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Boa tarde. Daqui a pouco estarei no Programa Sintonizados, da Rádio Nova Difusora () a partir das 12h45min. Você poder...
04/03/2024

Boa tarde. Daqui a pouco estarei no Programa Sintonizados, da Rádio Nova Difusora () a partir das 12h45min. Você poderá acompanhar a transmissão ao vivo sintonizando na frequência 79,9 FM, 1540 AM, pelo site (www.novadifusora.com.br) ou pelo Youtube (www.youtube.com/radionovadifusora). Fiquem ligados, pois será imperdível!

Muitas vezes, ao realizar o tratamento de dados pessoais, nos deparamos com servidores fora do país. Quando isso ocorre,...
18/12/2023

Muitas vezes, ao realizar o tratamento de dados pessoais, nos deparamos com servidores fora do país. Quando isso ocorre, se faz necessário avaliar a possibilidade de transferência internacional das informações.

Para esse procedimento, a lei prevê hipóteses específ**as. Acompanhe!

Uma delas é a transferência para países ou organizações internacionais que garantam um nível adequado de proteção de dados, reconhecido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Outra hipótese é a transferência mediante a adoção de salvaguardas adequadas, como cláusulas contratuais específ**as, normas corporativas globais, selos, certif**ados e códigos de conduta.

Essas são as situações mais conhecidas, mas a lei ainda prevê transferências:
- para cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, investigação e persecução;
- para proteger a vida ou integridade física do titular ou de terceiros;
- baseadas em compromissos assumidos em acordos de cooperação internacional;
- para a execução de políticas públicas ou atribuições legais do serviço público, com divulgação adequada;
- com consentimento específico e destacado do titular, bem como informações prévias sobre a natureza internacional da operação.

Lembrando que a transferência internacional somente pode ser realizada mediante uma das hipóteses elencadas na lei, sob pena de desconformidade.

Quer saber mais? Entre em contato com um especialista!

A comunicação pelo WhatsApp está cada dia mais comum, mas não podemos esquecer que ela demanda alguns cuidados, afinal, ...
16/12/2023

A comunicação pelo WhatsApp está cada dia mais comum, mas não podemos esquecer que ela demanda alguns cuidados, afinal, há informações importantes envolvidas.

Diante disso, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) visa garantir a proteção da coleta e uso.

Vamos entender!

Seja você um empresário, profissional autônomo ou liberal, quando coleta e guarda informações dos seus clientes, você tem a obrigação de cuidá-las.

O objetivo é garantir que esses dados estejam protegidos para não serem usados de forma prejudicial.

Dentre os cuidados estabelecidos pela LGPD, estão:

1 - A necessidade de esclarecer para as pessoas o motivo da coleta;

2 - Transparência na finalidade em que serão usados;

3 - Cuidados no armazenamento para não haver vazamento; entre outras medidas.

Proteger os dados do seu cliente transmite mais segurança e credibilidade para o público!

Além disso, o não cumprimento da lei poderá gerar multas.

Essas informações foram úteis?

Compartilhe para que mais pessoas tenham acesso!

É fornecedora de créditos e tem recebido muitos calotes?Algumas pessoas, em busca do sonho da casa própria, recorrem à a...
15/12/2023

É fornecedora de créditos e tem recebido muitos calotes?

Algumas pessoas, em busca do sonho da casa própria, recorrem à alienação fiduciária e acabem contraindo mais dívidas do que conseguem pagar.

Nessas situações, é importante que você, credor, a fim de evitar conflitos extensos com o devedor, saiba as possíveis maneiras de incentivar a regularização dos pagamentos.

Pensando nisso, preparamos o seguinte passo a passo:

1) Entre em contato e sugira a renegociação das parcelas em atraso. Em vez da perda do imóvel, uma nova taxa poderá ser mais atrativa àquele que não está conseguindo arcar com os seus compromissos.

2) Realize uma notif**ação extrajudicial do não pagamento regular das parcelas, e insira um prazo para regularização.

3) Inscreva o devedor no cadastro de inadimplentes e o notifique novamente.

4) Por fim, caso a dívida não seja regularizada dentro de 30 dias da última notif**ação, proceda à venda ou ao leilão do bem.

Não esqueça de que pode contar com o auxílio de um advogado para a elaboração da notif**ação e garantia da regularidade do processo de cobrança.

A cláusula de fidelização é muito comum nos contratos de prestação de serviços, como os de telefonia, internet e planos ...
14/12/2023

A cláusula de fidelização é muito comum nos contratos de prestação de serviços, como os de telefonia, internet e planos em geral.

Essas cláusulas servem para estabelecer o compromisso das partes (fornecedor e consumidor) de permanecerem vinculados ao contrato por um prazo de tempo.

Neste post, separamos 3 regras práticas indispensáveis nos contratos com cláusula de fidelização:

REGRA 1:
O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 meses.

REGRA 2:
A cláusula de fidelização deverá ter destaque no contrato, com redação clara, imediata e de fácil compreensão.

REGRA 3:
A fidelização poderá ser afastada quando existirem falhas e prejuízos na prestação dos serviços que resultem no interesse de rescindir antecipadamente o contrato.

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Em sociedades limitadas, a morte de um sócio gera algumas decisões importantes!Vamos conhecê-las!1 - As quotas são liqui...
13/12/2023

Em sociedades limitadas, a morte de um sócio gera algumas decisões importantes!

Vamos conhecê-las!

