Gangi Ferreira & Galvão Oliveira

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Os contratos são instrumentos essenciais quando o assunto é o estabelecimento de direitos e obrigações.Pensando nisso, s...
14/08/2024

Os contratos são instrumentos essenciais quando o assunto é o estabelecimento de direitos e obrigações.

Pensando nisso, separamos 2 mitos para eliminar as suas possíveis inseguranças a respeito da contratação eletrônica e verbal!

Confira abaixo:

MITO 1: "Contratos verbais são inválidos"

Desde que preencham os requisitos essenciais do negócio - capacidade das partes e objeto lícito, possível, determinado ou determinável -, os contratos verbais serão válidos!

MITO 2: "O contrato eletrônico é menos seguro do que o escrito"

Com exceção do meio em que é formalizado, o contrato eletrônico possui todos os demais aspectos do contrato físico.

O diferencial dessa forma de contratação é o uso de um meio informatizado para assinatura em lugar da tradicional caneta. Preenchendo os requisitos de validade jurídica, ambos são plenamente possíveis e seguros.

Precisa de assessoria jurídica contratual? Entre em contato com um advogado!

O Governo Federal lançou uma novidade para reforçar sua segurança: o aplicativo Celular Seguro, disponível a partir de 1...
12/08/2024

O Governo Federal lançou uma novidade para reforçar sua segurança: o aplicativo Celular Seguro, disponível a partir de 19/12/2023!

Desenvolvido em parceria com a Anatel, esse app é uma medida robusta contra roubos de celulares, ajudando na proteção da linha telefônica e aplicativos de bancos.

O Celular Seguro possibilita o bloqueio mais ágil da linha telefônica e dos dados de acesso a contas bancárias e serviços.

Disponível nas principais lojas de aplicativos, o registro é simples, via Gov.br. Em caso de roubo, você pode bloquear seu e-mail e contas com um clique, mesmo de outro dispositivo.

Lembre-se: o Celular Seguro complementa, mas não substitui a comunicação com a polícia e operadoras após a ocorrência do crime.

Adote essa camada extra de segurança e mantenha suas informações pessoais protegidas! Em caso de duvidas, procure um escritório especializado.

Todos concordam que as crianças são seres sensíveis, que necessitam de cuidado.Tendo isso em vista, a nossa Constituição...
09/08/2024

Todos concordam que as crianças são seres sensíveis, que necessitam de cuidado.

Tendo isso em vista, a nossa Constituição trouxe o princípio do melhor interesse do menor, indispensável às relações familiares.

Segundo esse instituto, é dever da família assegurar boas condições de vida à criança e ao adolescente, sempre primando pelo seu bem-estar.

E o que isso implica na prática?

Basicamente, significa que, em diversas situações, o princípio será aplicado àquilo que, sob a perspectiva do direito, for melhor à criança - mesmo que, às vezes, contrário aos interesses e vontades dos pais.

Para ficar mais claro, imagine uma ação de divórcio que discuta a guarda de um filho.

Nos autos, a mãe argumenta que a guarda deverá ser compartilhada a fim de que nenhum dos genitores perca o contato com a criança. No entanto, apesar do seu interesse em manter a convivência, o seu trabalho exige mudança de domicílio constante.

Ao analisar o caso, para a menor mudança de rotina e hábitos do filho, o juiz determina a guarda unilateral ao pai, mantendo em observação o melhor interesse da criança em desenvolvimento - que precisa de um lar fixo para criar vínculos e estudar.

Compreendeu o significado e a importância desse princípio?

Gostaria de saber sobre a sua aplicação em um caso específico? Entre em contato com um advogado!

A perda do emprego é um momento desafiador e cheio de incertezas, mas não anula a obrigação de pagar pensão alimentícia!...
08/08/2024

A perda do emprego é um momento desafiador e cheio de incertezas, mas não anula a obrigação de pagar pensão alimentícia!

Segundo a legislação, a pensão é um direito garantido aos filhos e ex-companheiros que dependem financeiramente do alimentante.

Isso ocorre para garantir a subsistência e o bem-estar daqueles que necessitam, então o dever permanece!

Assim, deixar de pagar a pensão alimentícia sem o devido amparo legal pode acarretar consequências graves, como a inclusão do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito, bloqueio de contas bancárias e prisão civil.

