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Custodio DINIZ Advocacia

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08/04/2026

Você sabe o que leva alguém a ser considerado empregado e ter seus direitos protegidos pela CLT?

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), considera-se empregado toda pessoa física que preste serviços de natureza não eventual ao empregador sob a dependência deste e mediante o pagamento de salário.

Assim, podemos concluir que há quatro requisitos essenciais para que se configure um vínculo empregatício. Confira:

1) Pessoalidade:
Somente a pessoa contratada poderá realizar o trabalho. Assim, caso o trabalhador esteja doente e falte, não haverá substituição imediata.

2) Não eventualidade:
É preciso que haja uma relação contínua de trabalho. Dessa forma, o empregado realiza o ofício “permanentemente”, não de forma eventual ou pontual.

3) Subordinação:
Esse requisito é preenchido quando o empregador exerce o papel de supervisor do funcionário, determinando quais funções o profissional deverá fazer e qual horário deverá cumprir.

4) Onerosidade:
Deverá existir o pagamento de uma remuneração ao funcionário.

Você já conhecia os quatro requisitos? Comente o que achou!

27/03/2026

Inventariar é enumerar todos os bens que uma pessoa física ou jurídica possui.

Na maioria das vezes, esse processo é feito em duas situações:
1- Quando uma pessoa morre e deixa algum patrimônio.
2- Quando uma empresa quer fazer um balanço de suas posses.

Com relação a primeira hipótese, a lista é feita com o intuito de partilhar os bens do falecido entre os herdeiros.

Já na segunda, os bens são catalogados a fim de que a empresa consiga saber sua real situação econômica.

Precisa de ajuda com um inventário? Busque um advogado especializado!

15/03/2026

Você sabia que é possível transferir os direitos de posse de um imóvel sem ser o proprietário oficial?

Isso é feito através do contrato de cessão de direitos possessórios.

Esse acordo permite que o possuidor atual passe à outra pessoa o direito de ocupar e utilizar um imóvel, mesmo sem ter a propriedade devidamente registrada.

A chave para um contrato de cessão bem-sucedido está na clareza e na precisão dos termos acordados.

Isso garante que ambos os lados entendam seus direitos e obrigações. É vital:

-> Documentação:

Toda a documentação que comprove a posse do cedente deve ser clara e estar atualizada.

-> Legalidade:

Verificar a legalidade da posse e a possibilidade de cessão conforme a legislação vigente.

-> Assessoria Jurídica:

Contar com o auxílio de um advogado especializado é fundamental para redigir o contrato corretamente, assegurando a proteção legal de todas as partes envolvidas.

Antes de assinar qualquer documento, informe-se e prepare-se.

A assessoria jurídica pode orientar você a fazer escolhas seguras e conscientes!

12/03/2026

Se o seu pedido de benefício foi negado pelo INSS sob a alegação da falta de qualidade de segurado, não se preocupe!

A qualidade de segurado é um requisito importante para acessar benefícios como aposentadoria, auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), entre outros.

Ela é mantida enquanto você está contribuindo para o INSS ou durante o chamado período de graça, que garante seus direitos por um tempo mesmo sem contribuições.

Se você perdeu a qualidade de segurado ou não estava no período de graça, seu benefício pode ser negado.

Mas nem sempre a decisão está correta, e existem maneiras de contestar!

O que fazer?

1 – Verifique se houve erro do INSS:

O órgão pode ter calculado errado suas contribuições ou ignorado períodos válidos. Um advogado previdenciário pode ajudar a identificar e corrigir falhas.

2 – Recurso administrativo ou judicial:

Você pode contestar a decisão no próprio INSS (prazo de 30 dias) ou, se necessário, recorrer à Justiça.

3 – Volte a contribuir:

Caso tenha perdido a qualidade de segurado, retome suas contribuições. Em algumas situações, você pode recuperar o benefício com metade do período de carência.

4 – Planejamento previdenciário:

Um advogado especializado pode ajustar seu CNIS, prevenir problemas futuros e garantir que suas contribuições estejam corretas.

