Fernando Miranda - Advocacia & Consultoria

Fernando Miranda - Advocacia & Consultoria O escritório Fernando Miranda Advocacia & Consultoria prima pelo oferecimento na excelência na defesa

Desde o dia 16 de julho de 2019, está disponível na internet o sistema de dados “Não me Perturbe”, no qual tem como fina...
04/03/2020

Desde o dia 16 de julho de 2019, está disponível na internet o sistema de dados “Não me Perturbe”, no qual tem como finalidade evitar ligações de telemarketing de prestadoras de serviços de telecomunicações. A lista valerá para clientes da Net /Claro, Nextel, Oi, Tim, Sercomtel, Telefônica/ Vivo, Sky e Algar.

Por meio do site, o consumidor que não quiser ser contatado por alguma das participantes deverá realizar o cadastro do número de telefone que deseja ser bloqueado, bem como da empresa a qual não quer receber ligações.

O prazo para o devido bloqueio é de 30 dias a partir da data do pedido, sendo que, em caso de descumprimento, a prestadora poderá receber advertência ou multa no valor de até R$ 50 milhões.

O empréstimo consignado tipo de prática é muito comum, e ao mesmo tempo, perigosa quando não avaliado de forma correta.📈...
27/02/2020

O empréstimo consignado tipo de prática é muito comum, e ao mesmo tempo, perigosa quando não avaliado de forma correta.
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Financeira e Bancos em todo país estão “liberando” empréstimos consignados com taxas abusivas de 22% até 12% ao mês. Essas taxas são bem superiores à média indicada pelo Banco Central.
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Assim, sem qualquer suporte legal os índices adotados pela instituição financeira nos contratos em questão, devem, ser revisados para o fim de se aplicar aos contratos a taxa média indicada pelo Banco Central.

No caso do home care ser prescrito pelos médicos do convênio, o plano de saúde possui o dever de cobrir eventuais despes...
26/02/2020

No caso do home care ser prescrito pelos médicos do convênio, o plano de saúde possui o dever de cobrir eventuais despesas, sob pena de negar ao cliente o devido tratamento à sua doença.

Desta maneira, é irrelevante a questão do tratamento ou da previsão de cobertura obrigatória estipulada na Lei 9.656/98, eis que a previsão legal mencionada refere-se apenas à cobertura mínima.

Por ser tratar de uma relação de consumo, a negativa do plano viola também o Código de Defesa do Consumidor, no qual classifica a referida prática como abusiva.

Nesse sentido, inclusive, em um caso do escritório o entendimento da 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP (Processo nº 1013765-02-2016.8.26.0506), na qual concedeu ao paciente, a possibilidade do serviço de home care custeado pelo plano saúde, tendo em vista que, segundo os médicos era essencial para o seu tratamento.

A Bradesco Saúde S/A foi condenada a fornecer o tratamento home care, sob pena de multa diária de R$1.500,00. Bem como a uma condenação de R$ 10.000,00 à títulos de danos morais.

Você profissional da saúde, nesse post tem algumas dicas rápidas. @ Ourinhos
20/02/2020

Você profissional da saúde, nesse post tem algumas dicas rápidas.
@ Ourinhos

Há alguns casos em que o contribuinte pode pedir a isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, popular...
19/02/2020

Há alguns casos em que o contribuinte pode pedir a isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, popularmente conhecido como IPTU.
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Como, por exemplo, na nossa cidade de Ourinhos – SP, é possível obter isenção do IPTU nos seguintes casos:
👴🏻Isenção por Idade igual ou maior que 65 anos;
🚍Isenção por Ponto de Ônibus em frente ao imóvel
🏡Isenção para o imóvel área edificada até 40 m2;
🏘Isenção parcial (50%) para o imóvel área edificada até 60 m2
🏠Isenção parcial (25%) para o imóvel área edificada até 80 m2;
🔸Isenção por salário mínimo;
Isenção por ser portador de 🔹Doenças Graves ou que possua dependente portador de Doença Grave.
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As solicitações devem ser renovadas anualmente para que os contribuintes conquistem o benefício. Para solicitar a isenção do IPTU, os requisitos são ser proprietário do imóvel, sendo este único imóvel do contribuinte, morar no imóvel, ter renda de até quatro salários mínimos e o imóvel não pode ser de alto padrão de construção.

O processo de aposentadoria no Brasil é complexo e burocrático. Assim, o planejamento previdenciário é uma excelente alt...
18/02/2020

O processo de aposentadoria no Brasil é complexo e burocrático. Assim, o planejamento previdenciário é uma excelente alternativa para quem deseja celeridade na sua concessão, uma vez que consiste na preparação pré-aposentadoria, tendo como finalidade assegurar que o trabalhador se aposente de maneira mais ágil, recebendo o benefício da melhor forma possível.

O planejamento visa reduzir o risco de negativa do INSS, visto que auxilia na organização de documentos e a procura informações da pessoa, prevenindo o trabalhador de prováveis problemas por ausência de documentos.

Desta maneira, o planejamento previdenciário é de suma importância ao empregado, possibilitando que este visualize o seu futuro, no tocante a aposentadoria, e possa investigar as melhores possibilidades de contribuição, a fim de contribuir com o valor correto a garantir o recebimento do melhor benefício possível.

A revisão consiste na possibilidade que o cidadão tem de pedir ao INSS o reexame do benefício concedido ou da certidão d...
14/02/2020

A revisão consiste na possibilidade que o cidadão tem de pedir ao INSS o reexame do benefício concedido ou da certidão de tempo de contribuição.

