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🎯Especialistas em Direito Público, ESG, licitações e compliance. Precisa de uma especialista? Fale conosco!

Estruturamos soluções jurídicas sólidas e acessíveis para empresas, gestores e instituições que buscam segurança legal, eficiência e integridade.

08/06/2026

Quando há cumprimento parcial do contrato, é preciso distinguir o que foi efetivamente executado do que ainda depende de regularização, sempre com observância do devido processo, da motivação e da proporcionalidade.

A atuação administrativa deve preservar o equilíbrio contratual e a legalidade, sem transformar a fiscalização em sanção antecipada.

05/06/2026

A retenção indevida de valores em razão de certidão fiscal não tem amparo legal e distorce a lógica das contratações públicas. O pagamento devido decorre de prestação já executada e reconhecida pela própria Administração e não pode ser usado como mecanismo coercitivo para forçar regularização tributária.

Quando o poder público ultrapassa esse limite, desrespeita a separação entre controle fiscal e execução contratual. Nessas situações, a via judicial se torna instrumento legítimo para restabelecer a legalidade e proteger o equilíbrio contratual.

29/05/2026

Inserir informações falsas é fraude e repercute na licitação, no sistema financeiro e na responsabilização dos sócios. A administração não pode tratar esses casos apenas retirando a empresa do certame, é preciso levar ao campo cível e criminal.

Combatemos práticas que distorcem a concorrência e ameaçam a integridade das contratações públicas. Transparência e veracidade documental são deveres jurídicos.

27/05/2026

A decisão do Tribunal equilibra a aplicação da Lei 14.133/2021 e impede que formalismos desnecessários prejudiquem quem mais depende do tratamento favorecido: as micro e pequenas empresas. O critério utilizado precisa refletir a lógica da competitividade, não criar barreiras artificiais.

Ao corrigir essa distorção, o entendimento reafirma que a análise deve ser feita item a item, garantindo acesso, concorrência justa e alinhamento ao interesse público. É um avanço que fortalece segurança jurídica e evita interpretações que esvaziam o propósito da lei.

25/05/2026

A verificação de balanços em licitações tem revelado inconsistências sérias. E em um procedimento público, essa falta de transparência compromete a isonomia e pode indicar inidoneidade.

Documentos apresentados em licitações são públicos e devem ser analisados com rigor. Quando há divergências relevantes, não estamos diante de um detalhe contábil, mas de um crime que ameaça a integridade do certame e o interesse público.

22/05/2026

A IA não consulta fontes, ela preenche lacunas. Quando não encontra uma resposta exata, produz conteúdo convincente, mas nem sempre verdadeiro, criando a sensação de segurança onde não há.

Por isso, é essencial ler com atenção, checar informações e confirmar em fontes confiáveis. A tecnologia apoia, mas o senso crítico continua sendo indispensável.

20/05/2026

Quando a Administração cria barreiras ao acesso e limita a participação de empresas, há indício claro de restrição competitiva, uma violação direta dos princípios que regem as licitações.

A Nova Lei evidencia a mudança de conceitos acerca da vantajosidade. Impedir a concorrência enfraquece exatamente esse objetivo e compromete a finalidade pública da contratação.

18/05/2026

Com prazos reduzidos para impugnação e recurso, a demora da Administração em fornecer informações essenciais compromete não só a atuação técnica dos licitantes, mas a própria segurança jurídica do procedimento.

Transparência e resposta ágil evitam editais frágeis, disputas desnecessárias e licitações anuladas. Garantir acesso rápido é proteger o interesse público e assegurar contratações realmente válidas e eficientes.

15/05/2026

O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é peça essencial do planejamento, mas sua transparência ainda é limitada. Mesmo com o entendimento consolidado de diversos Tribunais de Contas de que o documento deve acompanhar o edital, o acesso continua sendo burocrático e, muitas vezes, inacessível.

Quando o ETP não é divulgado, restringe-se tanto a participação das empresas quanto o controle social. A administração pública não pode criar barreiras informais para informações que, por natureza, devem ser públicas. Transparência é fundamento jurídico da contratação.

13/05/2026

A 1ª Conferência Estadual dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável em Rondônia acontece no próximo dia 15 de maio, reunindo profissionais e instituições comprometidos com a Agenda 2030 e com o avanço do desenvolvimento sustentável no estado.

A Renata Fabris, sócia do escritório Fabris & Gurjão e representante do IRDA, participará como moderadora no Eixo 6: Colaboração Multissetorial e o Financiamento da Agenda 2030, contribuindo para qualificar o debate técnico e fortalecer o diálogo institucional sobre os caminhos para a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Endereço

Rua Marechal Deodoro, 3225, Olaria, Piso Superior
Pôrto Velho, RO
76801-266

Telefone

+556932174850

Site

http://www.fabrisegurjao.adv.br/

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