Advocacia Miriam Goncalves

21/04/2026

Na pensão por morte, o tempo de união não é apenas um detalhe. Ele é um critério que pode definir se o benefício será temporário ou terá duração mais longa.

Quando a relação teve menos de dois anos ou o segurado falecido contribuiu por menos de dezoito meses para o INSS, a pensão costuma ser temporária, com duração de apenas quatro meses.

Já nos casos em que a união teve dois anos ou mais e houve pelo menos dezoito contribuições, o benefício pode durar de três anos até ser vitalício, a depender da idade de quem recebe.

A lei também prevê exceções importantes. Em situações específ**as, como falecimento por acidente ou por determinadas doenças, o tempo reduzido de união não impede a concessão da pensão.

Entre os erros mais comuns no pedido estão a desatenção ao tempo de união, a apresentação de documentos incompletos ou inconsistentes e a ausência de provas da convivência.

Muitos pedidos são negados não por falta de direito, mas por falhas simples na documentação apresentada ao INSS.

Por isso, a prova documental é fundamental. Certidões, contratos, contas conjuntas, registros financeiros e até fotos que demonstrem a convivência fazem diferença na análise do benefício.

Um detalhe mal comprovado pode reduzir o tempo da pensão ou atrasar sua concessão.

Antes de fazer o pedido, buscar a orientação de um advogado especializado ajuda a evitar erros que podem comprometer o seu direito.

Se esse conteúdo te ajudou, comenta aqui, compartilha com quem precisa dessa informação e salva para consultar depois.

14/04/2026

14/04/2026

Você sabe identif**ar uma publicidade abusiva? Essa prática, além de desonesta, é ilegal.

A publicidade abusiva tem caráter desrespeitoso, engana, explora medos ou superstições, se aproveita da falta de experiência e de conhecimento do público ou até desrespeita valores ambientais e sociais.

Por exemplo, o anúncio de um produto que promete resultados milagrosos sem comprovação científ**a ou que explora a ingenuidade infantil é considerado abusivo.

Esse tipo de divulgação pode levar a decisões de compra equivocadas e prejudiciais!

Outro ponto importante é que ela se difere da propaganda enganosa que, por sua vez, divulga informações falsas ou oculta dados, induzindo o consumidor ao erro.

Caso se depare com uma publicidade que pareça abusiva, saiba que você tem direitos e pode denunciar essas práticas aos órgãos de defesa do consumidor!

Para entender melhor como proceder e garantir que seus direitos sejam respeitados, busque orientação em um escritório de advocacia especializado.

23/03/2026

Você sabe qual é a diferença entre o SPC e a Serasa?

Ambas as empresas são pessoas jurídicas privadas que armazenam dados sobre o comportamento financeiro dos consumidores brasileiros.

Disponibilizam, também, pontuações de crédito, permitindo que empresas e instituições financeiras tomem decisões responsáveis sobre a realização de negócios com a população em geral.

Apesar das semelhanças, as companhias possuem uma diferença fundamental: a origem de suas fontes.

O SPC faz parte do sistema da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, enquanto a Serasa é uma parceria da Associação de Bancos do Estado de São Paulo (Assobesp) com a Federação Brasileira das Associações de Bancos (Febraban).

Assim, enquanto o SPC obtém os dados pela Câmara de Dirigentes Lojistas, focando majoritariamente no comércio, a Serasa recebe informações de bancos e instituições financeiras.

Quer saber mais sobre os birôs de crédito? Acompanhe os nossos conteúdos.

17/03/2026

Você sabe quando é necessário solicitar a retif**ação de um registro imobiliário?

Leia este post e descubra!

De acordo com a lei, a retif**ação serve para corrigir os registros, também conhecidos como matrículas, de imóveis que contenham descrições incorretas de propriedade ou metragens.

Além disso, também abrange casos de omissões e imprecisões quanto às características do imóvel.

Em alguns casos, é possível realizar esse procedimento diretamente no cartório de registro de imóveis competente, sem a necessidade de intervenção judicial.

Alguns exemplos de situações em que é necessário fazer uma retif**ação imobiliária são:

– Quando há discussão entre vizinhos a respeito da área de cada um;

– Quando a matrícula do imóvel descreve uma área que não corresponde à área real.

Para informações mais detalhadas, consulte um advogado de direito imobiliário!

**acao

10/03/2026

Os bancários não são regidos apenas pelas regras gerais da CLT. Existem direitos exclusivos da categoria que muitos profissionais desconhecem e que deixam de ser pagos corretamente pelos bancos.

