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matheusg.adv, Osasco (2026)

04/11/2024

Já se perguntou se é possível receber o auxílio por incapacidade temporária e o seguro desemprego ao mesmo tempo?

Vamos esclarecer essa dúvida!

O auxílio por incapacidade temporária é um benefício pago pelo INSS quando o trabalhador f**a incapacitado temporariamente por motivo de doença ou acidente.

Enquanto isso, o seguro-desemprego é uma assistência financeira temporária concedida ao trabalhador que foi dispensado sem justa causa.

Ocorre que a legislação brasileira não permite receber o seguro-desemprego junto com qualquer outro benefício de prestação continuada, exceto em casos específicos, como:

1- Auxílio-acidente;

2- Auxílio-reclusão;

3- Auxílio-suplementar;

4- Abono de permanência em serviço e.
pensão por morte.

Portanto, como o auxílio por incapacidade temporária não se enquadra nos benefícios mencionados, ele não pode ser cumulado com o seguro-desemprego.

No entanto, se um dos benefícios for cessado, é possível solicitar o recebimento do outro separadamente.

Conhece alguém que está passando por uma situação como essa?

Compartilhe a informação!

E se restaram dúvidas, busque por um advogado da área para te orientar.

30/10/2024

A aposentadoria especial é concedida somente àqueles que, comprovadamente, trabalham ou trabalharam expostos a agentes nocivos à saúde e integridade física definido pela legislação em vigor à época da atividade.

As profissões que têm direito a essa aposentadoria especial estão presentes em extensas listas previstas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, além de algumas reconhecidas judicialmente. Eis algumas delas:

- Auxiliares de enfermagem;
- Enfermeiros;
- Médicos;
- Dentistas;
- Bombeiros;
- Motoristas de ônibus;
- Vigilantes;
- Trabalhadores de construção civil;
- Serviços gerais que trabalham sob condições insalubres;
- Transportes ferroviários, urbanos e rodoviários;
- Técnicos em laboratórios;
- Mineiros (inclusive de superfície ou subsolo);
- Britadores;
- Eletricistas (acima 250 volts);
- Engenheiros químicos, metalúrgicos e de minas;
- Fundidores de chumbo;

Não sabe se tem direito à aposentadoria especial? Busque a orientação de um de advogado especializado!

28/10/2024

A perda gestacional é um momento de extrema dor e dificuldade para a família, especialmente para a mulher.

Diante disso, é importante destacar o direito à licença-maternidade nessas situações.

No entanto, a duração desse direito varia conforme o momento da perda, sendo:

-> Ab**to espontâneo ou não-criminoso, comprovado por atestado médico: 14 dias de licença-maternidade.

-> Natimorto, ou seja, óbito fetal a partir da 23ª semana de gestação: 120 dias de licença-maternidade.

-> Óbito do bebê após o parto: 120 dias de licença-maternidade.

Assim, a licença-maternidade pode ser iniciada a partir da data da perda gestacional ou do parto, e o salário-maternidade pode ser pago pela empresa ou pelo INSS, a depender do caso.

Precisa de ajuda para que sua empresa cumpra com seus deveres? Converse com advogados especialistas no assunto!

26/10/2024

Idealizar as férias em família, mas acabar chegando atrasado ao destino por conta do voo é frustrante.

Na maioria dos casos, o passageiro poderá requerer indenização.

Entretanto, quando essa demora for decorrente das más condições climáticas, a Justiça entende que não haverá responsabilização da companhia aérea - o atraso demonstra zelo aos passageiros.

Apesar disso, a empresa permanecerá obrigada a fornecer as seguintes medidas de assistência material:

- informar previamente sobre o atraso e a previsão do voo;

- oferecer internet, alimentação e hospedagem conforme o tempo de espera;

- realocação do passageiro no voo mais próximo, da mesma companhia ou de outra, sem custos adicionais.

Caso essas providências não sejam tomadas, o passageiro poderá pedir indenização por falha na prestação de serviço.

Está passando por uma situação semelhante? Contate um profissional!

