Advocacia Sistêmica - Francimeire Araújo

Advocacia Sistêmica - Francimeire Araújo ⚖️ Advocacia Sistêmica e Assessoria Jurídica.
📌Direito Criminal e do Consumidor.
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01/06/2026

“Você sabia que os pais podem ser responsabilizados pelos danos causados pelos filhos menores de idade?
Muita gente acredita que cada pessoa responde apenas pelos próprios atos. Mas, quando falamos de menores de idade, a lei prevê uma responsabilidade especial para os pais.
O Código Civil, nos artigos 932 e 933, determina que os pais respondem pelos prejuízos causados pelos filhos que estejam sob sua autoridade e companhia.
Na prática, isso significa que, se um filho menor causar um acidente de trânsito, danificar o patrimônio de alguém, praticar agressões ou até cometer atos ilícitos na internet, os pais podem ser obrigados a indenizar a vítima.
E atenção: isso também vale para situações cada vez mais comuns nas redes sociais, como cyberbullying, criação de perfis falsos, divulgação de imagens sem autorização, ofensas, difamação e outros ataques virtuais.

Por isso, o dever dos pais não é apenas alimentar, vestir e sustentar os filhos. A lei também impõe o dever de orientar, educar e acompanhar suas condutas.
Educação e supervisão não são apenas atos de amor. São também deveres legais.
Se você é pai ou mãe, acompanhe de perto o que seus filhos fazem dentro e fora da internet.
Porque, em muitos casos, as consequências podem atingir toda a família.”

“Criar um filho é um ato de amor. Orientar e supervisionar também é uma responsabilidade legal.” ⚖️👨‍👩‍👧‍👦

25/05/2026

🚨📱 FUNCIONÁRIA PODE SER DEMITIDA POR POSTAGENS NAS REDES SOCIAIS? ⚖️

A resposta é: sim, em algumas situações.

A liberdade de expressão é um direito fundamental, mas ela não é absoluta. Dependendo do conteúdo publicado, a empresa pode aplicar advertências, suspensões e até mesmo a demissão por justa causa.

Alguns exemplos que podem gerar problemas trabalhistas:

▪️ Publicações que ridicularizem ou ofendam a empresa, colegas ou superiores;

◾️ Divulgação de informações confidenciais ou sigilosas do ambiente de trabalho;

▪️ Produção de vídeos ou conteúdos depreciativos utilizando uniforme, crachá ou a marca da empresa;

◾️ Postagens incompatíveis com afastamento médico, como viagens, festas ou atividades que contrariem a condição informada no atestado;

▪️ Condutas que prejudiquem a imagem, a reputação ou a relação de confiança entre empregado e empregador.

📌 Importante: mesmo perfis privados não garantem total proteção. Prints, compartilhamentos e outras formas de prova podem ser utilizados em processos trabalhistas.

A Justiça do Trabalho analisa cada caso individualmente, observando a gravidade da conduta, as provas existentes e os impactos causados à empresa.

⚠️ Antes de publicar qualquer conteúdo relacionado ao trabalho, vale a pena refletir: aquela postagem pode comprometer sua imagem profissional ou a relação de confiança com seu empregador?

💬 O que você pensa sobre esse tema? A empresa deve poder demitir um funcionário por publicações nas redes sociais?

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15/05/2026

📱📵 [PERFIL FAKE É CRIME?]
DEPENDE! 🤷🏻‍♀️
Criar um perfil falso de alguém que não existe, só para preservar a sua identidade na internet, não é crime. Sendo está uma prática muito comum. Normalmente esse tipo de perfil tem como objetivo bisbilhotar a vida virtual das pessoas.
No entanto, se o FAKE é de uma pessoa real, viva ou morta, o responsável está cometendo o crime de falsidade identidade, pois se faz passar por ela.
Já os que usam perfis falsos para caluniar, além da falsa lógica, também devem pagar por crimes contra a honra.
Importante, esclarecer que “mesmo que não haja o intuito de prejudicar a pessoa, o uso da imagem sem a sua autorização pode gerar a obrigação de indenizar”.
Além disso, caso a rede social não permita que mais de um usuário seja registrado com o mesmo nome, a criação desse perfil falso pode prejudicar a elaboração do perfil da própria pessoa, o que com certeza lhe acarreta em prejuízo.

12/05/2026

“Liberdade de expressão não é autorização para cometer crimes.” ⚖️⛓️👮🏼📲

A internet ampliou vozes, opiniões e posicionamentos. Mas também aumentou a prática de ofensas, exposição indevida, fake news, ameaças e ataques virtuais disfarçados de “opinião”.

A Constituição Federal garante a liberdade de expressão em seu artigo 5º, inciso IV. Porém, o próprio ordenamento jurídico estabelece limites quando há violação da honra, imagem, intimidade e dignidade da pessoa humana.

