20/05/2026
⚡💧⚖️ CORTE DE ÁGUA E LUZ NA SEXTA-FEIRA? A LEI PROÍBE! ⚖️💧⚡
Todo trabalhador está sujeito a passar por um aperto financeiro e atrasar um boleto. O que não pode acontecer é a concessionária se aproveitar da véspera do fim de semana para realizar o corte, deixando a família sem possibilidade de religação imediata.
⚖️ O que a Lei garante para a sua família:
Lei Federal 14.015/2020: É terminantemente proibida a suspensão da prestação de serviços públicos (água, luz, gás encanado) por inadimplência nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou vésperas de feriado.
O Motivo: A suspensão nesses dias inviabiliza que o consumidor pague a dívida e solicite a religação no mesmo dia, submetendo a família a um fim de semana inteiro de privações de itens básicos de sobrevivência.
Notificação Prévia: Além de respeitar os dias permitidos (segunda a quinta), a empresa é OBRIGADA a notificar o cliente sobre o dia exato do corte com antecedência.
💡 O Alerta do Dr. Nanan : Se a companhia descumprir essa regra, não é um mero aborrecimento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a privação ilegal de um serviço essencial gera Dano Moral in re ipsa (presumido). Você tem o direito de ser indenizado pela humilhação e pelo transtorno, além do ressarcimento pelos alimentos que estragaram na geladeira! 🛡️
Já passou pelo desespero de ter um serviço essencial cortado e não conseguir falar com a empresa? Deixe sua opinião com a palavra “LUZ” nos comentários! 👇