Um dos principais pontos é a jornada de trabalho. Via de regra, o bancário trabalha seis horas por dia, e a jornada de oito horas só é válida em funções específ**as e com requisitos legais.

Mesmo assim, não é raro ver bancários cumprindo horas extras diárias sem a remuneração correta.

Outro direito importante é a participação nos lucros e resultados. A PLR dos bancários tem regras próprias, valores mínimos e prazos definidos. Quando o banco paga fora do padrão ou deixa de pagar, o trabalhador perde valores signif**ativos sem perceber.

Também entram nessa lista verbas típicas da categoria, como adicional de quebra de caixa, gratif**ações e os reflexos em férias, 13º e FGTS. Muitas irregularidades só aparecem quando o contrato termina ou quando alguém analisa o holerite com atenção.

Conhecer esses direitos é uma forma de proteção. Informação evita abusos, perdas salariais e injustiças silenciosas. Se esse tema te fez pensar, talvez seja hora de olhar seus comprovantes com mais cuidado.

Compartilhe com aquele colega de agência que vive fazendo hora extra, salve para consultar depois e, se necessário, busque orientação jurídica de um advogado.

05/03/2026

Está doente e tem mais de um emprego? Saiba como funciona o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença)!

Com o aumento de pessoas que têm múltiplos empregos, surgem dúvidas sobre o que acontece em caso de doença.

Afinal, se um trabalhador adoece e f**a impossibilitado de exercer uma das suas atividades, ele pode continuar no outro trabalho e ainda assim receber o benefício de afastamento do INSS?

A resposta é sim!

Se o segurado se machuca ou adoece e f**a incapaz para apenas uma das atividades, ele pode, sim, receber o auxílio por incapacidade temporária relativo a esse trabalho e continuar exercendo a outra função normalmente.

Para isso, é importante que a perícia médica tenha ciência de ambas as atividades, avaliando se a condição afeta apenas uma delas.

Alguns pontos importantes:

– O afastamento deve ser por mais de 15 dias consecutivos para o benefício ser concedido.

– Doenças graves, como câncer e AIDS, dispensam a carência mínima de 12 meses de contribuição para concessão do benefício.

Tem mais dúvidas?

O melhor é consultar um advogado especialista em direito previdenciário!

03/03/2026

O protesto de título é um ato formal e solene pelo qual é provada a inadimplência e o descumprimento da obrigação originada em títulos de crédito ou em outros documentos de dívida.

É considerado, ainda, uma boa forma de tentar reduzir a inadimplência da sua empresa. Mas como?

Com o protesto, o devedor terá uma anotação nos cadastros restritivos de crédito, como o Serasa e o SCPC. Dessa forma, se necessitar de liberação de créditos, como empréstimos e cartões, poderá ser obrigado a efetuar o pagamento da dívida.

Além disso, caso a inadimplência do cliente tenha sido originária de boletos emitidos por bancos, o protesto é fundamental para o ingresso de uma ação judicial denominada execução de título extrajudicial - uma forma mais célere de requerer o pagamento de uma dívida.

Você já precisou protestar algum cliente? Comente!

26/02/2026

Consultou o seu CNPJ e verificou que ele está “inapto” ou “suspenso”? Saiba o que fazer nessa situação!

Quando o CNPJ está bloqueado, signif**a que a empresa está em situação irregular, seja no aspecto fiscal ou cadastral.

O bloqueio pode ocorrer por atraso ou ausência na entrega de declarações obrigatórias, ou por dívidas tributárias não pagas.

Mas como reverter essa situação?

O processo de regularização dependerá da causa do bloqueio. É necessário acessar o portal da Receita Federal, consultar as pendências e verif**ar o que está impedindo a regularidade da empresa.

No caso de ausência de declarações, por exemplo, é preciso enviar os documentos em atraso pelo portal. Em alguns casos, haverá apenas o pagamento de multas referentes ao período de atraso.

Já na hipótese de dívidas tributárias, devem ser analisadas as condições para quitação dos valores. Muitas vezes, há possibilidade de parcelamento.

Também pode ocorrer bloqueio abusivo ou indevido. Nessas situações, é recomendável contar com assessoria jurídica para promover o desbloqueio de forma correta e segura.

Em resumo, o bloqueio do CNPJ depende do motivo, mas, em todos os casos, é fundamental agir com cautela e buscar orientação jurídica para evitar prejuízos à empresa.