C&M Advocacia

14/08/2019

O ressarcimento deve ser pedido via telefone, agências de atendimento, pela Internet e outros canais que a distribuidora dispuser. A empresa tem até 10 dias corridos para fazer vistoria no equipamento avariado e mais 15 dias para informar ao consumidor sobre o deferimento ou não do ressarcimento. Saiba mais na Resolução Aneel n. 360

13/08/2019

Diga SEMPRE NÃO A ALIENAÇÃO PARENTAL!!!

08/08/2019

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7) o projeto de lei que cria o regime jurídico especial para os animais. Pelo texto (PLC 27/2018), os animais não poderão mais ser considerados objetos. Como foi modificada no Senado, a matéria retorna para a Câmara dos Deputados. De iniciativa do deputado Ricardo Izar (PP-SP), o projeto estabelece que os animais passam a ter natureza jurídica sui generis, como sujeitos de direitos despersonificados. Eles serão reconhecidos como seres sencientes, ou seja, dotados de natureza biológica e emocional e passíveis de sofrimento”.

06/08/2019

Segundo a definição do dicionário Houaiss, a palavra "hediondo" significa “que causa horror, repulsivo, horrível”. Os crimes classificados como hediondos são aqueles de extrema gravidade e que por isso recebem punições diferenciadas e mais rigorosas.

Os crimes de tortura, tráfico de dr**as e terrorismo são considerados equiparados aos crimes hediondos.

Por exemplo, uma pessoa condenada por cometer crime hediondo não tem direito a indulto, anistia ou graça, e sempre começa a cumprir pena em regime fechado. A progressão de um regime demora mais tempo: é preciso ter cumprido no mínimo 2/5 da pena (se o criminoso for primário), ou 3/5 (se for reincidente). Nos outros crimes é preciso cumprir 1/6 da pena. O prazo para conseguir o regime condicional também é maior: 2/3 de cumprimento da pena. Nos casos em que o criminoso é reincidente, ele não tem direito à condicional.

01/08/2019

A Lei 12.398/2011, apesar de não ser nova, é ainda pouco conhecida. Ela permite que avós separados dos netos contra sua vontade possam recorrer à Justiça e pedir a análise do caso, levando sempre em consideração os benefícios às crianças.
A C&M Advocacia através da atuação do direito de família tem se posicionado favorável à visitação pelos avós, uma vez que a atitude costuma ser muito bem vista pelos juízes.

25/07/2019

Fiquem Atentos!!!
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou a resolução normativa RN nº 259 que define prazos máximos para o atendimento dos consumidores pelos planos de saúde.

21/07/2019

19/07/2019

Os trabalhadores que exercem suas atividades sob condições insalubres, isto é, que podem ser nocivas à sua saúde, têm direito a um adicional na remuneração que pode ser de 10% do salário mínimo (insalubridade de grau mínimo), 20% (grau médio) ou 40% (grau máximo). A Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho estabelece os parâmetros e as formas de medição e cálculo para verificar se uma determinada atividade é realmente insalubre, e em que grau. Sindicatos e empresas podem requerer à Delegacia Regional do Trabalho realização de perícia para caracterizar atividade insalubre.

Conheça a Norma Regulamentadora Nº 15 do Ministério do Trabalho

16/07/2019

Pai está sem contato com a filha há seis meses.

08/07/2019

Assédio Moral é toda e qualquer conduta abusiva que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade física ou psíquica de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho. Ele pode envolver posições hierárquicas e também pode acontecer entre colegas de trabalho. Para denunciar é preciso reunir provas e procurar a justiça do trabalho. Em casos de assédio coletivo, o Ministério Público do Trabalho deve ser acionado.