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Advocacia Charles Bruno

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Brasil
Osasco, SP
Advocacia Charles Bruno

Escritório de advocacia voltado ao tendimento de pessoas físicas e jurídicas nas seguintes áreas: Civel, Societário, Consumidor, Trabalhista e Previdenciário.

Advogados especializados em Direito Criminal, Direito de Família, Direito do Consumidor, Direito Bancário, Direito Médico, Direito Trabalhista,Direito Previdenciário(INSS) e Direito Empresarial.
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10/08/2026

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenou uma instituição bancária a indenizar consumidor vítima do golpe do boleto de financiamento.

O golpe é realizado por ligações telefônicas para clientes da instituição que possuem contratos de financiamento ativos.

Os golpistas oferecem ao cliente a oportunidade de quitar o contrato por um valor significativamente reduzido, mediante o pagamento de um boleto.

No caso julgado, o Tribunal entendeu que o banco foi negligente em possibilitar o acesso de seu sistema interno por terceiros.

Essa falha na segurança possibilitou que os golpistas obtivessem os dados confidenciais dos clientes, necessários para aplicar o golpe do boleto de financiamento.

No Judiciário, cada caso é sempre analisado de forma individual, por isso as decisões podem variar com base nas circunstâncias específicas.

Portanto, busque sempre a orientação jurídica especializada para obter informações precisas sobre o assunto.

Ao receber ligações de instituições financeiras, desconfie!

Desligue o telefone e entre em contato direto com a instituição por meio dos canais oficiais e confirme se a ação é verdadeira.

Além disso, manter-se atualizado com as políticas de segurança bancárias é essencial para evitar golpes dessa natureza.

Compartilhe este post para que mais pessoas se informem e nos siga para mais!

31/07/2026

Você já se perguntou se é possível realizar o teste de DNA antes do bebê nascer? Acompanhe e descubra agora!

O teste de paternidade antes do nascimento é uma realidade possível caso os pais desejem!

Inclusive, há duas maneiras de fazer essa verificação:

-> Método invasivo:

Envolve a coleta de líquido amniótico ou vilo coriônico pelo médico especialista, seguido da análise laboratorial.

-> Método não invasivo:

É uma simples coleta de sangue materno, como um exame de sangue comum.

Pequenos fragmentos de DNA do bebê são analisados e o procedimento pode ser realizado a partir da 11ª semana até o final da gestação.

Também não é preciso nenhuma ordem médica ou judicial para realizar esses te**es em laboratórios privados.

Basta marcar em um laboratório de confiança e pronto!

Porém, para os custeados pelo governo, ordens judiciais são necessárias.

Já no "caso Neymar", a mãe optou em realizar o DNA após o nascimento do suposto filho do jogador.

O que é uma opção, pois a mulher não é obrigada a realizar esse exame ainda grávida e pode esperar a criança nascer.

Se tiver dúvidas, consulte uma equipe de advogados especializados em direito de família!

31/07/2026

Você sabia que é permitido realizar a perícia médica para o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) de forma totalmente online?

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) trouxe essa inovação através do sistema AtestMed, revolucionando o acesso aos serviços previdenciários.

Esse avanço tecnológico significa mais agilidade, praticidade e segurança para todos os cidadãos.

Não é mais necessário se deslocar até uma unidade do INSS.

O que é especialmente benéfico para aqueles com dificuldades de locomoção, que residem em áreas remotas ou com doenças que impedem o deslocamento presencial.

Com o sistema AtestMed, o resultado da perícia é emitido em poucos dias.

Isso reduz significativamente o tempo de espera em comparação com o método presencial.

Essa agilidade na análise dos requerimentos garante que o benefício seja concedido de forma rápida e eficiente, assegurando o acesso aos direitos de quem mais necessita.

Se você está pensando em solicitar o BPC/LOAS, não hesite em procurar auxílio jurídico especializado!

29/07/2026

Proibir condômino inadimplente de participar de sorteio de vaga de garagem é possível?

