Carrasco Advogados

21/01/2026

Foi dispensado do trabalho mesmo estando afastado por questões de saúde mental?

A Justiça pode reconhecer essa demissão como inválida!

Um gerente que sofria da síndrome de burnout teve a sua dispensa anulada após decisão confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Ele estava afastado com atestado médico quando foi demitido.

O trabalhador já havia se afastado pelo INSS e, mesmo após apresentar novo atestado médico com afastamento de 90 dias, foi desligado da empresa.

A Justiça entendeu que a dispensa ocorreu enquanto ele ainda estava inapto para o trabalho.

O juízo determinou a reintegração ao emprego e o pagamento de indenização por danos morais, por entender que a dispensa em tais condições foi indevida, inclusive prejudicando o trabalhador ao cortar seu plano de saúde.

O TST manteve essa decisão e reforçou que a demissão de um funcionário durante um afastamento médico, ainda mais por doença relacionada ao trabalho, é considerada nula, salvo se houver justificativa clara.

Está passando por uma situação como essa ou conhece alguém que esteja?

Busque um advogado e conheça seus direitos!

– Processo 21098-54.2019.5.04.0029.

11/12/2025

Você está considerando a abertura de uma Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), mas tem dúvidas sobre as suas vantagens?

Confira algumas neste post!

→ Patrimônio protegido: o sócio é responsável pelas dívidas da empresa até o valor do capital social, o que protege seu patrimônio pessoal;

→ Capital social: não há valor mínimo exigido, desde que o montante seja suficiente para a manutenção das atividades empresariais;

→ Facilidade na formalização: o processo de registro é simples, bastando se inscrever na Junta Comercial do seu estado com um contrato social;

→ Flexibilidade nas atividades: não há restrições nas atividades que a empresa pode exercer;

→ Independência: não é necessário ter outro sócio para constituir a SLU.

Aproveite essas vantagens e dê o próximo passo na realização do seu sonho empreendedor!

Lembre-se de consultar um advogado especialista para entender melhor esse formato de sociedade e a realidade do seu negócio!

30/11/2025

Quer aumentar a qualidade de vida dos seus funcionários através do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), mas não sabe como ofertá-lo?

Acompanhe o texto!

A legislação não permite que esse cuidado seja oferecido em dinheiro, portanto sua empresa poderá escolher entre as seguintes modalidades:

a) Disponibilidade de refeições preparadas no ambiente de trabalho;

b) Oferecimento de um ticket/vale-refeição para uso em restaurantes e lanchonetes credenciadas;

c) Oferecimento de ticket/vale direcionado a supermercados e afins;

d) Contratação de uma empresa terceirizada responsável pela produção de alimentos no refeitório;

e) Distribuição de cestas básicas adquiridas por empresas cadastradas no PAT.

Embora a filiação a esse plano governamental não seja obrigatória, ela é importante para contribuir com a produtividade e dignidade dos colaboradores.

Precisa de auxílio na adesão ao programa? Entre em contato com um advogado.

28/11/2025

Situações de assédio moral são graves e prejudicam a empresa e os funcionários!

Por isso, a fim de evitá-las, é importante que os empregadores adotem medidas assertivas.

A principal forma de prevenção consiste em informar a respeito dos pormenores da violência - sua definição e atos que a caracterizam.

Os trabalhadores, assim, serão capazes de identificá-la com maior facilidade!

Além disso, para facilitar a queixa e conter os danos, a empresa deve oferecer um canal de denúncia acessível e o devido amparo psicológico às vítimas.

Deseja implementar ações preventivas em sua companhia? Consulte um especialista em Direito do Trabalho!

27/11/2025

O programa Jovem Aprendiz é uma iniciativa poderosa que abre portas para o futuro profissional de jovens em todo o país.

Por meio de parcerias estabelecidas com empresas de grande e médio porte, o programa proporciona uma chance única de aprendizado e crescimento profissional.

Para ingressar, o estudante deve cumprir os seguintes requisitos:

-> Ter idade entre 14 e 24 anos, sendo que a idade máxima não se aplica aos aprendizes com deficiência;

-> Estar matriculado e frequentando o ensino fundamental ou médio;

-> Estar inscrito em um programa de aprendizagem;

-> Ter disponibilidade para trabalhar 6 horas por dia, podendo se estender até 8 horas diárias para aprendizes que já concluíram o ensino fundamental.

As empresas que desejam contratar um Jovem Aprendiz devem:

-> Buscar uma organização com programa de aprendizagem cadastrado e aprovado junto à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

-> Celebrar contrato com duração máxima de 2 anos;

-> Cumprir as normas e legislações específicas para garantir os direitos do Jovem Aprendiz.

Quer saber mais sobre a contratação de estudantes? Busque orientação de advogados especialistas!

26/11/2025

O que fazer quando ocorre uma situação de acidente na sua empresa?

A primeira atitude é a prestação de socorro! Assim, imediatamente providencie atendimento médico ao trabalhador.

Após o cuidado, emita o Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) e encaminhe-o ao INSS. Com esse documento, o trabalhador terá acesso aos benefícios previdenciários.

Se as consequências do acidente forem leves, como pequenas lesões, o colaborador será capaz de retomar a função após o tratamento e reabilitação.

Caso necessário o afastamento do trabalho, os primeiros 15 dias serão custeados pelo empregador e os demais deverão ser pagos pelo INSS.

