Bertozzi & Anhê Advogados

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Somos advogadas especializadas em Direito Tributário

20/05/2026

A Reforma Tributária muda a forma como o agronegócio será analisado comercialmente.

Com IBS e CBS, o impacto tributário deixa de afetar apenas o produtor e passa a influenciar diretamente a competitividade da operação, os créditos tributários e a relação com compradores, cooperativas e tradings.

Na prática, produtores rurais e empresas do agro precisarão revisar:

• estrutura tributária
• cadeia de comercialização
• aproveitamento de créditos
• impacto na margem da safra

O ponto mais sensível é que o problema não aparece imediatamente.

Ele aparece na competitividade.

▶️ No agro, a tributação também passou a ser uma decisão comercial.

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19/05/2026

A partir de 1º de junho, os débitos de FGTS deixam de ser administrados pela Caixa Econômica Federal e passam para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Na prática, isso muda a forma como empresas poderão negociar dívidas de FGTS.

Com a migração para a PGFN, aumenta a possibilidade de:

• transações tributárias
• parcelamentos mais estruturados
• descontos em juros e multas
• negociações unificadas

Antes, muitas empresas precisavam negociar parte dos débitos com a Caixa e outra parte com a Procuradoria, tornando o processo mais complexo. Agora, o cenário tende a ficar mais estratégico para regularização fiscal empresarial.

▶️ Empresas com débitos de FGTS devem acompanhar essa mudança e revisar as oportunidades de negociação a partir de junho.

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14/05/2026

Dívida de IPTU pode levar um imóvel empresarial a leilão judicial. Quando o IPTU entra em dívida ativa, a prefeitura pode iniciar uma execução fiscal e o próprio imóvel passa a responder pela cobrança.

O problema é que muitas empresas ignoram notificações acreditando que a dívida “vai prescrever sozinha”. Na prática, execuções fiscais de IPTU estão mais rápidas e agressivas, aumentando o risco de:

• penhora do imóvel
• leilão abaixo do valor de mercado
• bloqueios patrimoniais
• continuidade da dívida mesmo após o leilão

Em muitos casos, existem possibilidades de defesa técnica, revisão de cobrança e análise de prescrição.

▶️ Patrimônio empresarial exige acompanhamento fiscal contínuo antes que a dívida avance para execução judicial.

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13/05/2026

O governo publicou o regulamento do IBS e da CBS, trazendo as primeiras diretrizes práticas sobre arrecadação e fiscalização dos novos tributos da Reforma Tributária.

Com as novas regras, empresas, contadores e advogados precisam redobrar a atenção sobre:

• apuração dos tributos
• cumprimento das obrigações
• recolhimento correto do IBS e CBS
• adequação aos novos procedimentos fiscais

A previsão é de que a fiscalização comece a ser intensificada já a partir de agosto, com possibilidade de aplicação de multas em casos de erro no recolhimento.

Na prática, a Reforma Tributária deixa de ser apenas um tema legislativo e passa a impactar diretamente a rotina operacional das empresas.

▶️ Se sua empresa ainda não revisou os impactos do IBS e CBS, este é o momento de entender as novas regras e se preparar.

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10/05/2026

Existem relações que sustentam silenciosamente tudo aquilo que somos.

Neste Dia das Mães, reconhecemos a força de mulheres que conciliam cuidado, presença, coragem e reconstrução diária, muitas vezes sem pausa, sem reconhecimento e sem deixar de seguir em frente.

Maternidade também é gestão emocional, proteção, decisão e legado. Que este dia seja um lembrete do valor de quem constrói vínculos que atravessam gerações.

Feliz Dia das Mães. 🩷

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08/05/2026

A Receita Federal intensificou a fiscalização sobre MEIs, especialmente em casos de faturamento acima do limite permitido. Hoje, o limite anual do MEI é de R$ 81 mil. Quando esse valor é ultrapassado, o empreendedor pode sofrer desenquadramento do regime e mudança automática da tributação.

Além disso, a Receita também está atenta a situações como:

• utilização de múltiplos CNPJs
• divisão artificial de faturamento
• incompatibilidade entre movimentação financeira e receita declarada

Na prática, isso pode gerar:

• cobrança retroativa de tributos
• multas
• exclusão do MEI
• necessidade de reenquadramento empresarial

O ponto mais importante é agir antes que o problema aumente.

