24/03/2026
A IES (Instituição de Ensino Superior), não pode impedir a rematrícula de aluno(a) inadimplente por dívidas de semestres anteriores. Isso configura sanções pedagógicas, que é visto como conduta arbitrária e abusiva pelos Tribunais. Assim como demais condutas: reter documentos, suspender provas, impedir que o estudante come grau… ⚠️
A legislação determina que a inadimplência não justifica a aplicação de penalidades pedagógicas, gerando o impedimento de acesso do estudante, ferindo os direitos educacionais e acadêmicos no decorrer do período letivo. 💡
A Faculdade tem o direito de cobrar os débitos, mas deve fazê-lo pelas vias legais (acordo ou judicial), não através da paralização dos estudos do aluno. 🎯
Se você tem dúvidas sobre esse assunto, converse com um advogado especialista e conheça os seus direitos. ⚖️