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Genival de Oliveira Advocacia atua em Direito Previdenciário, Trabalho, Consumidor, Bancário, Sucessório, Ambiental e Agrário.

Atuação ética e técnica, atendimentos presenciais e on-line em em todo o Brasil.

23/09/2026

Dados de benefícios previdenciários exigem controles rigorosos de acesso e monitoramento.

O TCU divulgou auditoria sobre o Sistema Único de Informações de Benefícios, usado para informações de requerimento, concessão e manutenção de benefícios. A fiscalização teve origem em incidente de abril de 2024, com acesso indevido a milhões de registros e remoção de 2.163 credenciais ativas.

Foram apontadas fragilidades na criação, revisão e revogação de acessos, além da dependência de solicitações à Dataprev para investigar atividades suspeitas. O Tribunal recomendou revisão periódica de usuários, melhor monitoramento e atualização das normas internas de segurança.

A notícia não informa bloqueio geral de benefícios. Como prevenção, ative a verificação em duas etapas no gov.br, confira extratos no Meu INSS e nunca compartilhe senha ou código por mensagem.

Fonte: “TCU analisa Sistema Único de Informações de Benefícios” — Tribunal de Contas da União, 21/09/2026.
https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-analisa-sistema-unico-de-informacoes-de-beneficios

23/09/2026

A cobertura de um tratamento de saúde não deve ser reduzida à ideia de estética quando há finalidade terapêutica comprovada.

A Segunda Turma do TST determinou que a assistência de saúde mantida pela empregadora custeasse a internação de uma trabalhadora com obesidade mórbida. Relatórios médicos indicavam tratamento multidisciplinar, e a cirurgia bariátrica era contraindicada no caso.

O colegiado considerou que a obesidade mórbida é doença crônica e que a escolha da conduta adequada cabe aos médicos responsáveis. Isso não significa cobertura automática para qualquer internação: indicação clínica, documentos, regras do plano e circunstâncias individuais continuam relevantes. A notícia informa que ainda pode caber recurso.

Guarde relatórios, prescrição, protocolos, negativa escrita e regulamento do plano. Salve este checklist.

Fonte: “Empregadora deve custear internação de trabalhadora para tratar obesidade mórbida” — Tribunal Superior do Trabalho, 21/09/2026.
https://www.tst.jus.br/-/empregadora-deve-custear-internacao-de-trabalhadora-para-tratar-obesidade-morbida

21/09/2026

Benefício do INSS concedido a partir de maio de 2026 pode gerar 13º proporcional na folha de novembro.

O pagamento alcança benefícios que preveem abono anual, como aposentadoria, pensão por morte, salário-maternidade e auxílio por incapacidade temporária. O valor não é automaticamente igual a uma mensalidade completa: o cálculo considera o período em que o benefício foi devido e as regras aplicáveis.

Os créditos estão previstos entre 24/11/2026 e 07/12/2026, conforme a faixa de valor e o número final do benefício antes do dígito verificador. BPC/Loas e Renda Mensal Vitalícia não pagam 13º.

Consulte o Extrato de Pagamento no Meu INSS e não clique em links recebidos por mensagens. Salve este checklist.

Fontes: “Quem tem direito ao 13º do INSS? Confira o calendário de pagamento” — A TARDE, 19/09/2026. https://atarde.com.br/brasil/quem-tem-direito-ao-13-do-inss-confira-o-calendario-de-pagamento-1402718

“Beneficiários que começaram a receber após maio terão 13º salário pago em novembro” — INSS, atualização em 09/07/2026. https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/noticias/beneficiarios-que-comecaram-a-receber-apos-maio-terao-13o-salario-pago-em-novembro

21/09/2026

Greve dos Correios: o TST analisaria o dissídio coletivo em 21/09/2026, após nova tentativa de acordo terminar sem consenso.

O principal impasse relatado envolve o plano de saúde dos empregados. Uma decisão liminar anterior havia determinado a manutenção de 80% do efetivo por unidade, com multa em caso de descumprimento.

Até o horário da pesquisa, não havia decisão definitiva de mérito. Por isso, não é correto antecipar se a greve seria considerada abusiva, quais cláusulas seriam preservadas ou como ficariam os dias de paralisação.

Trabalhadores devem acompanhar o resultado oficial, as orientações do sindicato e os comunicados da empresa sobre escalas, retorno e condições negociadas. Salve para conferir a atualização do julgamento.

Fonte: “Correios e trabalhadores não chegam a acordo; julgamento da greve pautado para 21/09/2026” — Folha de S.Paulo, 21/09/2026. https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/09/correios-e-trabalhadores-nao-chegam-a-acordo-e-tst-julga-greve-da-categoria-nesta-segunda.shtml

19/09/2026

Uma interrupção indevida do benefício por incapacidade pode gerar indenização — mas isso não acontece automaticamente.

A Quarta Turma do TRF3 condenou o INSS a pagar R$ 30 mil por danos morais à viúva de um segurado. Ele enfrentava câncer no estômago e, segundo a perícia judicial, apresentava incapacidade total e permanente desde 2015.

O auxílio-doença foi interrompido em 2017 e o pedido de prorrogação foi negado em 2018, apesar do agravamento da doença e do tratamento contínuo. O segurado faleceu sem que o benefício fosse restabelecido.

O próprio Tribunal ressaltou que a interrupção de benefício, em situações comuns, não gera dano moral automaticamente. A indenização foi reconhecida pelas circunstâncias excepcionais e pelo erro administrativo considerado grave.

Guarde laudos, pedidos de prorrogação, decisões, protocolos e comprovantes de tratamento. Organize a linha do tempo do benefício.

Salve esta orientação.