23/10/2024

Infelizmente, muitas pessoas precisam recorrer ao judiciário para reivindicar seus direitos frente às abusividades de alguns planos de saúde.

Conheça os principais motivos que levam os consumidores a ingressarem com essas ações:

1. Negativa de cobertura: a recusa mais frequente é em relação à cirurgia bariátrica, sob a alegação de ser meramente estética. No entanto, esse procedimento está previsto no rol de coberturas da ANS.
2. Aumento abusivo: os reajustes precisam constar expressamente no contrato. Além disso, após os 60 anos do consumidor, não pode haver cobrança superior por conta da idade.
3. Cancelamento indevido: os contratos familiares e individuais só podem ser cancelados unilateralmente em caso de fraude ou inadimplência do beneficiário por um período superior a sessenta dias.

Além desses casos, se sentir que seus direitos não estão sendo observados pelo plano de saúde, busque auxílio jurídico!

15/10/2024

Você sabia que o divórcio não amigável passa por algumas fases?

Leia este post para saber quais são!

O divórcio litigioso nada mais é do que o fim do casamento sem acordo entre as partes, sendo o primeiro passo a busca de um advogado.

Com isso, será exposta a existência de bens e dívidas, mudança de nome, a existência (ou não) de filhos menores para a formalização de guarda, visitas e alimentos e, inclusive, a necessidade de alimentos ao cônjuge.

Será feita a petição inicial por meio de advogado, o juiz analisará os documentos e se existe pedido de urgência.

Mas atenção!

Dependendo da situação, o juiz pode marcar uma audiência de conciliação para tentar resolver o divórcio.

Não sendo resolvido, a outra parte apresenta sua defesa e caso haja filhos menores, o Ministério Público emitirá um parecer.

Em seguida, o juiz verif**a em que as partes discordam, determinando a produção de provas e a audiência de instrução e julgamento.

Logo após, o Ministério Público faz novo parecer e o juiz dá a sua decisão.

Se as partes não concordarem com a decisão, poderão recorrer.

Precisa se divorciar de forma litigiosa?

Procure orientação jurídica especializada!

14/10/2024

No Brasil, as operadoras de saúde muitas vezes utilizam de cláusulas contratuais abusivas, reajustes excessivos ou cobranças indevidas para lesar os consumidores.

Caso tenha sido vítima de alguma dessas condições, saiba que você tem direitos e pode tomar medidas para se defender.

Confira a seguir o que fazer:

1 – Verifique se a cobrança é abusiva:

Como reajustes superiores ao limite permitido; multas por cancelamento; taxas extras para utilização de serviços; valores diferentes para beneficiários da mesma faixa etária, s**o ou condição de saúde.

2 – Entre em contato com a operadora para tentar resolver o problema amigavelmente;

3 – Acione a ANS para registrar uma reclamação, no site ou pelo telefone 0800 701 9656.

Assim, haverá uma investigação do caso e, caso seja constatado que a cobrança é abusiva, o plano de saúde poderá ser multado.

4 – Entre com uma ação judicial para solicitar a restituição dos valores cobrados indevidamente, além de indenização por danos morais.

É importante guardar todos os documentos relacionados à situação, como contratos, faturas, comprovantes de pagamento e reclamações que forem feitas.

Quer ingressar com um processo judicial?

Busque auxílio de advogados especializados.

12/10/2024

A aposentadoria por incapacidade permanente é um benefício previdenciário destinado aos trabalhadores que, por doença ou acidente, f**aram permanentemente incapacitados para o trabalho.

Esse tipo de aposentadoria é um direito garantido pela Previdência Social e visa assegurar uma renda para quem não pode mais exercer suas atividades profissionais.

Para ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, é necessário cumprir alguns requisitos.

O trabalhador deve estar contribuindo para o INSS ou estar dentro do período de graça, que é o tempo em que o segurado mantém a qualidade de segurado mesmo sem estar contribuindo.

Normalmente, são 12 meses após a última contribuição.

Em geral, é necessário ter contribuído por pelo menos 12 meses antes de requerer o benefício.

