Ravagnã Veronez - Advocacia Criminal

17/03/2026

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01/03/2023

# Federal proíbe te**es em animais como cães, gatos, coelhos e ratos para cosméticos e perfumaria. # #

“F**a proibido no País o uso de animais vertebrados, exceto seres humanos, em pesquisa científica e no desenvolvimento e controle da qualidade de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes que utilizem em suas formulações ingredientes ou compostos com segurança e eficácia já comprovadas cientificamente.” Trecho da resolução 58 de 24/02/2023, publicada no Diário Oficial da União.

26/01/2023

Sociedade e parceria braba! 👊🏽

02/12/2022

Mais uma de “porta de cadeia”. 👊🏽⚖️

09/11/2022

Código Penal, lei do governo do quase Ex-presidente Jair Messias Bolsonaro. Acho que não preciso comentar. Tem muita gente por aí que pode ser punida e não está sabendo.

23/08/2022

Extorsão

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

Cuidado galerinha o mesmo acontece para quem pede dinheiro para não expor prints seja de fotos ou de conversas. ⚖️

Fonte da notícia: Portal OCNET

17/07/2022

Algum corrupto tentando dar golpe...

732 é o número que aparece quando uma sms é enviada por um ladrão atraves do site da operadora na internet. 100,00% de chance de estar tentando te dar um golpe...

F**a o alerta !!!

Não cliquem nos links nem passe seus dados...

06/07/2022

O tema continua atual.

Segundo estatísticas, 47% das mulheres brasileiras já sofreram assédio sexual no ambiente de trabalho. Esta conduta é considerada criminosa pelo Código Penal, definido em seu artigo 216-A: “constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função”.
A pena para prevista para tal crime é a de detenção de 1 a 2 anos e para que se configure como crime deverá ser praticada por superior hierárquico ou ascendente.
Há duas interpretações em relação à prática do ato: o assédio pode ocorrer pelo simples constrangimento da vítima ou pela prática contínua de atos constrangedores.

Embora tal crime tenha consequências penais, a prática também gera reflexos na Legislação Trabalhista.
Ela se enquadra, por exemplo, nas hipóteses de não cumprimento das obrigações contratuais ou de prática de ato lesivo contra a honra e boa fama. Nessa situação, a vítima pode obter:
1) A rescisão indireta do contrato de trabalho, motivada por falta grave do empregador;
2) Terá o direito de extinguir o vínculo trabalhista e de receber todas as parcelas devidas na dispensa imotivada como o aviso prévio, férias e 13º salário proporcional, FGTS com multa de 40%, etc.;
3)A vítima tem direito também a indenização para reparação do dano moral.

Qual a maneira de se provar a prática do crime de assédio sexual no ambiente de trabalho?

A mulher pode-se utilizar de:
✓Gravaçoes telefônicas;
✓ Cópias de mensagens eletrônicas;
✓ Bilhetes;
✓ Relatos de testemunhas;

Portanto, fiquem atentas e atentos com a prática de tal crime no ambiente de trabalho não permitindo que seja uma prática comum.

14/06/2022

LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994.

Sem mistério. Ponto!