A resposta é não!

Leia este post para entender o motivo!

A lei permite que um condômino inadimplente possa ser impedido de votar nas decisões em assembleia.

Porém, essa proibição não se aplica ao direito de participar do sorteio de vagas de garagem.

A proibição do condômino inadimplente de participar do sorteio de vaga de garagem viola o direito de propriedade, mesmo que esteja prevista na convenção ou no regimento interno do condomínio.

Quer saber como anular uma ata que impede a participação em sorteio de vaga de garagem?

Um advogado especialista em direito condominial poderá te auxiliar!

29/07/2026

Uma decisão recente ampliou direitos tributários de pessoas com deficiência e de suas famílias, trazendo um impacto direto no imposto de renda.

O Tema 324, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, mudou a forma como determinadas despesas educacionais podem ser tratadas pela receita federal.

Até então, a discussão girava em torno do limite anual imposto pela receita para a dedução de gastos com educação, o que acabava ignorando a realidade de famílias de PcD.

A tese levada ao judiciário questionou justamente esse ponto, mostrando que, em muitos casos, a educação não é apenas uma escolha, mas uma necessidade diretamente vinculada à deficiência.

Antes da decisão, essas despesas ficavam presas ao teto anual, mesmo quando indispensáveis ao desenvolvimento do aluno.

Com o novo entendimento, a educação passou a ser reconhecida como parte do cuidado necessário à pessoa com deficiência, abrindo espaço para tratar esses gastos como despesas médicas.

Isso vale inclusive para instituições de ensino regular, desde que fique comprovada a relação entre a deficiência e a necessidade daquele serviço educacional.

Agora surge a possibilidade de dedução sem limite, algo que muda completamente o impacto fiscal para muitas famílias.

A tese fortalece o direito à educação inclusiva e ainda gera reflexos concretos no bolso do contribuinte.

Se esse conteúdo fez sentido para você, vale salvar, compartilhar com quem convive com essa realidade e buscar uma análise do caso concreto com um advogado especializado para verificar se é possível retificar declarações ou até recuperar valores pagos a mais.

29/07/2026

Após alguns dias da notícia do rombo financeiro de R$40 bilhões da Americanas, a empresa pede recuperação judicial!

Anteriormente, a fim de evitar bloqueios, sequestros ou penhora de bens pelos credores, a companhia havia ingressado na Justiça para solicitar a suspensão do vencimento de seus débitos por 30 dias.

O Órgão Especial do TJ/RJ, no entanto, determinou o bloqueio de R$1,2 bilhão em favor do banco BTG Pactual – o que incentivou a varejista a entrar com o pedido de recuperação judicial.

A companhia afirma que foi ferido o seu esforço na busca por uma solução de curto prazo com os seus credores, então recorrerá da decisão.

Deseja entender o funcionamento de todo esse processo? Um advogado especialista em Direito Empresarial é capaz de sanar suas dúvidas!

26/07/2026

Se você doou um imóvel para o seu filho, mas deixou em usufruto para você e quer saber se é possível renunciar a esse direito, este post pode te ajudar!

O usufruto é um direito que permite a alguém usar e aproveitar um bem, mesmo sem ser o proprietário.

Isso pode incluir morar no imóvel, alugá-lo ou até mesmo cedê-lo a terceiros.

Sim, é possível renunciar ao usufruto, mas essa decisão deve ser feita com cautela.

A renúncia ao usufruto deve ser formalizada por meio de escritura pública, lavrada no Tabelionato de Notas.

Esse documento deverá ser apresentado ao cartório onde o imóvel está registrado para dar baixa ao usufruto, atualizando a matrícula.

Formalizar a renúncia ao usufruto da maneira correta é fundamental para evitar conflitos futuros.

Com a renúncia, o usufruto é extinto, e o imóvel retorna à plena propriedade do nu-proprietário.

Renunciar ao usufruto é uma possibilidade legal que deve ser realizada com cautela e orientação profissional.

