M&L Assessoria Jurídica

10/09/2021

Trabalhou sem registro em carteira? Nos procure você tem direitos 😊

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19/02/2020

https://doutoradevogado.jusbrasil.com.br/noticias/812266407/carnaval-nao-e-feriado-e-trabalhador-que-faltar-esta-sujeito-a-demissao

Apesar de muitas empresas concederem folga de Carnaval a funcionários, a data não é feriado na maioria dos estados, de acordo com o calendário oficial. Por

19/02/2020

27/12/2019

🗣️ Chega!

📞 As pessoas que não desejarem receber esse tipo de chamada já podem incluir seu nome no site criado para a iniciativa: http://bit.ly/NaoMePerturbe

05/12/2019

🐶🐱 Caso você presencie maus-tratos a animais (domésticos, domesticados, silvestres ou exóticos), DENUNCIE! Abandono, envenenamento, agressão, prisão constante em correntes muito curtas, manutenção em lugar anti-higiênico, mutilação, confinamento em espaço incompatível com o porte do animal ou em local sem iluminação e ventilação, rinhas e outras situações degradantes devem ser denunciadas em delegacias comuns ou nas especializadas em meio ambiente ou animais. Também é possível denunciar diretamente ao Ministério Público ou ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

05/12/2019

O artigo 484-A da CLT incluído pela reforma trabalhista possibilita que patrões e empregados, decidam de comum acordo pôr fim a relação de trabalho existente. Este acordo visa formalizar um procedimento que até então vinha sendo realizado pelas partes, de forma obscura e fraudulenta.

No acordo para ser demitido permitido por lei, o empregado recebe apenas 50% do aviso prévio, saca 80% do FGTS (sem multa) e não recebe seguro desemprego.

04/12/2019

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É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal e Súmula nº 450 do Tribunal Superior do Trabalho - TST

04/12/2019

A Lei 12.732/2012 determina que o paciente com neoplasia maligna inicie o tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no prazo de até 60 dias após o diagnóstico. No site do INCA é possível conhecer os direitos sociais das pessoas com câncer e como acessá-los.

04/12/2019

Boa parte dos profissionais prestam serviço em horários específicos, de forma rotineira. Mas existe um modelo de trabalho que se diferencia do tradicional. É o regime de sobreaviso. Ou seja, o empregado deve estar disponível caso a empresa necessite.

Na CLT, o regime de sobreaviso está especificado no artigo 244. Essa norma foi criada em 1960 para atender as necessidades do setor ferroviário no Brasil. Atualmente o regime de sobreaviso é utilizado em diversas outras atividades.

O dispositivo estabelece que a remuneração das horas de sobreaviso será à razão de 1/3 do salário normal.