Carlan, Mattos & Oliveira Advogados

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MORADORA DE GUAJARÁ-MIRIM PROTOCOLA NA CÂMARA, PEDIDO DE IMPEACHMENT DE PREFEITA AFASTADA RAISSA PAES.
16/02/2024

MORADORA DE GUAJARÁ-MIRIM PROTOCOLA NA CÂMARA, PEDIDO DE IMPEACHMENT DE PREFEITA AFASTADA RAISSA PAES.

O Benefício por incapacidade temporária, antigo Auxílio-doença será pago ao trabalhador que: • Cumpriu o período de carê...
29/01/2024

O Benefício por incapacidade temporária, antigo Auxílio-doença será pago ao trabalhador que:
• Cumpriu o período de carência exigido, quando for o caso;
• Está incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos.
• Ou em um período de 60 dias.

Para ter direito ao Auxílio-Doença, portanto, será necessário possuir período de carência, incapacidade para o trabalho e passar por perícia médica.

A lei prevê que o período de carência não será necessário para algumas doenças.

São elas:
• Tuberculose ativa;
• Hanseníase;
• Alienação mental;
• Neoplasia maligna (câncer);
• Cegueira ou visão monocular;
• Paralisia irreversível e incapacitante;
• Cardiopatia grave;
• Mal de Parkinson;
• Espondiloartrose anquilosante;
• Nefropatia grave;
• Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
• Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS);
• Contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada;
• Hepatopatia grave.

A carência também será dispensada quando o segurado sofrer acidente (de qualquer natureza), ou quando a causa da doença for profissional ou decorrente do trabalho.

Agradecemos a confiança! E desejamos boas festas ✨
25/12/2023

Agradecemos a confiança! E desejamos boas festas ✨

02 de dezembro - Dia do Advogado Criminalista. Na advocacia criminal, cada batalha é pela preservação dos direitos indiv...
02/12/2023

02 de dezembro - Dia do Advogado Criminalista.

Na advocacia criminal, cada batalha é pela preservação dos direitos individuais e pela busca incansável pela justiça. Defender a liberdade é mais do que uma profissão, é uma missão.

📌Principalmente nos grandes centros há milhares de pessoas que estão em situação de rua, e o BPC pode ser concedido àque...
31/10/2023

📌Principalmente nos grandes centros há milhares de pessoas que estão em situação de rua, e o BPC pode ser concedido àqueles que preencherem os requisitos:

✅Ter idade acima de 65 anos, ou possuir deficiência (física, mental, intelectual, sensorial) de longa duração (dois anos) que impeça essa pessoa de ter igualdade de condições em sociedade, conforme artigo 2º da Lei de Inclusão, lei 13146/2015
-Estar inscrito no Cadúnico do CRAS

📍E qual endereço apontar?
O Decreto 6214/2007 traz uma possível solução:
Art. 13, § 6º Quando o requerente for pessoa em situação de rua deve ser adotado, como referência, o endereço do serviço da rede sócio assistencial pelo qual esteja sendo acompanhado, ou, na falta deste, de pessoas com as quais mantém relação de proximidade.
Logo, pode ser o endereço de um conhecido, de uma pessoa próxima, ou mesmo, até do próprio CRAS.

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"A força de uma mulher está em sua determinação de vencer qualquer obstáculo, inclusive o câncer de mama."  💕OMC Advocac...
26/10/2023

"A força de uma mulher está em sua determinação de vencer qualquer obstáculo, inclusive o câncer de mama." 💕

OMC Advocacia em apoio ao Outubro Rosa. Mês da conscientização sobre o câncer de mama. 💖💗💓💞

🎀

💡🤔 Você sabia?  É da natureza do trabalho do dentista o contato com agentes prejudiciais à saúde. Por isso, cirurgiões d...
25/10/2023

💡🤔 Você sabia?

É da natureza do trabalho do dentista o contato com agentes prejudiciais à saúde. Por isso, cirurgiões dentistas tem direito a receber adicionais por insalubridade e periculosidade.

📌 Mas, são benefícios distintos e identificados em situações diferentes.

📲 Procure um profissional especialista e saiba mais!

A demissão sem justa causa é quando o empregador decide rescindir o contrato de trabalho do funcionário, sem que haja um...
13/10/2023

A demissão sem justa causa é quando o empregador decide rescindir o contrato de trabalho do funcionário, sem que haja uma razão específica para isso.
Ao decidir por essa modalidade de rescisão contratual, o empregador terá 10 (dez) dias corridos, para efetuar o pagamento das verbas devidas ao trabalhador.
🤔 Conhece alguém que também tem essa dúvida? Marque ela aqui nos comentários.

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💡 Para saber mais, fale com um advogado especialista em direito do trabalho.

ATENÇÃO!! Você ainda está pagando pelo FIES? Temos uma boa notícia!Desconto e suspensão de dívida com o FIES poderão ser...
19/07/2023

ATENÇÃO!!

Você ainda está pagando pelo FIES?
Temos uma boa notícia!

Desconto e suspensão de dívida com o FIES poderão ser solicitados por profissionais que trabalham ou trabalharam na linha de frente da COVID-19 ou na atuação primária (UBS, ESF, Postinho).

ATENÇÃO MÉDICOS(AS) Você ainda está pagando pelo FIES? Temos uma boa notícia!Desconto e suspensão de dívida com o FIES p...
19/07/2023

ATENÇÃO MÉDICOS(AS)
Você ainda está pagando pelo FIES?
Temos uma boa notícia!

Desconto e suspensão de dívida com o FIES poderão ser solicitados por médicos (as) que trabalham ou trabalharam na linha de frente da COVID-19 ou na atuação primária (UBS, ESF, Postinho).

Se você mora junto com alguém sem formalizar, preste atenção no post e hoje se não quiser deixar seu companheiro desampa...
21/06/2023

Se você mora junto com alguém sem formalizar, preste atenção no post e hoje se não quiser deixar seu companheiro desamparado quando não estiver mais aqui. ⚠️

A  agora conta com assessoria jurídica completa do escritório. Muito mais que agir em situações judiciais e a prevenção ...
31/05/2023

A
agora conta com assessoria jurídica completa do escritório.

Muito mais que agir em situações judiciais e a prevenção deles. Vamos juntos 🚀 🚀

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