05/06/2025
A LGPD, ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. A lei é aplicável a qualquer operação de tratamento de dados pessoais que tenham sido coletados dentro do território brasileiro ou que tenham como objetivo oferecer bens ou serviços a pessoas localizadas no Brasil.
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