Noboru Advocacia

10/06/2022

Lamentável !

1. O rol de procedimentos é, em regra, taxativo;

2. Planos de saúde só serão obrigados a cobrir tratamento fora da lista da ANS se não existir outro procedimento ef**az, efetivo e seguro no rol;

3. É possível ampliar a cobertura ou negociar aditivo contratual para que os planos cubram os procedimentos fora do rol;

4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos no rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico, desde que:

i - a ANS não tenha negado expressamente a inclusão do procedimento ao rol da saúde suplementar;

ii - haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências;

iii - haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais e estrangeiros; e

iv - seja realizado, quando possível, o diálogo entre o magistrado e os entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde.

⚖️ Acesse matéria completa aqui http://kli.cx/h1dq

imagem com fundo azul e o texto: "ROL DA ANS. Confira as teses definidas sobre a obrigatoriedade dos planos de saúde de cobrir tratamentos fora da lista".

03/06/2022

💜 A adoção é um lindo ato de amor que também exige muita responsabilidade, disponibilidade e compromisso. É um grande desafio que transforma muitos futuros. Se a adoção é um desejo seu, procure a Vara da Infância e Juventude da sua região e conheça como funciona o processo. Veja o passo a passo aqui: http://bit.ly/PassosParaAdocao

💟 No Dia Nacional da Adoção, convidamos as famílias que já adotaram, que querem adotar e todos aqueles que têm simpatia pela causa a compartilhar histórias e informações sobre a adoção no Brasil lá no Twitter. Participe do Twittaço , a partir das 10h.

30/05/2022

✍️ Estão abertas as inscrições para o Estágio Internacional da Ordem dos Advogados de Paris.

O estágio é um curso de treinamento para jovens advogadas e advogados estrangeiros que são fluentes em francês e desejam estudar os direitos francês e europeu, bem como conhecer a prática da advocacia na França em um ambiente internacional.

📍O prazo para inscrição vai até o dia 24 de junho e o programa será realizado do dia 3 de outubro ao dia 25 de novembro.

Para mais informações e acesso ao edital entre em nosso site: https://bit.ly/3wPQwhw

30/05/2022

O TJPR, em consonância com os outros poderes do estado do Paraná, volta a recomendar o uso de máscaras faciais nas dependências do Judiciário paranaense. A recomendação acontece devido à alta no número de novos casos ativos de covid-19, ao mesmo tempo em que o sistema de saúde enfrenta pressão pelo aumento do atendimento por outras doenças respiratórias.

A indicação do uso de máscaras, embora não obrigatória, vale para todas as unidades judiciais e administrativas do Judiciário paranaense.

Permanece, conforme o Decreto nº163/2022, a recomendação para uso desse equipamento de proteção em estabelecimentos de saúde, como o Centro de Assistência Médica e Social (CAMS), e pelas pessoas com sintomas respiratórios.

: No fundo, uma foto de uma mulher máscara facial com um filtro esverdeado. Ao lado direito, o texto: “Corte paranaense volta a recomendar uso de máscaras nas dependências do Tribunal”.

30/05/2022

👧 Nova legislação cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes. A partir de agora, o homicídio contra menor de 14 anos de idade é considerado hediondo. Isso signif**a que o crime passa a ser inafiançável e insuscetível de anistia, graça e indulto. Além disso, o condenado f**a sujeito a regime inicial fechado, entre outras consequências.

A legislação batizada de Lei Henry Borel – em referência ao menino de quatro anos morto no ano passado após espancamento no apartamento em que morava com a mãe e o padrasto, no Rio de Janeiro – também estabelece medidas protetivas específ**as para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. Conheça: https://bit.ly/HenryBorelLei

30/05/2022

O TJPR promove, nos dias 8 e 9 de junho, o I Fórum Paranaense de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FOVID/PR), no Auditório do Pleno do TJPR, em Curitiba.

Nesta primeira edição, o evento ocorre em formato híbrido, com participação presencial e transmissão pelo YouTube, e abordará a temática “Desafios da aplicação da Lei n° 14.188/2021 de tipif**ação penal da violência psicológica contra a mulher.”

O formulário de inscrição está disponível no site do TJPR até o dia 06/06.

: Sobre um fundo azul-escuro a logo da FOVID, abaixo no centro da imagem, o texto: “Inscrições abertas para o I Fórum Paranaense de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FOVID) do TJPR até dia 06/06”.

30/05/2022

Para a Primeira Turma do STJ, indivíduo condenado por violência doméstica não pode se inscrever em curso de reciclagem para vigilantes profissionais.

O relator do caso destacou o entendimento predominante na corte segundo o qual é correto recusar a inscrição, em curso de reciclagem para vigilantes profissionais, de pessoa condenada pelo emprego de violência ou que demonstre comportamento agressivo incompatível com a função.

Saiba mais: http://kli.cx/gsj1

ilustração de vigilante perto de cancela e o texto "CURSO DE VIGILANTE Não pode ser feito por condenado com base na Lei Maria da Penha "

30/05/2022

No último dia 18, foi sancionada a lei que altera as regras sobre alienação parental, situação que ocorre quando um dos genitores, avós ou qualquer adulto que tenha a criança ou o adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância interfere em sua formação psicológica.

A nova norma retira a suspensão da autoridade parental da lista de medidas possíveis a serem usadas pelo juiz em casos de prática de alienação parental. Outra novidade que a lei prevê é que a concessão de liminar deve ser preferencialmente precedida de entrevista da criança ou do adolescente perante equipe multidisciplinar.

Confira todas as mudanças na Lei de Alienação Parental em https://bit.ly/AlienacaoParentalMudancas

04/07/2019

Dos ventos modernizadores da Revolução de 30 surgiu uma entidade sui generis porque, apesar de criada por decreto do Governo Provisório, iniciou sua trajetória e consolidou-se como instituição autônoma, verdadeiro ente independente a serviço da sociedade civil e sem subordinação a qualquer...

16/10/2015

O tratamento doutrinário à estabilização da tutela antecipatória e da tutela cauteler tem gerado muitas polêmicas doutrinárias.

15/10/2015

Recentemente os juízes Clayton de Albuquerque Maranhão e Fernando Andreoni Vasconcellos publicaram aqui na ConJur um texto com críticas a mim, denominado Criação de enunciados interpretativos é iniciativa louvável. Vamos ao debate. O diálogo sempre é bom. Com efeito, os articulistas vêm a...