Escritório Advocacia Bruna Romero

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19/01/2026

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25/01/2022

Existe alguma vantagem em regularizar uma união estável?
Pega essa dica da manhã!

15/09/2021

O agravo de instrumento nº 0059204-56.2020.8.16.0000, deu integral provimento ao recurso, com unanimidade de votos da 7ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do PR (TJ/PR), reconhecendo a capacidade de animais serem partes em demanda judicial, em razão do princípio do acesso à justiça e da defesa de direitos animais constitucionalmente garantidos.
Houve, por fim, o reconhecimento da dignidade animal, por eles serem seres sencientes, que devem ser tratados como sujeitos e não como coisas/objetos.
Parabéns, TJ/PR!

17/08/2021

Você sabe até quando persiste o dever de pagar pensão alimentícia?

Embora tenha o filho(a) atingido a maioridade, aos pais persiste o dever de sustento do mesmo, NÃO em razão do poder familiar, mas em RAZÃO do PARENTESCO, especialmente, para atender às necessidades da educação do filho(a).

O dever de alimentar em razão do parentesco trata-se uma obrigação mais ampla norteada pelo princípio constitucional da dignidade humana, cumprindo uma função relevante de garantir a própria manutenção de pessoas ligadas por esse vínculo (parentesco).

Assim, uma vez provada a incapacidade do filho(a) em se manter sem a ajuda dos pais, é dever dos mesmos proverem seu sustento até que o mesmo adquira autonomia financeira.

Entretanto, não se trata de um dever eterno, mas limita-se a conclusão dos estudos em nível superior, que, posteriormente devem administrar suas próprias vidas buscando meios de manter sua própria subsistência.

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