Bruno Fanfa Barroso - Advogado, Pântano Grande (2026)

27/10/2022

Talvez o caso mais famoso de corrupção eleitoral no trabalho neste ano seja o do empresário que prometeu R$ 200,00 aos seus empregados que declararem voto no seu candidato, caso seja vitorioso. Além disso, ameaçou que, se o outro ganhasse, demissões ocorreriam.

Felizmente, em pouco tempo o patrão se retratou. Os trabalhadores também foram beneficiados, além de garantida sua liberdade de escolha em quem votar, receberão, cada um, R$ 2.000,00 de indenização, inclusive os trabalhadores sem carteira assinada. Além disso, o patrão terá de pagar uma multa de R$ 150.000,00. Mas isso não foi por acaso, a Polícia Federal e o Ministério Público do Trabalho foram informados do que estava acontecendo e agiram rapidamente.

Tal fato é evidentemente ilegal por violar uma série de leis, inclusive nossa lei maior, a Constituição Federal preve que o abuso de poder econômico é incompatível com eleições livres. Pela mesma razão pessoas jurídicas não podem colocar dinheiro na campanha de nenhum candidato.

Além disso, prometer dinheiro ou outra vantagem em troca de voto ou abstenção é crime de corrupção eleitoral, previsto no art. 299 do Código Eleitoral, com pena de até 4 anos de prisão.

Para eleições livres, é preciso que sejamos contra a corrupção eleitoral e outros crimes de mesma natureza, como aqueles que veiculam notícias falsas, especialmente no trabalho. A liberdade de expressão não dá a ninguém o direito de praticar crimes. Seja pela prática de terrorismo eleitoral no trabalho, seja com ameaças ou notícias falsas.

Não existe nenhum direito absoluto, assim como o direito à vida admite exceções, como nos casos de legítima defesa, os demais direitos também tem limites. Se o patrão comete um crime eleitoral, ordenar que se cale e se retrate não é censura, é o cumprimento da lei.

Denúncias de assédio eleitoral no trabalho podem ser enviadas de maneira sigilosa no site do Ministério Público do Trabalho. Para isso, no 4º passo marque “Sim” para “Deseja manter seus dados pessoais sob sigilo”.
Se for vítima de assédio eleitoral ou souber da prática desse crime, denuncie pelo site (mpt.mp.br).

19/10/2022

É época de eleições no Brasil, porém muito se fala na Venezuela e no risco de "venezuelização do Brasil”. Mas, afinal, o que aconteceu na Venezuela?

Apesar de muitos fugirem do assunto, a democracia na Venezuela está morta. O governo é pouco transparente e a oposição é perseguida.

A dificuldade de muitos em reconhecer este fato se deve a outro: Hugo Chávez chegou ao poder democraticamente e seu discurso é sedutor. Contra os partidos políticos tradicionais e defendendo o combate à corrupção, Chávez foi eleito em 1998. Em 2003, a oposição, também pouco afeita à democracia, tenta dar um golpe militar mas fracassa.

Chávez inicia suas investidas contra a democracia e em 2004 aumenta o número de membros do STF da Venezuela, garantindo maioria pró-governo no judiciário.

Com ataques à mídia e prendendo políticos de oposição, com o apoio de juízes aliados, paira uma sombra sobre a democracia na Venezuela.

Na noite das eleições venezuelanas de 1998 foi dito por uma simpatizante: “A democracia está infectada e Chávez é o único antibiótico que temos” o que me lembra um post no Facebook “Bolsonaro não é o remédio contra a esquerdopatia, ele é o veneno para matar essas ervas daninhas”.

Para além de seus simpatizantes e das semelhanças no discurso, Bolsonaro, mais uma vez, demonstra que não respeita a democracia. Disse que é favorável à proposta de seu Vice-Presidente e Senador eleito, Mourão, de aumentar o número de ministros no STF para garantir que a Suprema Corte seja alinhada com o governo.