É um assunto sério que demanda atenção e cuidado!

Mas não se preocupe! É possível tomar medidas legais para adequar o valor com a nova realidade financeira.

Uma opção é entrar com um pedido de revisão da pensão alimentícia, demonstrando a alteração das circunstâncias e apresentando documentos que comprovem a sua situação atual.

Aqui, o juiz avaliará o caso e poderá ajustar o valor da pensão conforme as possibilidades de ambos os envolvidos.

Se você se encontra nessa situação, lembre-se de buscar auxílio legal para garantir seus direitos e cumprir com suas obrigações da melhor forma possível!

Diversas questões devem ser resolvidas quando pais de menores de idade se divorciam - guarda, pensão alimentícia, etc.Al...
07/08/2024

Diversas questões devem ser resolvidas quando pais de menores de idade se divorciam - guarda, pensão alimentícia, etc.

Além disso, quando o fim do relacionamento conjugal é conturbado, o convívio com os filhos se estremece também.

Pensando nisso, a decisão proferida por um juiz pode não ser eficaz às questões práticas.

Nesses casos, o método da mediação é altamente recomendável!

Esse meio alternativo visa reestabelecer o diálogo entre as partes e a tomada de decisões de forma consensual, sem afetar o convívio com as crianças.

No entanto, o cenário só será possível caso os pais entendam a responsabilidade que ambos possuem no desenvolvimento dos filhos.

Deseja se divorciar e tem filhos menores de idade? Entre em contato com um advogado especializado!

Entrou em um processo, mas percebeu que deveria ter feito um acordo?Saiba que essa opção é possível em qualquer momento ...
26/07/2024

Entrou em um processo, mas percebeu que deveria ter feito um acordo?

Saiba que essa opção é possível em qualquer momento do andamento processual - inclusive na fase recursal.

Existem duas opções para efetuá-la, confira:

1) contatar diretamente a outra parte para, juntos, efetuarem um acordo e redigirem uma ata com os termos - será necessário unir o documento ao processo e pedir a homologação do juiz;

2) solicitar uma audiência de conciliação ou mediação para que haja diálogo com a outra parte e auxílio de um terceiro capacitado.

A ata de acordo também existirá na segunda hipótese, mas será redigida pelo conciliador ou outro auxiliar.

Além disso, caso seja necessário, a audiência poderá continuar em outra data - será possível refletir sobre as propostas dadas.

Precisa de ajuda para efetuar um acordo judicial? Busque auxílio jurídico especializado.

O golpe do PIX tem se tornado cada vez mais comum, mas você sabe o que fazer se for vítima?Aqui estão 3 passos essenciai...
15/07/2024

O golpe do PIX tem se tornado cada vez mais comum, mas você sabe o que fazer se for vítima?

Aqui estão 3 passos essenciais para tentar recuperar seu dinheiro:

1- Notifique seu banco imediatamente:

Assim que perceber o golpe, entre em contato com seu banco. Eles podem te orientar sobre os procedimentos e, em alguns casos, bloquear a transação.

2- Registre um Boletim de Ocorrência:

É crucial documentar o ocorrido oficialmente. Vá à delegacia mais próxima ou registre um Boletim de Ocorrência online.

3- Recorra ao MED (Mecanismo Especial de Devolução):

O Banco Central criou o MED para casos de fraude no PIX. Informe seu banco sobre a fraude e solicite a aplicação do MED para tentar recuperar o valor.

Se encontrar dificuldades nesse processo, busque orientação jurídica para entender seus direitos e tomar as medidas adequadas!

É contribuinte individual ou MEI e quer saber se pode recolher em atraso? Acompanhe para entender:Para essas categorias ...
14/07/2024

É contribuinte individual ou MEI e quer saber se pode recolher em atraso? Acompanhe para entender:

Para essas categorias profissionais, é, sim, permitida a quitação das contribuições em atraso.

Quer saber como funciona?

1- Até 5 anos de atraso: é possível quitar sem que haja a necessidade de comprovar a atividade para o INSS.

2- Período superior a 5 anos: será necessária a comprovação do exercício de atividade.

Em qualquer dos casos, para que o pagamento em atraso seja válido como carência, será necessário que não tenha sido perdida a qualidade de segurado no período em que não houve a contribuição.