A negativa de um benefício não significa o fim dos seus direitos.

Por exemplo, mesmo com a perda da qualidade de segurado, os dependentes ainda podem ter direito à pensão por morte se o falecido já cumpria os requisitos para aposentadoria antes de perder essa qualidade.

Cada caso é único, e contar com um advogado previdenciário pode fazer toda a diferença para recuperar seus direitos.

02/03/2026

Se você é avó socioafetiva, saiba que também pode lutar pela guarda do seu neto! Acompanhe e entenda!

Uma decisão emocionante foi dada no Rio Grande do Sul.

A senhora cuidou de uma menina que hoje é mãe e agora também poderá cuidar do neto socioafetivo legalmente.

O motivo?

Um episódio em que ela precisou correr para o hospital com o menino e, por não ter documentação oficial, enfrentou dificuldades para garantir o atendimento médico.

O acontecimento foi o ponto de partida para uma jornada legal que resultou na concessão da guarda compartilhada.

O parecer não só reconhece o forte laço entre a avó e o neto, mas também leva em conta o bem-estar da criança, que conta com cuidados da mãe e da avó em seu dia a dia.

Essa é uma importante decisão para nossa sociedade!

Pois prioriza as relações familiares baseadas em amor e cuidado, que devem ser legitimadas e valorizadas pelo sistema jurídico.

Se você vive um caso parecido e gostaria de se tornar avó socioafetiva, procure agora mesmo um advogado especializado em direito de família!

27/02/2026

O CDC (Código de Defesa do Consumidor) protege o consumidor de diversas práticas abusivas, incluindo as de cobrança.

Infelizmente, essa abusividade é comum e, muitas vezes, o consumidor não sabe o que é ilegal.

Veja alguns exemplos de situações abusivas de cobrança:

● Assédio e ameaças verbais;
● Cobrança de valores indevidos;
● Cobrança por serviços não contratados;
● Falsas representações ou informações enganosas;
● Constrangimento público.

Então, como se proteger?

1 - Leia atentamente os contratos antes de assinar para que entenda seus direitos e obrigações;

2 - Guarde todos os documentos relacionados à compra ou ao serviço, inclusive comprovantes de pagamento e recibos de quitação;

3 - Esteja atento aos valores cobrados e os compare com os valores acordados no contrato.

Está sendo vítima de alguma dessas práticas?

Não hesite em buscar ajuda em órgãos de proteção ao consumidor ou com advogados especializados!

23/02/2026

Você sabia que é possível "vender" seus direitos hereditários?

Vamos te explicar de forma simples e rápida!

A cessão é um acordo legal em que um herdeiro transfere seus direitos sobre a herança para outra pessoa - que pode ou não ser um herdeiro.

Essa transferência é regulamentada por lei e deve ser formalizada por meio de escritura pública.

Esse passo, no entanto, deve ocorrer somente após o falecimento do titular da herança, antes da partilha dos bens. Se não for realizada nesse período, é considerada nula.

Além disso, caso o cedente seja casado, o cônjuge também precisa concordar - a menos que haja separação de bens.

E quais são as formas de cessão?
● Por doação;
● Ou venda.

Em seguida, as duas formas são tributadas: a doação pelo ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação), e a venda pelo ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).

E vale destacar: os outros herdeiros têm o direito de preferência na compra da parte cedida!

Primeiramente, a oferta deve ser feita a eles pelo mesmo valor que seria oferecido a terceiros, e o herdeiro não pode escolher um bem específico para ceder - apenas uma quota!

Lembre-se de que cada situação tem suas particularidades, e por isso é fundamental consultar uma equipe de advogados especializados!

16/01/2026

Trabalho em câmaras frias: conheça seu direito ao intervalo.

Se o seu dia a dia inclui atividades em câmaras frigoríficas ou em ambientes onde o frio intenso se alterna com o calor, saiba que a lei garante pausas específicas para proteger sua saúde e prevenir a fadiga.

Todo trabalhador exposto a essas condições tem direito a um intervalo de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo.

