Guarino Vilhena Advocacia

21/12/2022

Nosso trabalho só faz sentido porque você existe. Agradeço pela confiança, pela preferência e parceria. Desejo à todos Clientes, Amigos e Familiares um Feliz Natal!

15/12/2022

Novo Salário Mínimo.
Você sabia que na última segunda-feira, dia 12/12/22, foi publicado o reajuste de 7,43% sobre o salário mínimo e que você encontra essa informação na Medida Provisória 1143/2022?

Esse valor entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023. O salário mínimo aumentará de R$ 1.212,00 para R$ 1.302,00. Esse será o novo valor recebido pelos trabalhadores celetistas e daqueles segurados que recebem um salário mínimo por mês do benefício previdenciário. Gostou do conteúdo?
Siga-nos para mais informações como esta.

Aproveita e salva esse post!

11/12/2022

Hoje nas redes sociais há muitas informações sobre seus direitos como cidadão, e hoje vamos falar de 5 poucos falados.

1- A construtura deve pagar indenização quando atrasar a entrega da obra;

2- É ato abusivo determinar valor mínimo para compras com cartão;

3- Os bancos são obrigados a oferecer serviços gratuitos;

4- Após o pagamento da dívida o nome deve ser retirado dos bancos de devedores no prazo máximo de 5 dias; e

5- Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro.



É sempre muito importante ser bem informado sobre os seus direitos!



Siga-nos para mais conteúdos como este e fique por dentro dos seus direitos.

12/03/2022

Nesta terça-feira, 8 de Março, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez um pedido de destaque no julgamento da Revisão da Vida Toda.
A Revisão da Vida Toda havia sido aprovada pelo STF no julgamento que estava previsto para terminar no dia 9 de março. O Ministro Alexandre de Moraes havia proferido o seu voto no dia 25 de fevereiro, o que deixou o placar de 6 a 5, decidindo a questão a favor dos beneficiários.
No entanto, os demais ministros, que já haviam votado, poderiam se pronunciar ou mudar o seu voto até o fim do julgamento no dia 9 de março. O que de fato aconteceu com o pedido de destaque do Ministro Nunes Marques.
O pedido de destaque é a solicitação para que o processo saia do plenário virtual e vá para julgamento no Plenário físico. Agora, o julgamento da Revisão da Vida Toda está “zerado” e será recomeçado, dessa vez em plenário presencial.
Ainda não foi definido nenhum prazo para a realização da sessão presencial. Dessa forma, a Revisão da Vida Toda depende do Ministro F*x, atual presidente da Corte, pautar o processo para julgamento.

O que é a Revisão?

A Revisão da Vida Toda é uma espécie de revisão que leva em conta todo período contributivo do segurado. Ou seja, considera as contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994.
Dessa forma, tem direito à revisão os segurados que recebam ou tenham recebido benefícios previdenciários calculados com base na Lei 9.876/99 e que tenham contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994.
Assim, essa é uma tese que busca oportunizar ao segurado optar pela forma de cálculo permanente se esta for mais favorável.
Quando todos já comemorávamos o julgamento favorável da revisão da vida toda, no apagar das luzes do último dia da sessão virtual, o Ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez um pedido de destaque para levar o caso a novo julgamento.
Nesta situação a votação é zerada! Ou seja, o julgamento começa do início.
A previsão do pedido de destaque tem o objetivo de permitir que um Ministro leve o tema em julgamento para o debate presencial, pois no Plenário Virtual não há “debates”, cada Ministro apenas anexa o seu voto ao processo.

29/09/2021

Infelizmente vemos muitos empresários diminuindo seu faturamento diante da altíssima carga tributária imposta. Isso só acontece por desconhecerem as soluções para esses problemas. Recupere o que é seu por Direito! .adv

07/04/2021

Foi sancionada pelo Presidente da República a Lei 14.132/21, de 31 de março de 2021, que acrescenta o art. 147-A ao Código Penal, para prever o crime de perseguição e revoga o art. 65 da Lei das Contravencoes Penais. O novo tipo incriminador tem como nomen iuris perseguição, que nada mais é do que o stalking e foi talhado no capítulo destinado aos crimes contra a liberdade individual:

Perseguição
Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.
Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
O termo stalking tem origem no verbo inglês tostalk (espreitar) e descreve o comportamento patológico que leva o agente a perseguir a vítima de forma extrema. O agente, denominado stalker, pratica ações tão exageradas para perseguir e manter contato com a sua vítima que esta passa a sentir medo e angústia. São exemplos de stalking os numerosos telefonemas e mensagens indesejadas a fim de molestar e amedrontar a vítima. Atualmente existe o cyberstalking que se configura na perseguição, causando danos à integridade psicológica ou à reputação, realizada por meio do correio eletrônico ou das redes sociais.

03/04/2021

02/04/2021

Me segue para mais conteúdo.