Dessa forma, embora quitar as contribuições em atraso seja uma ótima possibilidade, perceba que nem sempre valerá a pena!

Pode acontecer de você arcar com contribuições em atraso e elas não servirem para a sua situação.

Esse é um dos temas mais complexos no direito previdenciário e não deve ser feito sem uma análise cuidadosa! Então é muito importante que você procure um advogado especialista da área que te ajude a tomar as melhores decisões.

Foi aprovado pelo Senado, projeto que reajusta a isenção do imposto de renda!Veja só essa novidade:A Medida Provisória q...
12/07/2024

Foi aprovado pelo Senado, projeto que reajusta a isenção do imposto de renda!

Veja só essa novidade:

A Medida Provisória que entrou em vigor em março, seguiu para sanção do Presidente!

O projeto estabelece, que o novo limite para o não pagamento é de R$2.259,20, com desconto de R$564,80.

Assim, cerca de mais de 11 milhões de brasileiros serão beneficiados com esse projeto, valendo para 2024.

Sendo assim, quem recebe até R$2.840 mensais, está isento do pagamento de imposto de renda.

Siga nossa página para acompanhar mais decisões como essa!

E em caso de dúvidas, busque auxílio especializado na área.

Você já ouviu falar em ação negatória de paternidade?Ela se refere ao processo legal pelo qual se contesta ou busca anul...
11/07/2024

Você já ouviu falar em ação negatória de paternidade?

Ela se refere ao processo legal pelo qual se contesta ou busca anular o reconhecimento de paternidade previamente estabelecido.

É baseada em evidências que provam a não paternidade biológica.

Esse procedimento é importante para a desconstituição do vínculo registral que não reflete a verdade biológica e pode ter implicações significativas, sejam emocionais ou legais, para as partes envolvidas.

A negatória de paternidade pode ser iniciada por diferentes motivos, como novas evidências genéticas ou descobertas que vêm à tona após o reconhecimento inicial.

Lembrando que o pedido pode ser julgado improcedente se for reconhecido que, mesmo não havendo vínculo biológico, exista vínculo socioafetivo.

Você está passando por uma situação em que a paternidade de uma criança pode ser questionada?

É crucial buscar orientação legal para entender todos os seus direitos e obrigações.

Advogados especializados em direito de família podem oferecer o suporte necessário para navegar por este processo delicado!

Após se deparar com notícias sobre a frequência de empréstimos feitos sem a vontade do titular da conta, está receoso de...
11/07/2024

Após se deparar com notícias sobre a frequência de empréstimos feitos sem a vontade do titular da conta, está receoso de ter sido uma vítima? Confira como descobrir!

Caso seja beneficiário do INSS, aposentado ou pensionista, acesse o site ou aplicativo “Meu INSS” e solicite o extrato de pagamento do benefício.

Na hipótese de ser servidor federal, você deve acessar o portal “Sou Gov” e solicitar seu extrato de consignações ativas.

Em ambos os casos, se encontrar o registro de um empréstimo consignado não solicitado, infelizmente, utilizaram o seu nome de forma indevida.

Precisa de ajuda para cancelar um empréstimo consignado que não efetuou? Um advogado especialista em Direitos do Consumidor é capaz de ajudar!

Em resposta a alegações de juros abusivos, decisão judicial determina que o banco suspenda um financiamento imobiliário ...
10/07/2024

Em resposta a alegações de juros abusivos, decisão judicial determina que o banco suspenda um financiamento imobiliário até que as taxas de juros sejam revistas!

Esse caso ressalta a importância da proteção dos consumidores contra práticas financeiras injustas e excessivas por parte das instituições bancárias.

A medida visa garantir que os contratos sejam justos e equilibrados.

Além disso, pretende assegurar que os consumidores não sejam prejudicados por taxas de juros que ultrapassem os limites da razoabilidade.

Reflete, também, a jurisprudência em constante evolução no Brasil, que busca proteger os consumidores e equilibrar as relações entre bancos e clientes.

A decisão vai além de garantir a suspensão do financiamento até a revisão das taxas.

Ela destaca a importância de uma análise cuidadosa dos contratos financeiros para garantir a conformidade com as leis e proteger os direitos dos consumidores.

Esse tipo de medida contribui para promover a transparência e a justiça nas relações comerciais, fortalecendo a confiança no sistema financeiro.

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