1 - As quotas são liquidadas, e o valor é repassado aos herdeiros;

2 - Ou os herdeiros têm a chance de se tornarem novos sócios.

Primeiramente, a liquidação das quotas é normalmente o caminho padrão.

No entanto, se os herdeiros optarem por ingressar na sociedade, pode prevenir a dissolução parcial da empresa, garantindo que ela continue ativa.

Mas, e no caso de empresas com outras designações?

Se for empresa individual, o CNPJ é automaticamente extinto, e os bens pessoais do falecido podem ser usados para liquidar possíveis dívidas do negócio.

Já na Sociedade Limitada Unipessoal, o CNPJ ainda pode continuar ativo, e a decisão f**a nas mãos dos herdeiros.

Eles podem, inclusive, optar por transformar a empresa em uma Sociedade Limitada por meio de uma alteração no contrato social.

Por fim, na Sociedade Anônima (S/A), o processo é ainda mais simples!

Quando um sócio morre, suas ações vão diretamente para os herdeiros. Assim, eles têm a liberdade de decidir o que fazer, sem maiores complicações.

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Empresários, já pensaram em expandir seus horizontes através de contratos governamentais?As licitações são a chave para ...
12/12/2023

Empresários, já pensaram em expandir seus horizontes através de contratos governamentais?

As licitações são a chave para isso!

Mas em qualquer navegação, é preciso ter um bom mapa. E nesse caso, o mapa é a assessoria jurídica.

Vamos compreender melhor!

Entender cada cláusula, prazo e exigência legal pode ser o diferencial entre ganhar ou perder uma licitação.

Além disso, ela auxilia no processo de viabilidade das licitações, minimizando os erros na hora de participar do processo.

Com orientação especializada, você evita armadilhas e garante que sua proposta esteja alinhada às normas, aumentando suas chances de sucesso.

Se você deseja que sua empresa participe desses processos com confiança e esteja sempre um passo à frente, invista na orientação desses profissionais.

Assim, você desbrava esse território com segurança e eficácia!

Licitações são concursos que o governo realiza para comprar produtos ou contratar serviços.Fazer parte desse ramo pode p...
11/12/2023

Licitações são concursos que o governo realiza para comprar produtos ou contratar serviços.

Fazer parte desse ramo pode parecer um labirinto, mas é mais fácil do que você pensa.

Vamos entender!

Se você deseja que seu negócio cresça fornecendo para o setor público, mantenha sua documentação em dia para mostrar que sua empresa é séria e confiável.

Em seguida, revise os documentos relacionados às qualif**ações técnicas-profissionais.

Os contratados deverão estar devidamente inscritos em conselhos profissionais competentes, quando necessário.

Agora é só f**ar de olho nos editais publicados pelos órgãos públicos; eles são os convites para você participar!

E não se esqueça de preparar uma proposta bem elaborada, mostrando que você tem a melhor oferta.

Pensando em mergulhar nessa área?

A dica de ouro é buscar aconselhamento com especialistas em direito empresarial para orientar você.

Com o suporte certo, as chances de sucesso são muito maiores!

Muitas pessoas acreditam que a criação de uma holding só é possível com a presença de cônjuge ou filhos, mas isso não é ...
08/12/2023

Muitas pessoas acreditam que a criação de uma holding só é possível com a presença de cônjuge ou filhos, mas isso não é verdade!

Uma holding sem família é uma forma de garantir a proteção patrimonial, facilitar o processo de sucessão empresarial e oferecer maior flexibilidade na gestão dos negócios.

Ficou interessado? Caso queira proteger seu patrimônio individual, não deixe de entrar em contato com um profissional especializado sobre o assunto.

No mundo dos negócios, muitas empresas fazem parte de grupos maiores.Mas e se uma delas tiver dívidas, as outras podem s...
07/12/2023

No mundo dos negócios, muitas empresas fazem parte de grupos maiores.

Mas e se uma delas tiver dívidas, as outras podem ser responsabilizadas? A resposta é: depende!

Recentemente, o STJ esclareceu uma dúvida comum.

Para que bens de uma empresa sejam usados para pagar dívidas de outra do mesmo grupo, é necessário um processo chamado “incidente de desconsideração da personalidade jurídica”.

Isso signif**a que simplesmente redirecionar uma ordem de pagamento não é suficiente, mesmo que ambas as empresas pertençam ao mesmo grupo econômico.

Em resumo, para empresários, é fundamental entender essas nuances.

Ao enfrentar situações assim, é crucial ter ao seu lado quem conheça o tema a fundo.

Se essa informação despertou seu interesse ou preocupação, procure orientação jurídica especializada e garanta seus direitos!

ESG é um termo da língua inglesa utilizado para representar as boas práticas de gestão empresarial. Traduzindo para o po...
06/12/2023

ESG é um termo da língua inglesa utilizado para representar as boas práticas de gestão empresarial. Traduzindo para o português, seria "ASG".

Abaixo, separamos o signif**ado que há por trás de cada uma dessas letras:

- Ambiental: buscar práticas que defendam a preservação do meio ambiente, estimulando a conscientização e a responsabilidade ambiental.

- Social: empenhar-se em diminuir o desemprego e acabar com qualquer tipo de trabalho forçado e infantil, além de abraçar convenções e acordos coletivos.

- Governança: encontrar a melhor forma de gestão empresarial, atendendo a todos os funcionários, independentemente do cargo ocupado. Visa almejar a ética e o direito nas tomadas de decisões.

Você já conhecia o signif**ado dessas letras? Comente!

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