▶️ Se você recebeu notificação da Receita Federal ou ultrapassou o limite do MEI, vale revisar sua estrutura tributária e regularizar a situação da empresa.

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07/05/2026

Recentemente, a Receita Federal consolidou o entendimento de que os honorários de sucumbência recebidos por escritórios de advocacia integram a receita bruta e, por isso, devem ser tributados no Simples Nacional.

Na prática, isso impacta diretamente escritórios que recebiam honorários por alvará judicial sem realizar o devido lançamento como receita da sociedade.

Com esse posicionamento, os valores de sucumbência passam a compor a base tributável do escritório, aumentando a atenção necessária sobre:

• tributação no Simples Nacional
• honorários advocatícios
• receita bruta de sociedades de advogados
• regularidade fiscal do escritório

O ponto mais sensível é que a Receita Federal encerra uma discussão que ainda gerava dúvidas em muitos escritórios.

▶️ Se seu escritório atua no Simples Nacional, vale revisar a forma como os honorários de sucumbência estão sendo declarados.

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05/05/2026

A declaração pré-preenchida do Imposto de Renda trouxe praticidade, mas também aumentou os casos de malha fina. O motivo? Divergências entre os dados informados por empresas, bancos e planos de saúde e o que foi efetivamente declarado.

Na prática, essas inconsistências não são corrigidas automaticamente pela Receita Federal e acabam levando muitos contribuintes para análise.

Mas é importante entender: cair na malha fina do Imposto de Renda não é o fim do processo. Trata-se de um procedimento administrativo, que permite ao contribuinte apresentar defesa administrativa e comprovar os valores corretos.

Se isso acontecer, o caminho é:

• reunir documentos comprobatórios
• identificar a divergência
• responder à Receita dentro do prazo

O erro mais comum é o pânico. O correto é agir com organização e estratégia. ▶️ Se sua declaração caiu na malha fina, revise os dados e apresente sua defesa com segurança.

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30/04/2026

Vai sair do Brasil ou já está no exterior? A sua residência fiscal no Brasil pode continuar ativa e isso impacta diretamente na sua tributação.

Para deixar de ser considerado residente fiscal, é obrigatório cumprir dois passos:

• Comunicação de Saída Definitiva (até o último dia de fevereiro do ano seguinte à saída)
• Declaração de Saída Definitiva do País (no prazo do Imposto de Renda)

Sem esse procedimento, a Receita Federal continua considerando você como residente.

Na prática, isso pode gerar:

• tributação sobre rendimentos no exterior
• risco de bitributação
• multas e autuações fiscais

Regularizar a situação fiscal ao sair do Brasil não é opcional. É o que evita cobranças indevidas e problemas futuros. ▶️ Se você pretende sair do país ou já está fora, revise sua residência fiscal e regularize sua situação.

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29/04/2026

O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um dos tributos mais ignorados no planejamento patrimonial, e um dos que mais impactam o patrimônio familiar.

Atualmente, a alíquota pode chegar a 8% sobre o valor dos bens. Com a Reforma Tributária, a tendência é de adoção de alíquotas progressivas, o que pode elevar ainda mais o custo da sucessão.

Na prática, isso significa:

• redução direta do patrimônio transferido
• aumento do custo de doações e heranças
• maior impacto financeiro para famílias e empresas

Sem planejamento sucessório, o imposto deixa de ser apenas um custo e passa a comprometer o legado construído ao longo de anos. Estruturas como holding familiar e antecipação patrimonial podem ser determinantes para organização e eficiência tributária.

▶️ Se existe patrimônio a ser protegido, o momento de planejar é antes da incidência do imposto.

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27/04/2026

Empresas do Lucro Presumido passaram a enfrentar aumento da carga tributária com a Lei Complementar nº 214/2025.

A partir de 2026, empresas com faturamento acima de R$ 1,25 milhão por trimestre (R$ 5 milhões por ano) ficam sujeitas a um adicional de 10%, o que eleva diretamente a tributação sobre a base presumida.

Na prática, o impacto é claro:

• aumento da carga tributária
• redução da margem de lucro
• pressão no fluxo de caixa

Esse adicional pode ser questionado judicialmente. Existem fundamentos jurídicos relevantes para discutir a legalidade da cobrança, sendo o mandado de segurança com pedido liminar um dos caminhos para suspender o recolhimento.

▶️ Se sua empresa está no Lucro Presumido e se enquadra nesse cenário, avalie sua situação com antecedência.

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