Na internet, crimes como:
• calúnia;
• difamação;
• injúria;
• perseguição virtual;
• divulgação de conteúdo íntimo;
• ameaças;
• falsas acusações;
podem gerar responsabilidade civil e criminal.

O anonimato nas redes sociais não impede identificação judicial. E muitos tribunais já reconhecem que a violência virtual pode causar danos emocionais, psicológicos e sociais extremamente graves.

A liberdade de expressão é um direito fundamental.
Mas nenhum direito é absoluto quando ultrapassa os limites da lei e da dignidade humana.

Internet não é terra sem lei.

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10/05/2026

As mães representam a própria essência do amor.�São, sem dúvida, a base que sustenta uma família, o abraço que acolhe, a força que protege e a luz que nunca se apaga.

Exercem diariamente o verdadeiro sacerdócio do AMOR com uma grandeza que só o coração de uma mãe é capaz de compreender.�Elas ensinam ao mundo a forma mais pura de amar: sem motivos, sem condições, sem esperar nada em troca.

Ou melhor… existe apenas uma espera que habita o coração de toda mãe como um mantra sagrado:�ver seus filhos felizes, realizados e caminhando em paz pela vida.

Porque a felicidade dos filhos sempre será a maior felicidade de uma mãe.

Neste Dia das Mães, celebro todas as mulheres que transformam amor em cuidado, força em acolhimento e renúncia em proteção diária.

08/05/2026

Mãe não deixa de ser mãe quando os cabelos embranquecem.�Ela continua sendo colo, cuidado, abrigo e amor… mesmo quando o corpo já não responde com a mesma força de antes.

Durante toda a vida, muitas mães abriram mão dos próprios sonhos para garantir o futuro dos filhos. Foram noites sem dormir, preocupações silenciosas, mãos estendidas nos momentos mais difíceis.�E chega um tempo em que essa mãe, antes tão forte, passa a precisar de cuidado também.

O amor dos filhos não pode ser seletivo apenas para os dias bons.�Cuidar da mãe na velhice não é favor. Não é caridade. É dever moral, humano e também legal.

A Constituição Federal, em seu artigo 230, estabelece que os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

O Estatuto da Pessoa Idosa também reforça esse dever de cuidado, dignidade e proteção familiar à pessoa idosa.

Abandonar emocionalmente uma mãe idosa é ferir sua dignidade.�Ignorar sua solidão depois de tudo o que ela entregou é transformar amor em ausência.

Neste Dia das Mães, mais do que flores e homenagens, talvez o maior presente seja presença.�Uma ligação.�Uma visita.�Um abraço demorado.�Um “eu estou aqui”.

Porque mães envelhecem…�mas nunca deixam de esperar o amor dos filhos.

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05/05/2026

Você sabia que aquilo que seu filho publica pode gerar consequências jurídicas para você?

Na era digital, não existe “brincadeira inocente” quando há ofensa, exposição indevida ou violação de direitos. Comentários, vídeos, compartilhamentos e até “memes” podem ultrapassar limites legais.

⚖️ O ordenamento jurídico brasileiro é claro:�Os pais respondem civilmente pelos atos dos filhos menores, inclusive no ambiente virtual.

Isso significa que:�✔ Ofensas nas redes sociais podem gerar indenização�✔ Exposição de imagem sem autorização pode virar processo�✔ Cyberbullying pode trazer consequências sérias — inclusive financeiras

📌 A responsabilidade não é só educacional, é também legal.

👨‍👩‍👧‍👦 Mais do que vigiar, é necessário orientar.�Ensinar limites, respeito e empatia no ambiente digital é proteger o futuro dos seus filhos e o seu também.

⚖️ Oriente. Eduque. Proteja.

04/05/2026

🚨 A RESPONSABILIDADE DOS PAIS PELOS ATOS DOS FILHOS MENORES NA INTERNET

Você sabia que pode ser responsabilizado pelas postagens e atitudes dos seus filhos menores no ambiente virtual?

Eu sou a Drª Francimeire Araújo e vou te explicar, na prática, como isso acontece.

⚖️ Isso acontece porque:

✔ O artigo 932 do Código Civil prevê que os pais respondem pelos atos dos filhos menores.

✔ O artigo 933 reforça que essa responsabilidade independe de culpa.

💻 Além disso, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14):
• Permite identificar autores de atos ilícitos online
• Reforça o dever de fiscalização dos pais (art. 29)

🔎 Ou seja: não é só uma questão de educação é também uma responsabilidade legal.

👉 Acompanhar o que seus filhos fazem na internet é essencial:

✔ Para proteger eles
✔ Para evitar danos a terceiros
✔ E para prevenir problemas jurídicos

⚠️ Orientar é proteger. Cuidar também é responsabilidade.

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