Este procedimento pode ser solicitado nos seguintes casos: vitória no processo trabalhista, uma vez que o vínculo empregatício reconhecido na justiça poderá aumentar fatores essenciais para a concessão do benefícios (tempo de contribuição e salário); tempo trabalhado como servidor público, aprendiz, trabalhador rural ou em atividades insalubres; recolhimento de contribuições atrasadas e a revisão do teto (para benefícios conferidos entre os anos de 1991 e 2003).

Também são hipóteses para o pedido de revisão: a necessidade de acompanhante no caso de limitação física ou mental; recuperação dos descontos do imposto de renda em decorrência de doença grave; inclusão de auxílio-acidente no cálculo da aposentadoria; a revisão da vida toda.

No Brasil, inúmeras pessoas visam contratar um plano de saúde, no entanto, é comum que, estas, ao utilizar este tipo de ...
13/02/2020

No Brasil, inúmeras pessoas visam contratar um plano de saúde, no entanto, é comum que, estas, ao utilizar este tipo de serviço, recebam a negativa do fornecimento de determinado tratamento médico sob o argumento que o referido procedimento não está incluso na lista da Agência Nacional de Saúde (ANS).

Ocorre que, a Agência Nacional de Saúde elaborou este rol com a finalidade de estabelecer a cobertura mínima que deve ser concedida pelos planos de saúde.

A mencionada conduta fere o princípio básico de garantir a saúde, previsto na Lei nº 9.656/98 (que dispõe acerca dos Planos de saúde), bem como, por se tratar de uma relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, visto que a negativa é considerada uma prática abusiva, pois coloca o paciente em extrema desvantagem.

Neste sentido, de acordo com o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas de contrato que estabeleçam tais obrigações abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, são consideradas nulas.

Sendo assim, caso o médico solicite algum procedimento, mesmo que não contemplado na lista, a instituição deverá de cobrir o referido tratamento.

Esse benefício está previsto na Constituição Federal, descrito no artigo 201, em que consta o direito ao auxílio-reclusã...
12/02/2020

Esse benefício está previsto na Constituição Federal, descrito no artigo 201, em que consta o direito ao auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda, ou seja, a família do segurado recluso só receberá o benefício se a última remuneração do preso tiver sido no máximo até R$ 1.425,56. O valor desse benefício é calculado da mesma maneira que a pensão por morte.

Segundo o portal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que os dependentes tenham direito ao benefício, “o segurado não pode estar recebendo salário, nem outro benefício do INSS”.

Quando o trabalhador cumpre pena em regime aberto, não há direito ao auxílio-reclusão. Procure um especialista no assunto para sanar as suas dúvidas.

Considera-se segurado obrigatório quem exerce trabalho remunerado e possui direito a receber qualquer benefício previden...
10/02/2020

Considera-se segurado obrigatório quem exerce trabalho remunerado e possui direito a receber qualquer benefício previdenciário. Entretanto, algumas pessoas são consideradas, por lei, dependentes destes.

De acordo com o art. 16 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, são dependentes do segurado o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, menor 21 anos ou inválido (considerados dependentes de primeira classe); os pais (dependentes de segunda classe); ou irmão não emancipado, menor de 21 anos ou inválido (dependente de terceira classe).

Segundo o § 1º deste mesmo artigo, a existência de dependente de uma determinada classe exclui do direito das classes seguintes, isto é, caso o segurado possua os pais vivos, por exemplo, os irmãos deste não terão direito ao benefício.

Importante ressaltar que, em conformidade com o § 4º deste dispositivo, a dependência econômica das pessoas classificadas como primeira classe é presumida, enquanto as demais devem ser comprovadas.

As sentenças proferidas na Justiça do Trabalho não produzem, necessariamente, efeitos previdenciários. Assim, quando um ...
06/02/2020

As sentenças proferidas na Justiça do Trabalho não produzem, necessariamente, efeitos previdenciários. Assim, quando um trabalhador ajuíza uma ação na Justiça do Trabalho para assegurar um vínculo empregatício, ou para alterar o salário recebido, e possui decisão favorável, este necessita comparecer ao INSS para que a sentença ou acórdão seja incluído nos sistemas da Previdência Social e passe a integrar ser histórico contribuições.

Sendo assim, o interessado deve apresentar a cópia da decisão, bem como os documentos probatórios que utilizou na Justiça do Trabalho para que seja aberto um processo administrativo e a decisão seja registrada no sistema. Este processo, inclusive, é conhecido como averbação.

O referido procedimento é de extrema importância, uma vez que é essencial para a demonstração do vínculo e a contagem de tempo de contribuição, garantindo assim a eventual a concessão de benefício de forma correta e eficaz.

Apesar do Sistema Único de Saúde possuir uma lista com inúmeros remédios fornecidos gratuitamente, diversos pacientes tê...
05/02/2020

Apesar do Sistema Único de Saúde possuir uma lista com inúmeros remédios fornecidos gratuitamente, diversos pacientes têm dificuldade de manter os seus tratamentos haja vista que, muitas vezes, o medicamento de alto custo não consta na lista do SUS e os portadores de doenças graves não possuem condições financeiras de arcar com este tipo de remédio.

Desta maneira, a fim de assegurar os pacientes, a Constituição Federal garante o direito fundamental de acesso à saúde, atribuindo aos entes federativos a devida obrigação.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, inclusive já se posicionou a respeito, incumbindo ao poder público a responsabilidade pelo fornecimento da medicação de alto custo.

Desta maneira, segundo o tribunal, o paciente que necessitar do referido medicamento, deverá comprovar, cumulativamente:

a) a existência de um laudo fundamentado pelo médico do SUS declarando a imprescindibilidade do remédio para o tratamento da doença;
b) a hipossuficiência do paciente e;
c) que medicamento esteja devidamente registrado na Anvisa.


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