Por isso, se está pensando em renunciar ao usufruto, consulte um especialista em direito imobiliário.

Assim você garante que todos os requisitos sejam cumpridos e evita problemas futuros.

25/07/2026

A quantidade e a natureza das substâncias ilícitas apreendidas não são suficientes para afastar a aplicação da pena reduzida para o tráfico privilegiado.

De início, cabe esclarecer que o tráfico privilegiado é uma forma mais branda de tráfico prevista na legislação brasileira.

O entendimento foi de um desembargador convocado para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu reduzir a pena de um homem condenado por tráfico.

A decisão foi tomada após um recurso especial contra a sentença do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que condenou o homem a 5 anos, 6 meses e 20 dias de prisão.

A defesa argumentou que houve violação ao Código de Processo Penal, alegando que a busca pessoal realizada sem mandado judicial não tinha uma suspeita fundamentada.

Além disso, afirmou que a pena foi baseada apenas na quantidade e variedade das substâncias ilícitas apreendidas, o que, segundo eles, não seria uma justificativa válida.

O desembargador, ao analisar o caso, afastou a alegação de que a busca pessoal foi feita sem uma base legítima.

Quanto à pena, ele explicou que a jurisprudência do STJ exige um conjunto de elementos robustos que provem, com segurança, o envolvimento do réu com o crime organizado para que a pena reduzida não seja aplicada.

Também destacou que para justificar o afastamento da redução de pena, não bastaria apenas uma alegação de que o réu teria confessado informalmente ser traficante habitual à polícia.

Assim, ele concluiu que não havia uma justificativa adequada para retirar a redução da pena, já que os argumentos apresentados não demonstravam que o réu estava realmente dedicado ao crime.

Como resultado, a pena foi reduzida para dois anos, nove meses e dez dias, com início de cumprimento em regime semiaberto.

Gostou desta notícia?

Deixe seu comentário!

– REsp 2.182.796.

25/07/2026

Médicos, dentistas, mecânicos e pedreiros autônomos podem ter direito à aposentadoria especial!

Ela é um benefício concedido pelo INSS para trabalhadores expostos a agentes nocivos, como produtos químicos, ruídos e agentes biológicos.

Acompanhe e entenda!

Profissionais expostos a condições insalubres têm o direito de se aposentar mais cedo!

Antes da reforma da previdência, era necessário apenas comprovar 25 anos de trabalho com exposição a agentes nocivos.

Porém, após a reforma, é exigido 60 anos de idade e pelo menos 25 anos de exposição.

Mas ainda existe uma regra de transição para alguns trabalhadores, ela pede 25 anos de trabalho somados com 86 pontos (idade + tempo de contribuição).

Mas atenção!

O INSS não reconhece esse direito para autônomos de forma administrativa.

Por isso, é necessário comprovar a exposição a agentes nocivos na Justiça, com laudos, contratos e outros documentos.

Se você é autônomo e atua em condições insalubres, procure um advogado especialista em direito previdenciário para saber como garantir seus direitos.

24/07/2026

A rotina de quem passa o dia inteiro ao volante de um ônibus nas grandes cidades é extremamente desgastante. O que muitos motoristas não sabem é que esse esforço físico e mental pode ajudar a antecipar a aposentadoria.

O barulho constante do motor, a vibração do veículo e o estresse do trânsito, com a responsabilidade de transportar passageiros, contam a favor do trabalhador.

Além do cansaço, existe risco diário. O profissional do transporte coletivo convive com a possibilidade de acidentes, assaltos e situações de violência ao longo das viagens.

O ponto mais importante é que o INSS não reconhece esses fatores de forma automática apenas pela carteira de trabalho. Para ter direito à aposentadoria especial, é preciso comprovar essa realidade com documentos técnicos da empresa, como PPP e laudos ambientais.

Você conhece algum motorista de ônibus que precisa saber disso? Deixe um comentário, compartilhe com colegas de linha, salve para consultar depois e busque a orientação de um especialista em direito previdenciário para analisar o PPP.

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