Raimundo Vieira Sociedade de Advogados

05/03/2022

Vai até 29 de abril o prazo para declarar o imposto de renda neste ano.

03/03/2022

A Constituição Federal, quando implementa o princípio da igualdade, considera a legitimidade das peculiaridades diferenciadoras em razão dos diferentes entes federados — União, estados e municípios — e cada um dos seus Poderes, prestigiando o pacto federativo e a independência entre...

03/03/2022

"É no crédito ou no débito?" 💳
Você sabia que é proibido, por lei, exigir um valor mínimo para compras no cartão? Caso você se depare com a exigência desse valor mínimo, saiba que o Código de Defesa do Consumidor estabelece que nenhum fornecedor pode exigir que, para comprar um item, o consumidor seja obrigado a levar outro. Também não pode, sem justa causa, impor limites quantitativos. Assim, se o comércio aceita cartão como meio de pagamento, deve aceitá-lo para qualquer valor em compras à vista. Essa exigência é abusiva e está sujeita à aplicação de penalidade.

🔎 Conheça a Lei: https://bit.ly/SemLimiteMinimo

15/09/2021

O Projeto de Lei 3.018/2021 propõe isentar de Imposto de Renda a remuneração de professores de todos os níveis https://bit.ly/3tNlB2b

30/07/2021

A novíssima Lei 14.188, de 2021 também cria o programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica e Familiar: https://bit.ly/3f9iSKc.

25/06/2021

Norma do Piauí que previa prerrogativa de foro a vice-prefeitos e vereadores é inconstitucional.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de regra da Constituição do Piauí que previa prerrogativa de foro no Tribunal de Justiça do estado aos vice-prefeitos e vereadores nos casos de cometimento de crimes comuns e de responsabilidade.

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=468225&ori=1

22/02/2021

De acordo com a lei, o estado de pobreza será comprovado por declaração, sendo crime fazer declaração falsa. Conheça a lei: http://bit.ly/Lei9534-97.

21/01/2021

https://g1.globo.com/economia/noticia/2021/01/21/inss-o-que-muda-nas-regras-para-pedir-aposentadoria-e-pensao-em-2021.ghtml

Principais mudanças são nas regras de transição, que permitem que os segurados que contribuem ao INSS se aposentem antes da idade mínima estabelecida pela reforma da Previdência, e também nas idades para recebimento da pensão por morte.

07/12/2020

Pergunta do leitor: Estou em uma união estável há quase dois anos, mas adquiri um imóvel há um mês

29/10/2020

Exercer o direito ao voto esse ano conta com desafios sanitários, mas juntos, eleitores e , conseguiremos promover cidadania com segurança!
O primeiro passo é se programar para os dias da votação:
✔️ 1º turno no dia 15 de novembro
✔️ 2º turno dia 29 de novembro
Muita atenção! O horário este ano foi ampliado em 1 hora para reduzir aglomerações: será das 7h às 17h, com horário PREFERENCIAL para maiores de 60 anos de idade até as 10h.
Venha saber mais em www.justicaeleitoral.jus.br/dicas-ao-eleitor/ e, em caso de dúvidas, consulte sempre o cartório eleitoral, TRE de seu estado ou o Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 😉

29/10/2020

O Novo Código de Processo Civil entrou em vigor em março de 2016 e trouxe algumas mudanças nas regras de pensão alimentícia.

13/08/2020

TSE aprova Calendário Eleitoral com novas datas de eventos das Eleições Municipais de 2020

"O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa desta quinta-feira (13), quatro resoluções com novas datas de eventos eleitorais. Entre elas, o Calendário das Eleições Municipais de 2020, modificado pela Emenda Constitucional nº 107/2020, devido à pandemia de Covid-19. A emenda promulgada pelo Congresso Nacional no dia 2 de julho adiou o primeiro e o segundo turno das eleições, respectivamente, para os dias 15 e 29 de novembro deste ano."

http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2020/Agosto/plenario-aprova-resolucoes-com-novas-datas-de-eventos-das-eleicoes-municipais-de-2020