a partir da data em que for emitido o termo de guarda ou da adoção em si. O prazo de duração será o mesmo, independentemente da idade da criança.

🔹 Complicações na gravidez: Em situações que exigem afastamento precoce, como gravidez de risco, a gestante pode solicitar o afastamento através de auxílio-doença, e posteriormente converter em licença-maternidade, com o apoio médico adequado.

✅ Importante: quem é empregada com carteira assinada tem o benefício pago pelo INSS, mas solicitado diretamente com a empresa. Já as contribuintes individuais ou MEIs devem solicitar diretamente ao INSS pelo aplicativo Meu INSS ou site.

Sempre bom lembrar: o planejamento e o cumprimento dos prazos garantem que você possa aproveitar esse momento tão especial com mais tranquilidade. 💕

10/04/2025

⚖️ 5 Fatos sobre Direito do Consumidor: Fique Por Dentro! 🛍️

Aqui estão 5 fatos e dicas que todo consumidor deve saber para garantir seus direitos e evitar problemas em compras e serviços!

1️⃣ Direito de Arrependimento
Você tem até 7 dias para se arrepender de compras feitas fora de um estabelecimento comercial (como online ou por telefone) e pode devolver o produto sem justificativa.

2️⃣ Produtos com Defeito
Se um produto apresentar defeito, você pode exigir a troca ou o reembolso. O prazo para reclamar é de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para produtos duráveis.

3️⃣ Cobranças Indevidas
Se você pagar por um serviço ou produto que não contratou ou pagou mais do que o devido, tem direito ao reembolso em dobro, com a devolução do valor corrigido.

4️⃣ Atraso na Entrega
Se o fornecedor não cumprir o prazo de entrega acordado, o consumidor tem o direito de exigir o cumprimento do contrato ou optar pelo cancelamento da compra com reembolso integral.

5️⃣ Garantia e Assistência Técnica
A garantia legal de um produto é de 90 dias para bens duráveis, ou seja, caso o produto quebre ou apresente defeito dentro desse prazo, a loja deve resolver o problema sem custo.

🔹 Dica Extra: Sempre exija um documento fiscal (nota fiscal) e guarde por pelo menos 90 dias, pois ele é essencial para garantir seus direitos em caso de problemas.

📲 Se tiver qualquer dúvida ou sentir que seus direitos não estão sendo respeitados, não hesite em procurar um advogado especializado!

08/04/2025

⚖️ Direitos Trabalhistas: O Que Todo Trabalhador Deve Saber! 💼

Se você trabalha com carteira assinada, fique atento aos seus direitos! A legislação trabalhista garante benefícios que devem ser respeitados pelo empregador. Veja alguns pontos essenciais:

✅ Registro em Carteira – Todo trabalhador CLT tem direito ao registro em carteira, com salário, jornada e benefícios garantidos.

✅ Jornada de Trabalho – A carga horária não pode ultrapassar 8 horas diárias e 44 horas semanais, salvo exceções previstas em lei.

✅ Horas Extras – Se trabalhar além da jornada normal, o adicional deve ser de no mínimo 50% sobre o valor da hora comum.

✅ Férias Remuneradas – A cada 12 meses trabalhados, você tem direito a 30 dias de férias com pagamento antecipado e acréscimo de 1/3 do salário.

✅ FGTS – O empregador deve depositar mensalmente 8% do salário em uma conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

✅ 13º Salário – Deve ser pago em duas parcelas: a primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro.

✅ Licença-Maternidade e Paternidade – As mães têm direito a 120 dias de licença remunerada, podendo chegar a 180 dias em algumas empresas. Pais têm direito a 5 dias, podendo ser ampliado em certos casos.

✅ Seguro-Desemprego – Se for demitido sem justa causa, pode receber de 3 a 5 parcelas mensais, dependendo do tempo de trabalho.

⚠️ Se algum desses direitos for descumprido, você pode buscar apoio jurídico para garantir que a lei seja cumprida!

📲 Em caso de dúvidas, consulte um advogado trabalhista e proteja seus direitos!

📢 Salve e compartilhe para que mais trabalhadores saibam dos seus direitos!