Fonte: “INSS deve indenizar viúva de segurado em R$ 30 mil por interrupção do auxílio-doença” — TRF3, 17/09/2026.
https://web.trf3.jus.br/noticias/Noticiar/ExibirNoticia/446820-inss-deve-indenizar-viuva-de-segurado-em-r-30-mil

19/09/2026

Um acordo judicial pode encerrar até uma obrigação já reconhecida na sentença.

Um mecânico aposentado por invalidez havia obtido na Justiça a manutenção do plano de saúde. Na fase de execução, as partes firmaram acordo de R$ 32 mil com quitação plena, geral e irrestrita do objeto da ação e do contrato de trabalho.

Sem ressalva específica sobre o plano, o TRT entendeu que a quitação também alcançou essa obrigação. A Quarta Turma do TST não admitiu o recurso do trabalhador e manteve o resultado.

Isso não significa que todo acordo encerre automaticamente qualquer benefício. O alcance depende da redação, do contexto e das obrigações abrangidas. Antes de assinar, compare o texto com a sentença e confirme por escrito todos os direitos que devem permanecer preservados.

Salve este checklist.

Fonte: “Acordo feito na execução de sentença gera fim de plano de saúde reconhecido antes na Justiça” — Tribunal Superior do Trabalho, 18/09/2026.
https://www.tst.jus.br/-/acordo-feito-na-execucao-de-sentenca-gera-fim-de-plano-de-saude-reconhecido-antes-na-justica

18/09/2026

MEI Caminhoneiro contribui de forma diferente para a Previdência: a alíquota previdenciária corresponde a 12% do salário mínimo, recolhida pelo DAS-MEI.

A modalidade é destinada ao transportador autônomo de cargas que exerça atividade permitida. O limite de faturamento anual é de R$ 251,6 mil, proporcional no ano de abertura. O profissional não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa, não pode ter filial e pode contratar no máximo um empregado.

Mantidas as contribuições e cumpridos os requisitos de cada benefício, podem existir proteção para aposentadoria por idade, incapacidade temporária ou permanente, salário-maternidade e dependentes. O pagamento do DAS, isoladamente, não garante concessão automática.

Antes de formalizar, confira a atividade, mantenha o DAS em dia e acompanhe o CNIS. Salve este checklist.

Fonte: “Caminhoneiros podem contribuir de maneira diferente para a Previdência; entenda” — INSS, publicado em 16/09/2026 e atualizado em 16/09/2026.
https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/noticias/caminhoneiros-podem-contribuir-de-maneira-diferente-para-a-previdencia-entenda

18/09/2026

Trabalhadoras das lojas de shopping também estão incluídas na proteção de creche durante a amamentação.

A Segunda Turma do TST manteve, no caso analisado, a obrigação de um shopping de garantir creche, convênio ou reembolso-creche para filhos e filhas das trabalhadoras do centro comercial — inclusive das empregadas dos lojistas.

A decisão aplica a proteção do artigo 389 da CLT e segue entendimento do STF firmado em maio de 2026, com prazo de um ano para adaptação dos shoppings. Isso não transforma qualquer divergência em indenização automática: é preciso verificar o prazo, a estrutura do estabelecimento e a forma de cumprimento adotada.

Confira os canais do shopping, guarde pedidos e respostas e procure o RH ou o sindicato para orientação. Salve este conteúdo.

Fonte: “Shopping terá de garantir creche aos filhos de trabalhadoras durante amamentação” — Tribunal Superior do Trabalho, 17/09/2026.
https://www.tst.jus.br/-/shopping-tera-de-garantir-creche-aos-filhos-de-trabalhadoras-durante-amamentacao

15/09/2026

Ameaça de corte do benefício por mensagem? Confira antes de enviar seus dados.

Criminosos usam uma falsa prova de vida para pressionar aposentados a atualizar informações. A urgência do contato não comprova que exista uma pendência oficial.

A prova de vida é realizada pelo INSS por cruzamento de dados. Para conferir sua situação, abra o Meu INSS por conta própria ou ligue 135. Não clique em links de remetentes desconhecidos nem forneça senhas, códigos ou dados bancários a contatos suspeitos. Não transfira dinheiro para “regularizar” a prova de vida.

Compartilhe esta orientação com aposentados, pensionistas e familiares.

Fonte: “INSS alerta! Aposentados são vítimas de golpe envolvendo falsa Prova de Vida” — INSS, publicado e atualizado em 14/09/2026.
https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/noticias/inss-alerta-aposentados-sao-vitimas-de-golpe-envolvendo-falsa-prova-de-vida

15/09/2026

Horas extras habitualmente não pagas podem justificar rescisão indireta.

A Quinta Turma do TST reconheceu a falta grave do empregador no caso de um técnico que prestava horas extras sem receber. O banco de horas havia sido invalidado porque faltava o acordo com o sindicato exigido pela norma coletiva.

Aplicando o Tema 85, o colegiado reconheceu a rescisão indireta e as verbas rescisórias correspondentes. Não é um simples pedido de demissão nem uma consequência automática de qualquer divergência pontual: o descumprimento reiterado e as provas precisam ser examinados.

Guarde controles de ponto, contracheques, mensagens e a norma coletiva. Antes de parar de trabalhar, busque orientação individual.

Salve este checklist.

Fonte: “Técnico que não recebia por horas extras rescinde contrato por falta grave do empregador” — Tribunal Superior do Trabalho, 15/09/2026.
https://www.tst.jus.br/-/tecnico-que-nao-recebia-por-horas-extras-rescinde-contrato-por-falta-grave-do-empregador

Endereço

Avenida Getúlio Vargas, Centro
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Site

http://www.gdo.adv.br/

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