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Esc. de Adv. Zenilda Ruiz

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30/07/2026

Você sabia que trabalhadores que exercem atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física podem se aposentar mais cedo?

Descubra mais neste post!

Essa política vem se destacando como uma iniciativa para melhorar as políticas sociais no Brasil.

A aposentadoria especial é destinada para brasileiros que trabalham em situações insalubres e periculosas.

O benefício visa os trabalhadores expostos a riscos como:

– Explosivos;

– Eletricidade;

– Materiais ionizantes;

– Substâncias radioativas.

– Ambientes com ruídos ou calor excessivos.

– Profissionais de transporte de valores e segurança patrimonial.

Para a solicitação da aposentadoria especial de 55 anos, é necessário alguns documentos, para comprovar a situação laboral do trabalho e garantir uma transição segura:

→ Documento pessoal com foto;

→ CPF.

→ Carteira de trabalho;

→ Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);

→ Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT);

→ Demais documentos que comprovem as condições nocivas expostas ao trabalhador.

Vale destacar que, por mais que seja um direito do trabalhador, a concessão do benefício pode ser um pouco complexo e demorado.

Por isso, se precisar mais orientações sobre o tema, procure por auxílio jurídico!

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29/07/2026

Você já se perguntou como deve proceder caso precise aumentar ou diminuir os alimentos do seu filho?

Havendo a necessidade de aumentar o valor da pensão, você deve procurar um advogado ou Defensor Público e apresentar todos os novos gastos com a criança ou adolescente, que comprovem a necessidade da majoração.

Além do mais, caso o pai ou a mãe tenham melhorado a sua condição financeira, comprovar a situação atual também ajuda no processo.

Agora, se a intenção é diminuir o valor dos alimentos, é preciso que o pai ou a mãe responsável pelo pagamento da pensão comprove que a sua condição financeira é inferior à anterior e que a manutenção da quantia atual vai lhe causar prejuízos.

Dica: a preferência é que os pais conversem sobre o assunto e acordem um novo valor, seja para mais ou para menos, pois a quantia pode ser revista sempre.

Portanto, procurar um advogado especialista em pensão alimentícia é essencial.

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28/07/2026

Foi sancionada uma nova lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, trazendo importantes mudanças no sistema de adoção em todo o país!

Entenda mais neste post!

A nova regra exige que o Judiciário consulte, obrigatoriamente, os cadastros estadual, distrital e nacional de crianças disponíveis para adoção e de adotantes em qualquer processo de adoção.

A obrigatoriedade abrange todos os processos de adoção, exceto em casos previstos pelo próprio ECA.

Por exemplo, os que envolvem crianças e adolescentes pertencentes a comunidades indígenas ou quilombolas, que possuem regras específicas.

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27/07/2026

Quando se fala em aposentadoria, muitos idosos têm dúvidas sobre seus direitos e quais os critérios para garantir uma renda nessa fase da vida.

Afinal, quem pode se aposentar e quais são as opções disponíveis?

Vamos entender juntos!

1 – Aposentadoria por idade:

É a modalidade mais comum.

Para se aposentar, homens precisam ter 65 anos e mulheres 62 anos, além do tempo mínimo de contribuição de 15 anos para ambos.

Essa opção é destinada a quem contribuiu ao longo da vida.

2 – Aposentadoria rural:

Para quem trabalhou no campo, as regras são diferentes.

A idade mínima é reduzida (60 anos para homens e 55 para mulheres) e, em vez de contribuições, é necessário comprovar pelo menos 15 anos de atividade rural.

3 – BPC/Loas:

O benefício de prestação continuada (BPC) é destinado a idosos com mais de 65 anos, cuja renda familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo, além de atender aos critérios de avaliação socioeconômica.

Ele garante um salário mínimo por mês, mas não oferece 13º salário nem pensão por morte.

4 – Aposentadoria especial:

Para quem trabalhou em condições insalubres ou perigosas, com exigências específicas, antes da reforma eram exigidos apenas 25 anos de trabalho.

Agora, além de 25 anos de contribuição, também é necessário atender à idade mínima, que varia conforme a atividade e o grau de exposição a agentes nocivos, começando em 60 anos.

5 – Aposentadoria por tempo de contribuição.

Ainda válida para quem já tinha direito antes da reforma da Previdência (13/11/2019).

Nesse caso, os segurados que atingiram os requisitos podem solicitar o benefício conforme as regras anteriores.

Cada modalidade tem critérios e valores diferentes.

Enquanto o BPC oferece um salário mínimo, a aposentadoria por idade pode ser maior, dependendo do histórico de contribuições.

Por isso, entender suas opções e buscar orientação especializada com um advogado previdenciário pode fazer toda a diferença na hora de garantir uma aposentadoria mais vantajosa.

25/07/2026

Quem pensa que o auxílio-doença só vale para doenças graves está enganado!

Mesmo condições consideradas leves podem gerar direito ao benefício, desde que o trabalhador esteja realmente impedido de exercer sua função por causa delas.

O que importa para o INSS não é o nome da doença, e sim o quanto ela afeta a capacidade de trabalhar.

Um quadro de ansiedade, por exemplo, pode parecer simples para alguns, mas se atrapalha sua rotina, gera afastamento e impede o desempenho no trabalho, é possível buscar o benefício.

Para isso, é preciso apresentar documentos que mostrem essa limitação, como atestados e laudos médicos, e passar por uma perícia.

Nela, o médico do INSS vai avaliar se você está temporariamente incapaz para suas atividades profissionais.

Se a resposta for sim, o auxílio é concedido, mesmo que o problema de saúde não seja classificado como grave.

