Victor Oliveira - Advocacia & Assessoria Jurídica

11/05/2025

Neste Dia das Mães, vamos lembrar das mães que nos criaram, nos inspiraram e nos tornaram quem somos.

06/05/2025

A 2ª seção do STJ decidiu que tanto o vendedor quanto o comprador de um imóvel são legitimados para responder à cobrança de taxas condominiais vencidas após a imissão na posse do comprador, nos casos em que o contrato de compra e venda não foi registrado em cartório. A decisão segue interpretação compatível com o caráter propter rem das dívidas condominiais e alinha-se às teses firmadas no Tema 886 dos recursos repetitivos, mas com ressalvas quanto à sua aplicação automática.

O caso julgado envolvia ação de cobrança ajuizada por um condomínio contra um casal, referente a quotas vencidas entre novembro de 1987 e abril de 1996. O imóvel pertencia a uma companhia de habitação popular, que firmou promessa de venda com o casal em 1985.

Embora a ação tenha sido julgada procedente, o condomínio, diante do insucesso na execução, requereu a penhora do imóvel, de titularidade da empresa que não havia participado da fase de conhecimento. A companhia apresentou embargos de terceiros, os quais foram rejeitados, e recorreu ao STJ para ser excluída do polo passivo da execução, atribuindo a responsabilidade exclusiva ao comprador.
Relatora do recurso, a ministra Isabel Gallotti reconheceu que o Tema 886, embora estabeleça que o conhecimento do condomínio sobre a posse pelo comprador afasta a legitimidade do vendedor, não trata diretamente do aspecto propter rem da dívida.

FONTE: https://abre.ai/mHb8

01/05/2025

24/04/2025

O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 23, o projeto conhecido como Lei Joca (PL 13/22), que estabelece regras para o transporte seguro de cães e gatos em voos domésticos. Como foi modificado pelos senadores, o texto retorna agora à análise da Câmara dos Deputados.

Relatado pela senadora Margareth Buzetti, o projeto determina que as companhias aéreas passem a oferecer opções adequadas para o transporte de animais, com equipes treinadas especificamente para essa finalidade.

Além disso, as empresas deverão divulgar informações atualizadas e completas sobre o serviço, que deverá respeitar as normas de segurança operacional e será regulamentado pela Anac. Os cães-guias continuam com o direito garantido de voar junto aos seus tutores, conforme a lei 11.126/05.

O texto original da Câmara previa que aeroportos com movimentação superior a 600 mil passageiros por ano fossem obrigados a contar com um veterinário responsável pelo acompanhamento das condições de embarque e desembarque dos animais. A relatora, no entanto, suprimiu esse dispositivo, considerando a exigência “exagerada”.

Inspirada em casos de maus-tratos e mortes de animais durante o transporte aéreo - como o do cão Joca, que morreu em 2024 após erro de destino e transporte inadequado -, a proposta busca evitar que novas tragédias ocorram.

Com a aprovação no Senado, o projeto volta agora à Câmara dos Deputados para nova deliberação.

FONTE: https://abre.ai/mCC4

23/04/2025

A Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagraram nesta quarta-feira, 23, a Operação Sem Desconto, para apurar um esquema que teria causado prejuízo de R$ 6,3 bilhões em descontos associativos não autorizados sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo INSS. Como desdobramento da investigação, o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi afastado do cargo por ordem judicial. A ação mobilizou cerca de 700 policiais federais e 80 servidores da CGU para cumprir 211 mandados judiciais, entre eles ordens de busca e apreensão, sequestro de bens no valor de mais de R$ 1 bilhão e seis mandados de prisão temporária. Os mandados foram cumpridos no Distrito Federal e em 13 estados: Alagoas, Amazonas, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe. Seis servidores públicos foram afastados de suas funções. As investigações apontam que entidades que representavam aposentados e pensionistas vinham aplicando irregularmente descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários, sem autorização dos beneficiários. A fraude teria ocorrido entre 2019 e 2024. Segundo a PF, a operação é considerada uma das mais relevantes e sensíveis já realizadas pelo órgão. Os investigados poderão responder pelos crimes de corrupção ativa e passiva, violação de sigilo funcional, falsificação de documento, organização criminosa e lavagem de capitais.

FONTE: https://abre.ai/mBZJ

18/04/2025

Neste dia de reflexão e contemplação, que possamos encontrar paz e serenidade para renovar nossos corações. 🙏

✝️

09/04/2025

O reconhecimento da união estável faz com que a parte se torne legítima para participar do processo de inventário, ou seja, terá direitos sobre os bens da partilha. Contudo, é comum ingressar com uma ação autônoma para ter reconhecida a união estável. No entanto, embora nas instâncias inferiores prevaleceu o entendimento da necessidade de ação autônoma, o STJ compreendeu que em respeito aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, deve-se decretar a condição de união estável no processo de inventário. Nesse sentido, o caso em questão demonstrou documentos incontestáveis, ou seja, a união estável estava explícita e deveria ser reconhecida, mesmo que não fosse um processo originalmente destinado a esse fim.

08/04/2025

“No Dia Mundial do Combate ao Câncer, renovemos nosso compromisso de apoiar e fortalecer aqueles que enfrentam essa batalha, promovendo a conscientização, a prevenção e a esperança de um futuro livre dessa doença. 💪🎗️

04/04/2025

O conselheiro Ulisses Rabaneda, do CNJ, julgou procedente pedido de providências formulado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, determinando que todos os tribunais do país com competência criminal observem a resolução 474/22 do Conselho.

A norma estabelece que, após o trânsito em julgado da condenação em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada deve ser previamente intimada para iniciar o cumprimento da pena, antes que qualquer mandado de prisão seja expedido.

Inicialmente, o pedido foi autuado como RGD - Reclamação para Garantia das Decisões, sob a alegação de que o TJ/CE vinha descumprindo a normativa ao determinar o recolhimento de condenados em regimes abertos ou semiabertos, mesmo quando não havia descumprimento de intimações judiciais.

O Conselho Penitenciário do Estado do Ceará, o Instituto de Ciências Penais e a Defensoria Pública da União ingressaram no feito como amicus curiae, defendendo a procedência do pedido.

Também se posicionou nesse sentido o DMF - Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, por meio de seu coordenador, desembargador Luiz Geraldo Lanfredi, para o fim de “impor a todos os tribunais do país, incluindo o TJ/CE, o cumprimento da resolução CNJ 474/22”.

02/04/2025

Nesse dia 2 de abril, vamos levantar nossa voz em uníssono para demonstrar solidariedade à pessoa autista. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição caracterizada por déficit em duas importantes áreas do desenvolvimento: comunicação social e comportamento. As causas ainda não são totalmente conhecidas, mas o fato é que, quando a gente a ajuda, as peças se encaixam!