O aumento no número de cadeiras na cúpula do judiciário é comum em democracias que agonizam e em ditaduras declaradas. Contudo, não é novidade no Brasil. Em 1965, através do Ato Institucional nº 2, isso ocorreu, garantindo que os novos juízes fossem favoráveis à ditadura militar.

Felizmente há esperanças para que o Brasil não se torne uma Venezuela. Quando candidatos que põe em risco a democracia surgem, compete ao campo democrático juntar forças com rivais e construir uma frente ampla para derrotá-lo, à exemplo de Lula, Alckmin, Simone, Ciro, Meirelles, Boulos, FHC, Amoedo e Marina. O mesmo deveria ser feito na corrida ao Piratini.

01/10/2022

O Poder quase esquecido

Vivemos um momento único desde a redemocratização. A possibilidade de eleição de um Presidente já no primeiro turno tem atraído as atenções. É justificado, de um lado estão adversários históricos unidos contra o atual mandatário que insiste em levantar desconfianças sobre o sistema eleitoral e ameaçar que, “se não ganhar a partida, vai furar a bola”.

De fato, a discussão mais importante é a manutenção do Estado Democrático de Direito e o respeito à Constituição e às Instituições. Política na Democracia é o embate entre aqueles que pensam soluções diferentes com respeito mútuo. Os incapazes de respeitar seus adversários e que ameaçam o regime democrático, devem ser pelo regime democrático afastados do Poder.

Mas essas eleições não são só para Presidente. Se as circunstâncias nos têm levado a “liquidar a fatura” já no primeiro turno, afastando o voto daquele candidato com quem temos maior identidade, mas que não apresenta chances de ir para o segundo turno, podemos e devemos votar em candidatos ao Legislativo que defendam nossas ideias.

O Poder Legislativo, composto por Senadores, Deputados Federais e Estaduais, tem como função principal legislar, isto é, criar e modificar as leis. É ele que irá definir se a mulher grávida pode ou não trabalhar em atividades insalubres, como prevê a Reforma Trabalhista. É ele que dirá se uma viúva irá receber 100% do benefício de seu marido ou se receberá 60%, conforme a Reforma da Previdência.

Nos Estados, são os Deputados Estaduais que dirão se para a venda do nosso patrimônio, o BANRISUL e a CORSAN, a população deve ou não ser consultada.

Mais do que mandar dinheiro para este ou aquele município, a principal função do Legislativo é legislar. Por isso, além de pensar em quem votará para Presidente, reflita sobre o Legislativo que você quer, pois é ele quem dirá as leis que todos nós devemos seguir, as regras da sua relação de trabalho e da sua aposentadoria. Se não sabe quais leis seu candidato defende, olhe para o partido e veja o que este defende, afinal, os dois primeiros dígitos não são do candidato, são do partido.

26/09/2022

Governador, teu Estado é o Rio Grande

Se há algo que tenho dificuldades de entender é um Governador que defende com mais garra os interesses da União do que os interesses do próprio Estado. Apesar de formado na mesma faculdade de Direito (UFPel) que Eduardo Leite (PSDB), eu alguns anos depois, é verdade, tenho dificuldades de compreendê-lo.Talvez seja pelo fato de Leite nunca ter advogado, uma vez que sequer possui registro na OAB.

Não é de hoje que o Governo de Eduardo Leite (PSDB) defende o repasse de dinheiro do Estado para a União. Nem o foi em fato isolado. Não fosse o voto decisivo do Dep. Estadual Valdeci Oliveira (PT), o Estado teria feito uma doação de R$ 495 milhões para obras em estradas federais de responsabilidade da União, sem qualquer compensação ao RS. Estivessem todas as estradas de responsabilidade do Estado em perfeitas condições, bem como inexistissem melhorias a serem feitas nas Escolas e Hospitais do Estado, essa doação seria menos grave.