02/04/2025

2 de Abril – Dia Mundial da Conscientização do Autismo 💙

Hoje é um dia para reforçar a importância do respeito, da inclusão e da garantia de direitos para todas as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A conscientização é fundamental para construirmos uma sociedade mais justa, acolhedora e Inclusiva.

Estamos juntos nessa luta para que seus direitos sejam sempre reconhecidos e respeitados! ♾️💙

01/04/2025

⚖️ Auxílio-doença: Entenda Como Funciona! 🏥

Se você está temporariamente incapaz de trabalhar devido a uma doença ou acidente, pode ter direito ao auxílio-doença, um benefício do INSS que garante suporte financeiro durante o afastamento. Mas para ter acesso, é preciso cumprir alguns requisitos!

✅ Quem tem direito?
🔹 Trabalhadores com incapacidade comprovada por perícia médica do INSS.
🔹 Quem contribuiu para a Previdência Social pelo tempo mínimo exigido (carência de 12 meses, salvo exceções).
🔹 Segurados que estejam dentro do período de graça (tempo em que ainda mantêm a qualidade de segurado mesmo sem contribuições recentes).

✅ Como solicitar?
1️⃣ Agende a perícia médica pelo Meu INSS ou pelo telefone 135.
2️⃣ Apresente laudos médicos, exames e documentos que comprovem a incapacidade.
3️⃣ Se aprovado, o benefício será pago enquanto durar a incapacidade, com revisões periódicas pelo INSS.

⚠️ Importante: O auxílio-doença não pode ser negado sem justificativa. Caso tenha seu pedido recusado de forma indevida, você pode recorrer!

Se precisar de orientação, consulte um advogado especialista para garantir seus direitos! ⚖️

📢 Salve e compartilhe esta informação!

31/03/2025

⏳ Banco de Horas: Como Funciona e o Que Você Precisa Saber? ⚖️

O banco de horas é uma forma de compensação das horas extras trabalhadas. Em vez de receber um pagamento adicional, o trabalhador pode "guardar" essas horas para folgas futuras. Mas essa compensação precisa seguir algumas regras importantes para ser válida. Confira:

✅ 1. O banco de horas precisa ser acordado previamente
Ele só pode ser aplicado se houver um acordo individual por escrito entre trabalhador e empregador ou se estiver previsto em uma convenção coletiva da categoria.

✅ 2. Existe um limite diário de horas
Mesmo com banco de horas, a jornada diária não pode ultrapassar 10 horas de trabalho. Se isso acontecer, o empregador pode ser obrigado a pagar horas extras.

✅ 3. Há um prazo para utilizar as horas acumuladas
Se o banco de horas for por acordo individual, as horas devem ser compensadas em até 6 meses.

Se estiver previsto em acordo ou convenção coletiva, o prazo pode chegar a 1 ano.

Se o trabalhador não conseguir usar essas horas dentro do prazo, o empregador deverá pagá-las como horas extras, com adicional de pelo menos 50% sobre o valor da hora normal.

✅ 4. O banco de horas não pode prejudicar o descanso do trabalhador
O empregador não pode acumular horas indefinidamente e impedir que o funcionário usufrua delas. Além disso, os intervalos obrigatórios, como horário de almoço e descanso semanal, devem ser respeitados.

✅ 5. Trabalho aos domingos e feriados
Se o trabalhador exerce atividades nesses dias, o banco de horas só pode compensar essas horas se houver previsão em convenção coletiva. Caso contrário, o pagamento deve ser feito com os devidos adicionais.

✅ 6. O que acontece em caso de demissão?
Se o trabalhador for demitido com saldo positivo de horas, o empregador deve pagá-las como horas extras na rescisão. Se o saldo for negativo, o desconto só pode ser feito se houver acordo nesse sentido.

⚠️ Fique atento! Se o banco de horas não for aplicado corretamente, pode haver abusos e prejuízos para o trabalhador. Em caso de dúvidas, consulte um advogado para garantir seus direitos!

📢 Compartilhe essa informação e ajude mais pessoas a entenderem seus direitos!

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