No entanto, em casos de acidentes de qualquer natureza ou doenças graves previstas em lei, a carência pode ser dispensada.

A incapacidade para o trabalho deve ser comprovada por meio de perícia médica realizada pelo INSS.

O perito avaliará se a incapacidade é total e permanente, impossibilitando o segurado de exercer a atividade profissional.

Esse benefício proporciona segurança financeira em um momento de vulnerabilidade, ajudando a manter a qualidade de vida do segurado e de sua família.

Gostou do conteúdo?

Compartilhe com quem precisa saber!

10/10/2024

Importante notícia para aqueles que confiam em serviços bancários!

Um banco foi condenado a ressarcir em dobro uma idosa que perdeu R$ 37 mil após um golpe pelo telefone.

Os golpistas realizaram quatro empréstimos e duas transferências via Pix, totalizando R$ 20 mil. Para isso, utilizaram informações pessoais e bancárias da cliente!

Ao perceber o ocorrido, a vítima entrou em contato com a instituição, que bloqueou o cartão, mas não devolveu o dinheiro.

Na justiça, então, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo tomou uma decisão.

O banco terá que pagar indenização por danos morais de R$ 8 mil, além de ressarcir em dobro o valor descontado da cliente, cerca de R$ 74 mil.

Fonte: processo nº 1000968-21.2022.8.26.0526.

Se você for vítima de um golpe, é importante entrar imediatamente em contato com a agência bancária! Não deixe, também, de procurar apoio jurídico especializado!

09/10/2024

Quer investir em imóveis, mas está indeciso entre incorporação e loteamento?

Aqui vai uma explicação rápida!

1 - Incorporação Imobiliária:

Ideal para interessados em apartamentos ou escritórios.

A incorporadora compra um terreno, constrói o edifício e vende as unidades para você.

É perfeito para quem busca um imóvel pronto para morar ou alugar!

2 - Loteamento:

É quando um terreno grande é dividido em vários pequenos lotes.

Aqui, você compra um lote para construir a casa dos seus sonhos ou para um projeto comercial.

O loteamento exige mais planejamento da sua parte, mas oferece flexibilidade.

Por fim, cada opção tem seus benefícios e requisitos legais!

Para tomar a melhor decisão, considere conversar com um especialista em direito imobiliário.

Tais profissionais podem te oferecer orientações detalhadas e ajudar a esclarecer suas dúvidas.

08/10/2024

Você já teve o seu nome negativado por engano?

Isso acontece quando uma empresa inscreve, erroneamente, o CPF de um consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por uma dívida que não é dele ou que já foi paga.

Assim, a reputação do indivíduo no mercado é assumida como de mau pagador, podendo ele sofrer as mesmas consequências de quem realmente não quitou uma dívida - restrição de financiamentos, crediários e empréstimos.

Se você já passou por uma situação como essa, saiba que, de acordo com o entendimento da justiça brasileira, a inclusão indevida em cadastros de inadimplentes pode gerar o dever de indenizar!

Para saber se o seu nome foi negativado erroneamente, basta acessar o site do Serasa e consultar seu CPF!

Precisa de ajuda com o pedido de danos morais? Contate um advogado!

07/10/2024

Fake news, posts sensacionalistas, intrigas entre influencers, você escolhe!

As redes sociais tornaram-se um ambiente conflituoso, em que a maior arma é a palavra mal intencionada.

Mas atenção! Embora pareçam descomprometidas, elas não são “terras sem lei”.

É preciso considerar múltiplos fatores ao falar de crimes praticados na internet. Dois deles serão abordados aqui! Acompanhe:

1- Tudo o que é publicado f**a registrado! Até que seja apagado, o post permanece lesando a vítima sempre que é replicado, lido, compartilhado, comentado ou curtido.

2- A princípio, toda publicação é passível de rastreamento até o seu autor.

Visto esses dois pontos, fique atento a respeito dos pensamentos e expressões que deseja publicar!

Compartilhe essas orientações e marque nos comentários alguém que também precisa saber disso.

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04/11/2024

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