A lógica se repete na insistência de Leite em manter a dívida do Estado com a União. A dívida foi contraída em 1998, por R$ 9,5 bilhões, já pagamos R$ 37,1 bilhões e ainda devíamos R$ 73,7 bilhões no final de 2021. Fazendo eco ao Presidente da OAB/RS e ao Presidente da AJURIS - Associação dos Juízes do RS: Essa dívida já foi paga!

A dívida do Estado é objeto de ações no STF, pelo Estado do Rio Grande do Sul, e pela OAB/RS. Em 2016, o STF, em decisão liminar, acatou o pedido de suspensão das cobranças. Com a medida, o RS deixou de pagar uma parcela de R$ 280 milhões mensais para os cofres federais. Em 2017, em outra ação, o STF reafirmou a suspensão das cobranças.

Em 25 de fevereiro deste ano, o Governo de Eduardo Leite pediu a desistência da ação para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. Além disso, o acordo prevê que a dívida será maior que 120 bilhões em 2030 e limita a autonomia do Estado.

A desistência me causa grande estranheza, uma vez que até mesmo a Associação de Juízes do RS defende o prosseguimento da ação.

Eduardo Leite, teu Estado é o Rio Grande do Sul, pare de tentar doar o nosso dinheiro à União!

25/09/2022

Todo o poder emana do povo

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. Assim está no primeiro artigo da nossa Constituição.
O Governo do Povo, da forma que imaginado pelos Antigos Gregos, sofreu muitas transformações, a mais importante, sem dúvidas, é a participação das mulheres no debate público. A participação feminina, aliás, é decorrência lógica do princípio de que todos são dotados do senso de justiça e devem se respeitar mutuamente.
Para os Gregos, a Democracia era exercida de forma direta, sem intermediários, onde todos poderiam decidir sobre as leis e sobre as prioridades do Estado. As decisões eram tomadas em uma Assembléia onde todos os cidadãos poderiam participar e opinar.
Atualmente nossa democracia é principalmente representativa, onde o povo exerce o seu poder através de representantes eleitos para serem a sua voz no Legislativo e no Executivo.
Mantém-se, contudo, diversas formas do povo exercer o poder diretamente, as quais são usadas com menor ou maior frequência a depender da vontade dos eleitos.
A Lei da Ficha Limpa é um exemplo claro do exercício direto do poder pelo povo. A lei, ao invés de ter sido proposta por um dos eleitos, chegou ao Congresso com mais de um milhão e meio de assinaturas, sendo sancionada em 2010.
Além desta, inúmeros outros mecanismos podem ser utilizados para o exercício direto do poder do povo, como a participação direta no orçamento e a consulta pública através de plebiscito ou referendo.
No RS, em 2002 foi aprovada uma Emenda na Constituição Estadual que previa que as empresas públicas e sociedades de economia mista, como o Banrisul e a CORSAN, por serem patrimônio do povo, só poderiam ser vendidas caso o povo autorizasse. Em 2021, os deputados estaduais revogaram a participação direta do povo na venda das estatais.
Está mais uma vez nas nossas mãos o exercício do poder para escolher quem serão nossos representantes eleitos, e nas mãos dos eleitos o quanto de poder direto o povo terá para participar do poder.

08/02/2022

Estudantes que realizaram o Programa Jovem Digital, organizado pelo Estado em 2010, buscam na justiça o recebimento de Bolsa-auxílio prometida, mas não paga.

Para entrar com a ação, uma das dificuldades de muitos é comprovar que realizaram o curso, já que muitos não receberam ou perderam o Certificado de Conclusão, razão pela qual pediram que o Juiz ordenasse a expedição da segunda via.

O juiz de primeiro grau negou a exibição dos documentos e os Estudantes recorreram ao segundo grau.

No segundo grau, por unanimidade, os desembargados acolheram o recurso dos estudantes e determinaram que o Estado deve fornecer o certificado solicitado ou comprovar que estes não concluíram o Programa Jovem Digital. A decisão foi proferida em 31/01/2022.