Vale lembrar que esse benefício é temporário, geralmente concedido por até 120 dias, podendo ser prorrogado se necessário.

A solicitação pode ser feita pelo site ou aplicativo meu INSS, e dúvidas podem ser tiradas pelo número 135.

Mas o ideal é procurar um advogado especializado em direito previdenciário para te ajudar a conseguir o benefício.

24/07/2026

Quando alguém falece sem deixar testamento nem herdeiro legítimo conhecido, a herança, depois de arrecadada, ficará sob a guarda e administração de um curador.

Mas por quanto tempo?

Primeiro, o juiz iniciará a abertura de arrecadação de bens e depois determinará que o oficial de justiça, junto com o curador, discrimine toda a herança.

Caso o curador não possa estar presente, as autoridades policiais com duas testemunhas comparecerão.

Inexistindo curador nomeado, o juiz fará um termo no processo indicando um depositário, momento em que os bens serão entregues.

Em seguida, será aberto edital com o intuito de publicar a herança jacente aos herdeiros para que se habilitem.

Porém, caso não o façam no prazo de um ano, a herança se tornará vacante. Ou melhor, não será de ninguém.

Ainda, a declaração da herança como vacante não proíbe que os herdeiros se habilitem no processo.

Mas atenção!

Decorrido o prazo de cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do município ou do Distrito Federal.

Estando em território federal, integrarão os bens da União.

É herdeiro e se arrependeu de se manifestar sobre a herança?

Procurar um profissional para analisar os seus direitos é uma boa solução!

22/07/2026

A hemofilia é uma doença genética que afeta a coagulação do sangue, podendo causar sangramentos espontâneos e complicações sérias.

Mas será que essa condição garante o reconhecimento como pessoa com deficiência (PcD) e direitos previdenciários?

A resposta é sim!

Pessoas com hemofilia podem ser consideradas PcDs para efeitos previdenciários, desde que comprovem a limitação de longo prazo causada pela doença.

Isso permite o acesso a benefícios do INSS, como a aposentadoria para PcD e o benefício de prestação continuada (BPC/Loas).

Na aposentadoria para pessoa com deficiência, é possível se aposentar por idade, os homens com 60 anos e as mulheres com 55.

Já na aposentadoria por tempo de contribuição, o tempo exigido varia conforme o grau da deficiência:

→ Leve: 33 anos (homens) e 28 anos (mulheres);

→ Média: 29 anos (homens) e 24 anos (mulheres);

→ Grave: 25 anos (homens) e 20 anos (mulheres).

Além da aposentadoria, quem tem hemofilia pode solicitar o BPC/Loas, desde que atenda aos critérios de baixa renda e comprove a limitação funcional.

Esse benefício não exige contribuições ao INSS, mas é necessário apresentar laudos médicos e exames que comprovem as dificuldades no dia a dia.

Mas antes de solicitar qualquer benefício, é importante entender os requisitos e buscar orientação profissional.

Se você tem dúvidas sobre o seu caso específico, procure um advogado especialista em direito previdenciário.

20/07/2026

Você tem sócio ou pretende ter?

Quando os sócios decidem empreender juntos, nem sempre o caminho é fácil.

Conflitos e mudanças podem gerar a necessidade de dissolução da sociedade, e é importante entender as razões e como lidar com elas.

Confira os principais motivos para a dissolução de sociedade:

1 – Desalinhamento de objetivos: quando os sócios já não compartilham a mesma visão;

2 – Problemas financeiros: dívidas ou falta de capital podem inviabilizar o negócio;

4 – Conflitos pessoais: desentendimentos frequentes afetam a gestão;

3 – Falecimento de sócio: o falecimento do sócio é um dos motivos de dissolução que trazem um impacto significativo para as empresas.

Principalmente para aquelas que não tem previsão no contrato social do que será feito após o falecimento de um dos sócios.

Quando a dissolução é inevitável, o suporte jurídico ajuda a conduzir o processo de forma justa e protegida.

Um advogado pode auxiliar a formalizar a dissolução e evitar conflitos legais, preservando os direitos de cada sócio.

Nos siga para mais orientações sobre segurança e proteção empresarial!

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19/07/2026

Isso mesmo, o exercício de determinadas funções pode acrescentar anos no tempo efetivamente contribuído ao INSS e influenciar diretamente na concessão de benefícios previdenciários, como a aposentadoria.

Assim, em alguns casos, em razão da exposição a agentes nocivos à saúde, o trabalhador tem direito a aposentadoria especial que exige menor tempo de contribuição .

Algumas das profissões capazes de adicionar tempo são: atividades de vigilância, motorista de caminhão, dentista, médico, professor e cabeleireiro.

Essa lista pode variar conforme a legislação previdenciária vigente.

Ficou com alguma dúvida? Busque orientação especializada!

18/07/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela inclusão de P*S e Cofins na base de cálculo do ICMS em operações baseadas no valor da transação.

O P*S e Cofins são tributações previstas pela Constituição Federal.

São duas contribuições federais que impactam as finanças de empresas e têm o objetivo de financiar a seguridade social e outros programas governamentais.

A decisão mantém o entendimento do tribunal, destacando que essa prática está alinhada com o princípio da legalidade e de acordo com as normas que estão em vigor.

A tese do STJ é que a inclusão das contribuições sociais atende à legislação, pois reflete o repasse econômico realizado na operação.

Diferente do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que retirou o ICMS da base de cálculo do P*S e Cofins.

Os ministros do STJ apontam que não há previsão legal para excluir do P*S e Cofins do cálculo do ICMS e que essas alterações dependem de mudanças legislativas.

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– Processos: REsp 2.091.202, REsp 2.091.203, REsp 2.091.204 e REsp 2.091.205.

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