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Stasiak, Makiak & Advogados Associados

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Stasiak, Makiak & Advogados Associados é uma sociedade de advogados inscrita na OAB – SC 1261, com escritório localizado na área central de Porto União da Vitória.

28/06/2023

https://stasiakadv.com/compreendendo-as-diferencas-entre-as-p***s-de-reclusao-detencao-e-prisao-simples-um-olhar-sobre-o-sistema-de-justica-penal/

21/06/2023

🤝 O Divorcio pode ser realizado ap***s em cartório?

A resposta é sim, mas existem algumas condições para que isso aconteça:

👉 O divórcio deve ser consensual;
👉 Não podem existir, no relacionamento, filhos menores de 18 anos;
👉 O casal precisa estar acompanhado de um advogado.

https://stasiakadv.com/voce-sabia-que-o-divorcio-pode-ser-realizado-ap***s-em-cartorio/

18/12/2022

🤔 Quando posso recorrer ao Juizado Especial Cível?
Os chamados juizados especiais cíveis podem ser utilizados pelos cidadãos nas causas com valor até 20 salários mínimos, sem a necessidade de serem representados por um advogado, neste caso o cidadão não terá as custas do processo em primeira instância.
Também há possibilidade de utilizar do juizado da mesma forma em causas que não excedam 40 salários mínimos mas nesse caso é obrigatória estar assistido por advogado.
⚠️ O que muitos não sabem, é que caso não “ganhe” o processo na primeira decisão, para apresentar um recurso, é obrigatória a nomeação de um advogado, com pagamento das custas do recurso ao Tribunal de Justiça do Estado.

https://stasiakadv.com/quando-posso-recorrer-ao-juizado-especial-civel/

06/06/2022

📣 Você sabia que existem três espécies de p***s?
As penalidades previstas no direito penal, ao contrário da ideia de muitos, não se restringe ap***s a detenção, Existem 3 espécies de p***s, previstas na lei:
Muitas pessoas costumam confundir ou usar como sinônimo os termos pena, prisão, reclusão e detenção. Mas são palavras que possuem significados diferentes dentro do direito penal:
👉 Pena Privativa de Liberdade: São aquelas em que o condenado é recolhido em estabelecimento prisional com a finalidade de, futuramente, inseri-lo na sociedade, bem como prevenir a reincidência. Esta pena se divide em: reclusão (crimes graves), detenção (crimes menos graves) e prisão simples (contravenções penais).
👉 Pena Restritiva de Direitos: Também são chamadas de p***s “alternativas”, pois são uma alternativa à prisão. Em vez de ficarem encarcerados, os condenados sofrerão limitações em alguns direitos. Uma curiosidade é que ela só pode ser aplicada em substituição às p***s privativas de liberdade nos casos autorizados em lei.
👉 Multa, também conhecida como pena pecuniária, consiste no pagamento ao fundo penitenciário de quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa.

26/04/2022

⚡ Adicional de Periculosidade: O que é e quando é devido?
O adicional de periculosidade é devido ao empregado que presta serviços em atividades ou operações perigosas.
As atividades perigosas são aquelas que por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, por exemplo.
💡 O adicional será de 30% sobre o salário do empregado, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou PLR. Em regra, o adicional de periculosidade incide ap***s sobre o salário básico do empregado, e não sobre tal salário acrescido de outros adicionais.
💡 Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade.
💡 O trabalho exercido de forma intermitente em condições perigosas também dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral. É indevido ap***s ao empregado que se expõe de maneira eventual.
O adicional pago de forma habitual integra as férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS, a indenização. Não haverá integração da parcela no DSR, uma vez que se trata de pagamento mensal que já engloba o último.

19/04/2022

💸 Qual o prazo máximo para cobrar uma dívida?

A cobrança de débitos pode ser feita em até 5 anos, também é o prazo para manter a inscrição do débito junto aos chamados cadastros de restrição ao crédito (SERASA e SPC).

👉 Mesmo após este prazo o credor poderá protestar o título da dívida e assim a dívida continuará aparecendo nos restritivos e a exclusão do débito só acontecerá com o
pagamento e a apresentação do título com o pagamento das competentes custas no cartório de protesto.

11/04/2022

👶 Existem duas hipóteses em que o condenado à prisão, por falta de pagamento de pensão, poderá conseguir a liberdade:

👉 Propondo um acordo com o representante legal do alimentado;
👉 Efetuando o pagamento integral da dívida.

Em ambos os casos é necessário um advogado para acompanhamento do processo e defesa em juízo.

06/04/2022

🤔 Fiador X Avalista: Qual a diferença?

Ambas, fiança e aval são garantias dadas por terceiros de que um contrato será cumprido, a diferença entre elas está no tipo de negócio onde eu dou essa garantia.
Se for num contrato de locação serei o fiador, se for num título de crédito ou uma nota promissória, serei um avalista.

⚠️ Nos dois casos, se o devedor principal não pagar a dívida, esta recairá sobre mim, com a diferença que no aval a cobrança pode ocorrer junto com o devedor principal, e na fiança a cobrança do fiador acontece só depois de exaurir a possibilidade de pagamento.

04/04/2022

Gosto dessa dica? Salve para mais informações.

29/03/2022

🎫 É possível que seja aplicada uma taxa para compra de ingressos online, que não existe na compra presencial?

Você já se perguntou se é legal a cobrança de uma taxa extra, para compra online de um ingresso para show ou peça de teatro?

👉 Em março de 2019 o STF encerrou essa discussão entendendo que a cobrança é legal, então quando você for comprar o ingresso usando o seu telefone ou computador, está sujeito a pagar a chamada taxa de conveniência.

14/03/2022

🤝 Acordo direto com Ministério Público pode evitar instauração de processo criminal
Você pode fazer um acordo diretamente com o Ministério Público (MP) e evitar a instauração de um processo criminal.
O nome desse benefício é Transação Penal, onde o MP oferece um acordo, aplicando de maneira antecipada uma pena restritiva de direitos ou multa.
Só pode ser aplicado com p***s de até dois danos.
🤓 Uma curiosidade é que a aceitação deste acordo não significa confissão e que ele só pode ser oferecido para o indivíduo novamente 5 anos após já ter ocorrido por outro fato.

08/03/2022

🤔 Você sabia?
Mesmo com condenação a pena privativa de liberdade, o sentenciado poderá não ir para a prisão.
Nos casos de julgamento com pena privativa de liberdade, não superior a 2 anos, o condenado tem direito ao benefício da suspensão condicional da pena privativa de liberdade, conhecido como Sursis, desde que presentes alguns requisitos legais:
👉 O condenado não pode ser reincidente em crime doloso;
👉 Os elementos referentes à prática do crime, tais como a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente e outros descritos na lei, permitam a concessão do benefício;
👉 Que não seja cabível a substituição por p***s alternativas, ou seja, alguma outra pena mais branda como “substituição”.

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