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06/10/2022

Seu corpo é seu abrigo, por isso, cuide dele com amor! 💕

Faça o autoexame e previna-se contra o câncer de mama!

30/09/2022

📌 Além disso, também são direitos do empregado doméstico:

• Vale transporte;
• Aviso prévio;
• Salário família;
• INSS;
• FGTS;
• Férias;
• 13• salário;
• Recebimento de horas extras;
• Banco de horas;

Fonte: Senado Federal

22/08/2022

Agosto Lilás - Mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher! 💜

• Você sabe quais são os tipos de violência?

• A violência doméstica vai muito além de agressões físicas, a Lei Maria da Penha tipifica também as seguintes violências:

• Violência Psicológica (humilhar, insultar, isolar, perseguir ou ameaçar)

• Violência Moral ( caluniar, injuriar ou difamar)

• Violência Sexual ( pressionar a ter relações, exigir práticas que a mulher não gosta, negar o direito ao uso de qualquer contraceptivo).

• Violência Patrimonial (reter seu dinheiro, destruir ou ocultar seus bens ou objetos, não te deixar trabalhar…).

Além disso, a cada dia, três mulheres são vítimas de feminicídio. A cada dois dias, uma tr****ti ou mulher trans é assassinada.

• Por isso, não se cale, denuncie!

Fonte: Instituto Reação.

16/08/2022

📌 Você sabia?

• O testamento é um documento que declara a vontade do testador no que se refere a divisão dos bens, sendo possível assim, expressar sua vontade sobre assuntos pessoais e morais.

• Entretanto, o que muitas pessoas não sabem, é que tal ato é revogável, pois, a qualquer tempo, o testador poderá mudar de ideia, alterando o documento quantas vezes quiser.

• Vale ressaltar que, 50% do patrimônio é legalmente assegurado aos herdeiros legítimos (descendentes, ascendentes, cônjuges e colaterais) e a outra metade poderá ser direcionada a quem o testador desejar.

Fonte: Colégio Notarial do Brasil- SP

11/08/2022

Feliz dia do Advogado a todos os colegas de profissão!

• Em especial, aos advogados do nosso Escritório:

Dr. Daion Schuquel Fenner
Dra. Lígia Daiane Fink
Dr. Igor Prill Fenner

08/08/2022

📌 Novidades!

• O Senado aprovou na quarta-feira, dia 03/08/2022, a Medida Provisória número 1.113/2022, que dispensa a perícia médica federal para os requerimentos de Auxílio por Incapacidade Temporária (conhecido antigamente por Auxílio-Doença).

• O objetivo da Medida Provisória é reduzir o prazo de espera para agendamento do Serviço de Perícia Médica Federal que, atualmente, leva em média 60 dias.

• No entanto, as regras para a dispensa do exame serão analisadas e definidas posteriormente.

Fonte: Senado Notícias

04/08/2022

📌 Quem possui direito de receber Pensão Alimentícia?

• Filhos menores de 18 anos. Nestes casos, paga a pensão alimentícia aquele que não exerce a guarda.

• Casos os pais não sejam capazes de fazer o pagamento, cabe aos avós fornecer os alimentos.

• Filhos até 24 anos, desde que esteja estudando em um curso profissionalizante (curso técnico), faculdade ou curso pré vestibular, ou que demonstrem incapacidade de arcar com suas despesas, ainda que já tenha completado 24 anos.

• Grávidas possuem o direito de receber alimentos gravídicos.

• Ex-cônjuge e ex-companheiro, também possuem esse direito.

• Além disso, os filhos também tem a obrigação de fornecer alimentos aos pais idosos, podendo o idoso optar por receber de apenas um dos filhos, caso os demais não tenham condições.

• Os alimentos devem ser fixados sob a análise do binômio (necessidade X possibilidade), não tendo um valor específico determinado em lei.

02/08/2022

📌 Estabilidade da Gestante!

• Conforme a Lei determina, a mulher possui estabilidade desde a gestação, até 5 meses após dar à luz.

• Desse modo, durante este período não é possível que a trabalhadora sofra dispensa sem justa causa.

• As únicas hipóteses, nesses casos, de dar fim ao vínculo empregatício, é a dispensa por justa causa, ou por pedido de demissão.

• A mesma regra vale para os casos de adoção.

Fonte: Lei número 12.812/2013, art. 391- A;
Art. 10, alínea B, inciso II, da Constituição Federal.

27/07/2022

📌 Regra Definitiva para a concessão de Aposentadoria Especial.

• Com a Reforma da Previdência, as regras para a concessão de aposentadoria especial mudaram.

• Sendo assim, agora existem duas formas de você conseguir a aposentadoria especial:

• A Regra de Transição
• E Regra Definitiva

• No post de hoje, apresentamos a Regra Definitiva.

• Nesse caso, a regra valerá apenas para quem começou a trabalhar DEPOIS da reforma, e haverá a necessidade do cumprimento de uma idade mínima, além do tempo de atividade especial.

20/07/2022

📌 Você sabe o que é adicional salarial e quais são os tipos?

• O adicional salarial é um acréscimo temporário na remuneração do trabalhador que exerce suas atividades em condições fora da normalidade.
Saiba quais são os tipos:

• Hora extra: A remuneração deve ter um acréscimo de, no mínimo, 50% a mais do que o valor da hora recebida regularmente.

• Sobreaviso: o salário deve ser acrescido a 1/3 da hora normal paga pelo empregador.

• Adicional Noturno: O trabalhador terá direito a um acréscimo de 20% do salário.

• Insalubridade: Em caso de insalubridade de grau máximo, o trabalhador terá direito a um adicional de 40% sobre seu salário. Já para os graus médio e mínimo, o adicional será de 20% e 10%, respectivamente.

• Periculosidade: O trabalhador terá direito a um acréscimo de 30% do seu salário base.

• Transferência: A remuneração deve ser acrescida em 25% do salário enquanto durar a situação.

Fonte: Jusbrasil

19/07/2022

📌 Você sabia?

• Férias é o período de descanso anual concedido ao trabalhador, após o exercício de atividade por um ano consecutivo.

• Com a reforma trabalhista, ocorrida em 2017, a lei permite que as férias sejam parceladas em até três vezes.

• Sendo assim, com essa alteração, o trabalhador, bem como o empregador, possuem mais opções para o período de férias.

Fonte: Jornal Contábil

18/07/2022

📌 Novidade:

O Congresso Nacional promulgou, em maio de 2022, a Emenda Constitucional número 120, que prevê adicional de insalubridade e aposentadoria especial para os profissionais que exercem atividade de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.

Fonte: Rádio Senado

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