Com a decisão do Tribunal de Justiça, ficou mais fácil aos estudantes buscarem o seu direito.

O Advogado Bruno Fanfa Barroso atuou na causa a favor dos estudantes.

24/06/2021

Pra audiência de hoje, estilo também é conforto!

Influenciado por 😂😂😂

21/06/2021

O servidor da Prefeitura Municipal de Pantano Grande passou a ter descontos suspeitos sobre seu salário. Ao procurar a gerência do Banco, foi informado de que os descontos eram automáticos e que continuariam nos próximos meses, sendo referentes a dívidas antigas. Por suspeitar que a cobrança era ilegal, procurou por advogado para buscar seus direitos na justiça.

A juíza do Fórum de Rio Pardo concedeu liminar para proibir que o Banco efetuasse os descontos até o julgamento. Em julgamento, considerou que o desconto era legal, por ser referente a contrato não prescrito.

O servidor recorreu então ao 2º grau, em Porto Alegre, que reverteu, por unânimidade, a decisão. Para os juízes de 2º grau, os descontos eram ilegais, por serem realizados fora dos prazos estipulados no contrato, condendando o banco ao pagamento em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O processo já transitou em julgado e o banco já devolveu os valores em dobro e pagou a indenização.

O advogado Bruno Fanfa Barroso atuou em defesa do servidor.

04/06/2021

O auxílio emergencial é um benefício instituído no Brasil pela Lei de nº 13.982/2020, que previu o repasse de 600 reais mensais a trabalhadores informais e de baixa renda, microempreendedores individuais e também contribuintes individuais do Instituto Nacional do Seguro Social.

O autor, apesar de atender a todos os requisitos, teve o benefício negado no aplicativo, o que o levou a recorrer na via judicial.
O juiz da 26ª Vara Federal de Porto Alegre, concedeu a tutela de urgência e julgou procedente o pedido do autor para condenar a união ao pagamento do auxílio emergencial, em parcela única dos valores atrasados.

O advogado Bruno Fanfa Barroso atuou em defesa do autor.

18/05/2021

Você sabe consultar seu Extrato de Contribuição (CNIS) no Meu INSS?

1. Acesse www.meu.inss.gov.br e clique em "Entrar".
2. Se já tiver cadastro, insira seu CPF e, na tela seguinte, sua senha. Caso não tenha cadastro, clique em "Crie sua conta" e siga as instruções.
3. No painel do MEU INSS, selecione "Extrato de Contribuição (CNIS)".
4. Selecione "Baixar PDF" e, a seguir, "Versão completa (vínculos e remunerações)" e "Continuar".
5. Pronto, seu Extrato de Contribuição está pronto para consulta.

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25/03/2021

O QUE É A JUSTIÇA GRATUITA?

É um benefício previsto em lei que isenta a pessoa de pagar as taxas judiciárias e outras despesas com o processo, como os custos com elaboração de cálculos, exame de DNA, pagamento de perito, custos com registros ou alteração de dados em cartório, depósitos devidos para entrar com recurso, entre outros.

QUEM TEM DIREITO A JUSTIÇA GRATUITA?

Todos que não possuam condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio e de sua família. Para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, aqueles que recebem menos de 5 salários mínimos tem direito ao benefício, enquanto que quem receber mais que isso deverá provar que possui despesas fixas elevadas, como, por exemplo, altos custos médicos.

SE EU FOR BENEFICIADO PELA JUSTIÇA GRATUITA, PRECISO PAGAR O MEU ADVOGADO?

Sim, se houver acordo de pagamento de honorários contratuais, o advogado contratado deverá ser pago. Mas os honorários sucumbenciais, que são devidos caso perca a causa, ao advogado da outra parte, não precisarão ser pagos, a não ser que o benefício seja cancelado.

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Bruno Fanfa Barroso - Advogado

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