Por fim, saiba que a empresa é responsável pela adoção de medidas de segurança e sempre deverá informar detalhadamente os riscos das operações aos funcionários.

Precisa de auxílio jurídico trabalhista? Entre em contato com uma equipe especializada!

24/11/2025

É comum no âmbito do Direito do Trabalho a discussão sobre os direitos do empregado. No entanto, é importante ressaltar que o empregador também possui direitos na relação de emprego.

Confira quais são eles!

1 - Estabelecer um código de vestimenta e de conduta e exigir o seu cumprimento;

2 - Determinar o cumprimento da jornada de trabalho estabelecida no contrato de trabalho;

3 - Exigir sigilo sobre informações da empresa;

4 - Aplicar advertências e suspensões em caso de descumprimento das regras da empresa e do contrato de trabalho.

É válido destacar que as referências acima são apenas exemplificativas. O empregador, devido à relação de subordinação, possui autonomia e controle sobre a relação de emprego, sempre respeitando os direitos do empregado.

Ficou com alguma dúvida? Não deixe de conversar com um advogado especialista na área!

19/11/2025

Os profissionais regidos pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) têm direito a horas extras, e o não cumprimento da norma pode resultar em processos trabalhistas contra a empresa.

Diante disso, listamos algumas situações que podem gerar pagamento dessas horas:

1 - Excesso de jornada em turno diurno ou noturno;

2 - Trabalho em dias ou horários de descanso;

3 - Trabalho em sobreaviso;

4 - Trabalho em dias de feriados religiosos;

5 - Trabalho em plantão.

É importante destacar que as regras para pagamento de horas extras podem variar conforme o acordo ou convenção coletiva de trabalho da categoria profissional.

Em caso de dúvidas, procure um advogado especializado em direito do trabalho. .

14/11/2025

Estamos prontos para assessorar a sua empresa na parte consultiva, preventiva e contenciosa do Direito do Trabalho.

Quer saber mais? Siga a nossa página!

CARRASCO - ADVOCACIA TRABALHISTA ESPECIALIZADA

11/11/2025

A aplicação da advertência é um passo importante na gestão de comportamentos e disciplina no ambiente de trabalho.

No entanto, o tempo é crucial para garantir que o processo seja justo e eficaz.

Acompanhe!

Na legislação trabalhista, não há previsão legal que discipline a concessão de advertência; esta, portanto, origina-se do poder de direção do empregador.

Ou seja, não existe um prazo específico para a aplicação, apenas se recomenda que ela seja imediata ao ato faltoso, sob pena de se caracterizar o perdão tácito.

A empresa deve agir com celeridade para que a advertência tenha o efeito desejado de corrigir o comportamento inadequado, mas com a devida cautela para não expor o colaborador.

Além disso, a aplicação deve ser justa e proporcional à gravidade da infração.

Tem dúvidas sobre direito do trabalho? Consulte um advogado especializado na área! .

06/11/2025

Lesão em confraternização? TST diz que empresa não deve pagar indenização!

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma empresa não precisa pagar indenização a um funcionário que machucou o joelho enquanto jogava vôlei durante uma confraternização com os colegas de trabalho.

O caso teve início quando o trabalhador, que atuava como técnico em eletrônica, participou de um evento promovido pela empresa para integrar a equipe e comemorar o fim do ano.

Durante uma partida de vôlei, ele acabou torcendo o joelho e precisou se afastar do trabalho para fazer tratamento médico e fisioterapia.

Depois de se recuperar, o empregado entrou na Justiça pedindo indenização por danos morais e materiais.

Ele alegou que o acidente havia acontecido em um evento da empresa e, por isso, deveria ser reconhecido como acidente de trabalho.

Na primeira decisão, o pedido foi negado, com o entendimento de que a empresa não poderia ser responsabilizada.

Mais tarde, uma nova decisão reconheceu a ligação entre o evento e o ambiente de trabalho e determinou que a empresa deveria pagar indenização.

O caso então chegou ao Tribunal Superior do Trabalho.

Ao analisar a situação, o Tribunal entendeu que o acidente não teve relação direta com as atividades profissionais do trabalhador.

Foi considerado que a participação no evento e no jogo foi totalmente voluntária, sem qualquer tipo de obrigação ou pressão.

Também ficou comprovado que a empresa prestou ajuda e socorro depois da lesão.

O Tribunal concluiu que o ocorrido foi um acidente fortuito, ou seja, um imprevisto que poderia acontecer em qualquer outro momento de lazer ou prática esportiva.

Como não havia relação entre a lesão e o trabalho, nem culpa da empresa, não há motivo para pagamento de indenização.

Processo ARR 21165-89.2014.5.04.0030.

Gostou desta notícia? Deixe aqui nos comentários!

03/11/2025

Quer uma renda extra? Vender suas férias pode ser uma opção!

Ao adquirir 30 dias de férias, você pode vender até 10 deles ao seu empregador em troca de uma remuneração adicional.

Isso significa que, naquele mês, você receberá o salário normal, mais um adicional de 1/3 do salário e o valor correspondente a 10 dias trabalhados.

Mas lembre-se, a decisão de vender seus dias de descanso é sua e o empregador não pode te forçar a isso.

Tem alguma dúvida? Conte a nossa ajuda para saná-la.