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Advogado Fábio Moia Teixeira

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Brasil
Ourinhos, SP
Advogado Fábio Moia Teixeira

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Fábio Moia Teixeira, advogado há mais de 25 anos, atuante em causas trabalhistas, cíveis e família.

13/10/2026

🚨O divórcio é o encerramento formal do casamento e pode ser feito de duas formas no Brasil:

📌 Divórcio Consensual (De Acordo):

✨Quando ambos concordam com a separação e com a divisão de bens. Se não houver filhos menores ou incapazes, pode ser feito diretamente no Cartório de forma rápida e desburocratizada.

📌 Divórcio Litigioso (Sem Acordo):

✨Quando há discordância sobre a separação, guarda dos filhos, pensão ou divisão de bens. Nesse caso, a decisão é tomada por um Juiz na Justiça.

💡 O que precisa ser resolvido?

✅ Divisão do patrimônio;

✅ Guarda e convivência dos filhos;

✅ Pensão alimentícia;

✅ Retorno ao nome de solteiro(a).

🚨Independentemente do tipo de divórcio, a orientação de um advogado especialista traz segurança e tranquilidade para proteger seus direitos nesse momento de transição.

👨🏻‍⚖️Advogado Fábio Moía Teixeira.

05/10/2026

🔹 Empregada Doméstica: Se presta serviços mais de 2 dias por semana para a mesma família, o registro em carteira (eSocial) é obrigatório. Ela tem direito a salário integral, 13º, férias remuneradas, FGTS, hora extra e jornada máxima de 44h semanais.

🔹 Cuidador de Idosos: Possui todos os direitos da categoria doméstica se contratado por pessoa física para atuar no âmbito residencial. Se houver trabalho noturno (entre 22h e 5h), é devido o adicional noturno e a hora noturna reduzida.

📌 Atenção: Trabalhar sem carteira assinada gera passivos trabalhistas graves para o empregador e deixa o trabalhador desprotegido.

👨🏻‍⚖️Advogado Fábio Moía Teixeira.

28/09/2026

🚛Você é motorista profissional ou emprega caminhoneiros e quer entender melhor o que diz a lei?

💨A rotina nas estradas exige atenção dobrada, e a legislação trabalhista estabelece limites claros para proteger a saúde e a segurança do motorista.

✍️Principais direitos garantidos pela legislação trabalhista dos motoristas:

✅Jornada de trabalho: Padrão de 8 horas diárias, podendo ser estendida em até 2 horas extras (ou 4 horas, se previsto em convenção/acordo coletivo).

✅Controle de jornada: É obrigação do empregador controlar o tempo de direção (seja por diário de bordo, tacógrafo, rastreador ou meios eletrônicos).

✅Tempo de direção Contínua: Não é permitido dirigir por mais de 5 horas e meia ininterruptas. Após esse período, é obrigatório um descanso de, no mínimo, 30 minutos.

✅Descanso diário: A cada 24 horas, o motorista tem direito a 11 horas de descanso, sendo recomendado que o período principal seja contínuo.

✅Tempo de espera: O tempo gasto na carga/descarga do veículo ou na fiscalização não é computado como jornada de trabalho normal, mas deve ser indenizado na proporção de 30% do salário-hora normal.

🚨Garantir que a jornada e os descansos sejam respeitados é fundamental para a segurança de todos no trânsito e para o recebimento correto de todas as verbas trabalhistas.

👤Ficou com dúvidas sobre diárias, tempo de espera ou horas extras na estrada? Procure um advogado especializado.

👨🏻‍⚖️Advogado Fábio Moía Teixeira.

21/09/2026

💬Consultar um advogado preventivamente garante segurança, previne prejuízos e protege seus direitos antes que qualquer problema aconteça.

✨Procure sempre um advogado especializado.

⚖️Advogado Fábio Moía Teixeira.

14/09/2026

⚠️Você sabia que o desconto do seu empréstimo consignado pode estar errado?

⤵️Muitos aposentados, pensionistas e servidores públicos sofrem com cobranças indevidas no benefício sem sequer perceberem.

👤São taxas não autorizadas, juros acima do contratado ou até mesmo empréstimos que nunca foram solicitados!

✅Fique atento ao seu extrato de pagamento.

🚨Se identificar qualquer desconto suspeito, você tem o direito de exigir o cancelamento e a restituição dos valores pagos a mais.

⚖️Consulte um advogado de sua confiança para analisar o seu caso e garantir seus direitos!

👨🏻‍⚖️Advogado Fábio Moía Teixeira.

07/09/2026

⚖️Afinal, quem deve arcar com os custos do divórcio?

👤No divórcio amigável, o valor costuma ser dividido igualmente entre o casal.

✔️Já no divórcio litigioso, a regra geral é que a parte perdedora pague as custas processuais ao final da ação.

⚠️Dúvidas sobre seus direitos no término do casamento? Consulte um advogado especialista em Direito de Família.

👨🏻‍⚖️Advogado Fábio Moia Teixeira.

31/08/2026

🧹Diarista ou Empregada Doméstica: qual a diferença?

✍️Fique atento à regra dos dias

🔹 Diarista: Até 2 dias na semana (trabalho autônomo).

🔹 Doméstica: 3 dias ou mais na semana (vínculo empregatício).

⚖️A empregada doméstica tem direito a carteira assinada, FGTS, 13º salário, férias, horas extras e seguro-desemprego.

⚠️Fique atento aos seus direitos trabalhistas.

👨🏻‍⚖️Advogado Fábio Moía Teixeira.

24/08/2026

⚠️Cuidar do lar é uma coisa; cuidar da saúde e integridade de um idoso é outra.

👤No Direito do Trabalho, exigir que o cuidador exerça tarefas pesadas de limpeza configura desvio de função, gerando passivos trabalhistas.

✅Contratos claros e atribuições bem delimitadas protegem tanto a família quanto o profissional.

⚖️Assegure seus direitos, procure sempre um advogado especializado.

👨🏻‍⚖️Advogado Fábio Moía Teixeira.

17/08/2026

👤A proposta de alteração da escala 6x1 não é apenas uma mudança de rotina: trata-se de uma alteração no texto da Constituição Federal (Art. 7º, XIII).

✍️Principais pontos do texto em debate:

🔹 Redução do teto semanal: A jornada máxima cai de 44h para 36h semanais.
🔹 Manutenção do teto diário: O limite diário de 8 horas permanece.
🔹 Garantia salarial: É vedada a redução de salário em decorrência da diminuição da carga horária.
🔹 Redefinição das escalas: Viabilização de modelos como 4x3 ou 5x2 de forma constitucional.

⚠️Entender seus direitos e os impactos regulatórios é o primeiro passo para acompanhar essa transição no mercado de trabalho.

👨🏻‍⚖️Advogado Fábio Moía Teixeira.

10/08/2026

💰O empréstimo consignado é conhecido por ter taxas mais baixas, mas isso não significa que toda taxa seja legal.

✍️Muitas vezes, cobranças indevidas, tarifas embutidas ou taxas acima do teto estipulado por lei acabam encarecendo (e muito) o valor total final!

⚠️O que você precisa observar:

✅Teto de Juros;

✅Venda Casada;

✅Custo Efetivo Total (CET).

⤵️Como saber se estou pagando juros abusivos?

📄 Analise o seu contrato;

🔍 Consulte a taxa média do mercado;

⚖️ Busque orientação de um advogado especializado.

💡Fique de olho: Transparência é um direito do consumidor.

👨🏻‍⚖️Advogado Fábio Moía Teixeira.

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