Esse tempo deve ser remunerado normalmente, pois é considerado tempo efetivo de trabalho.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já decidiu que o direito ao intervalo não se limita apenas aos empregados que atuam dentro das câmaras frigoríficas, mas também se estende àqueles que trabalham em condições similares de frio intenso.

Isso significa que, mesmo que você não esteja literalmente dentro da câmara fria, o intervalo deve ser concedido se o ambiente oferecer os mesmos riscos à saúde.

Há diversos casos reconhecidos pela Justiça do Trabalho em que o descumprimento dessa pausa resultou na condenação do empregador ao pagamento de horas extras.

Portanto, se você enfrenta frio intenso no trabalho e não recebe o intervalo previsto em lei, é seu direito buscar orientação jurídica para garantir o cumprimento e o devido pagamento desse período.

Procure um advogado especializado em Direito do Trabalho para compreender melhor seus direitos.

Compartilhe este conteúdo com colegas que também trabalham nessas condições e siga nosso perfil para receber mais informações sobre seus direitos trabalhistas.

08/12/2025

Você já ouviu falar em alongamento de dívida rural?

Essa é uma opção valiosa para produtores rurais que enfrentam dificuldades financeiras temporárias.

O alongamento permite aos produtores rurais que se enquadram nos requisitos estabelecidos estender o prazo de pagamento de um empréstimo.

Isso facilita a gestão do fluxo de caixa e ajuda a evitar a inadimplência.

Essencialmente, o alongamento envolve a renegociação dos termos originais do empréstimo com a instituição financeira.

Pode incluir a modificação das taxas de juros, a extensão do período de amortização ou a reestruturação das parcelas de pagamento.

O objetivo é ajustar o cronograma de pagamento à capacidade atual de geração de receita do produtor, sem comprometer a sustentabilidade da propriedade rural.

Se você está considerando essa opção, é fundamental buscar aconselhamento com um advogado especializado em direito agrário.

Eles podem oferecer orientações detalhadas sobre o processo e ajudar a negociar as melhores condições possíveis!

03/12/2025

Você já deve ter ouvido uma história de alguém que se tornou dono de um terreno que não era seu ao conseguir regularizar os papéis da propriedade para o próprio nome.

Como isso é possível?

O Direito Romano já previa a possibilidade de alguém se tornar proprietária de um bem caso o utilizasse por determinado período sem a reclamação do dono original.

No direito brasileiro, desde que cumpridos determinados requisitos, a depender do tipo de usucapião que se almeja, a pessoa pode, após alguns anos ocupando um imóvel ou terreno, entrar na justiça com o fim de obter o bem para si.

Os requisitos comuns a todas as espécies de usucapião são:

1) Ter a posse do bem;
2) Ter o objetivo de dar uma função social ao bem;
3) Ter a intenção de cuidar do bem como se proprietário fosse.

A usucapião é, assim, uma forma de aquisição originária de um bem resguardada pela Constituição Federal.

O que achou desse direito? Comente!

20/11/2025

As fraudes bancárias são crimes cometidos por terceiros que furtam o dinheiro ou crédito dos correntistas.

Com o avanço da tecnologia, esses delitos foram facilitados, uma vez que muitos golpes são realizados através do WhatsApp, e-mail e SMS, por meio de links que levam o consumidor a ter sua conta invadida.

O golpista não usa da violência, mas engana o consumidor para obter seus dados sigilosos e fingir ser o titular da conta.

Acha que sofreu uma fraude bancária? Procure por auxílio jurídico especializado.

04/11/2025

Apesar de comum em muitas regiões do país, queimar lixo em casa é proibido por lei!

Isso porque a prática pode causar danos ao meio ambiente e à saúde pública.

Conforme a Lei de Crimes Ambientais, então, o indivíduo infrator estará sujeito a multas e outras penalidades, bem como responsabilização por eventuais danos ocorridos.

Para evitar problemas com a lei e garantir a segurança de todos, é importante descartar o lixo corretamente.

Caso você tenha problemas em sua vizinhança, busque orientação jurídica especializada em Direito Ambiental e aja de forma segura e eficaz!

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