Vinícius Azevedo - Advogado OAB/SP 472.537

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Vinícius Azevedo - Advogado OAB/SP 472.537

Advogado - Escritório de Advocacia. OAB/SP - 472.537

08/01/2026

Agenda de 2026 aberta!!! Entre em contato no WhatsApp (11) 95647-8000. Links na bio.

#2026

28/09/2025

Os nãos de Deus. Interprete-os!

1% melhor que ontem. Tijolo por tijolo. O processo. A constância. Siga!

❤️ 🙏❤️ 🙏❤️

26/08/2025

Não é questão de arrogância ou falta de humildade. É questão de FOCO! O concurseiro precisa ter FOCO!
Estude!! Continua!! Recomece!! Vai dar certo!! Todo esforço será recompensado!!

12/01/2025

🔴 Você sabia? 🔴
O servidor público que exerce funções diferentes daquelas para as quais foi nomeado tem direito a receber as diferenças salariais!

🔍 Isso é caracterizado como desvio de função no serviço público e ocorre quando o servidor público exerce atividades que não estão previstas em seu cargo ou em sua área de atuação.

Quando isso ocorre, o servidor deve ser remunerado conforme a função realmente desempenhada, e não conforme o cargo original. Esse direito é garantido pela Constituição e pela legislação que protege os trabalhadores, incluindo os servidores públicos.

⚖️ O que caracteriza o desvio de função?
• Realização de tarefas fora da descrição do cargo.
• Exigência de atividades para as quais o servidor não foi designado.
• Alteração no vínculo de trabalho sem a devida formalização.

📌 Fique atento! Caso não esteja recebendo na função desempenhada, o servidor pode pleitear judicialmente a diferença, com base no desvio de função, inclusive com retroatividade.

🚨 Proteja seus direitos! Se você se encontra nessa situação, procure orientação especializada para garantir que seus direitos sejam respeitados.

29/10/2024

Será que o uso de veículo próprio para o trabalho garante algum direito?

Leia este post e descubra!

É muito comum que os trabalhadores utilizem veículo próprio para desenvolver suas atividades profissionais, principalmente se tratando de trabalhadores externos.

Essa conduta não é proibida pela legislação trabalhista.

Contudo, a empresa deve estar ciente que deverá suportar alguns ônus, como o gasto com combustível, eventuais avarias e desgaste do veículo.

É importante mencionar que a responsabilidade sobre o pagamento das verbas acima indicadas apenas existirá para serviços e trajetos relacionados ao trabalho.

O empregador não será responsável pelos custos de locomoção e desgaste nos horários de lazer do empregado.

Ficou com alguma dúvida?

Entre em contato com um advogado especialista na área!

29/10/2024

Você já ouviu falar em “distrato”? Este termo surge frequentemente quando tratamos de contratos de compra e venda de imóveis na planta.

Basicamente, ele configura uma rescisão do contrato de compra e venda e pode acontecer por uma variedade de motivos, como dificuldades financeiras, mudanças de planos ou mesmo atrasos na entrega da obra.

No entanto, é crucial compreender que esse processo envolve uma série de procedimentos e implicações legais, pois a partir dele, surgem novas obrigações, como o pagamento de multa e a restituição de valores já desembolsados.

Além disso, a Lei do Distrato estabelece direitos e deveres tanto para os consumidores quanto para as incorporadoras.

Por exemplo:

-> Prevê o direito de arrependimento;

-> Define prazos para a devolução de valores em caso de desistência;

-> Estipula multas em casos de rescisão contratual; e,

-> Aborda a possibilidade de retenção de valores, entre outros aspectos.

Segundo esta Lei, o consumidor pode desistir da compra do imóvel até a entrega das chaves.

Ao assinar o contrato, é fundamental ler atentamente todas as cláusulas e entender todas as condições de distratos estabelecidas.

Também é aconselhável buscar orientação profissional na área, garantindo que seus direitos estejam sempre protegidos em caso de desistência.

29/10/2024

Atenção, beneficiário do INSS ou servidor público!

Embora o cartão de crédito consignado possa parecer tentador, ele esconde armadilhas que podem levar a uma dívida difícil de ser quitada.

Vamos entender!

Com o cartão de crédito consignado, você recebe um crédito em sua conta e um cartão para realizar compras. Se você não pagar a fatura em dia, o valor é automaticamente parcelado e descontado diretamente do seu benefício ou salário.

As parcelas podem ser baixas, mas o prazo de pagamento é longo, o que acaba encarecendo a dívida e tornando-a praticamente impagável.

Além disso, as taxas de juros podem ser elevadas, aumentando ainda mais o valor da sua dívida.

Por esse motivo, prefira a contratação do empréstimo ao invés do cartão consignado.

Dúvidas sobre direito bancário?

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29/10/2024

Em face da natureza periculosa da atividade policial civil, esse servidor público tem direito a uma aposentadoria especial. Vamos conhecê-la?

A partir da Reforma da Previdência de 2019, cada Estado brasileiro é responsável pela regulamentação dos benefícios previdenciários de seus policiais civis. Esse regramento ocorre por meio de Leis Complementares (LCs).

Como regra geral, os policiais civis têm duas modalidades de aposentadoria: a voluntária e a compulsória.

Para quem preencheu os requisitos até 13/11/2019, as regras antigas sobre a Aposentadoria Voluntária do policial civil são as seguintes:

1) Após 30 anos de contribuição, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem;

2) Após 25 anos de contribuição, desde que conte pelo menos 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.

O valor do benefício previdenciário ao servidor que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária será correspondente à sua remuneração (integralidade) e reajustado conforme a remuneração do pessoal da ativa (paridade), independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas acima.

Agora, para os policiais civis que não preencheram os requisitos para aposentadoria até a data de entrada em vigor da EC nº103 de 2019, vale a regra de cada estado. Caso o ente não tenha alterado sua legislação interna, a regra será a antiga, mencionada antes.

Já a Aposentadoria Compulsória por idade ocorre de forma automática, quando o servidor público policial atinge a idade máxima permitida para o exercício da atividade.

Na maioria dos Estados, essa idade é aos 75 anos e os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição.

É imprescindível que você busque orientação de um advogado especialista para verificar como anda a legislação interna do seu estado.

29/10/2024

Você já se perguntou se na guarda compartilhada o pai precisa pagar pensão alimentícia?

É uma dúvida comum e vamos te dar a resposta completa. Acompanhe!

Na guarda compartilhada, é importante compreender que o pagamento da pensão alimentícia ainda é uma obrigação.

O genitor que não reside com a criança é responsável por contribuir mensalmente com os alimentos.

Já o genitor que reside, é encarregado de gerenciar as despesas do filho.

Ao determinar o valor da pensão alimentícia, o juiz considera a capacidade financeira de ambos os pais, as necessidades da criança e o tempo de convívio da criança com cada um deles.

Nesse regime, os dois genitores dividem as responsabilidades e os cuidados com o filho.

O objetivo é garantir uma distribuição justa não apenas das responsabilidades, mas também dos custos envolvidos.

Se o pai tiver uma renda maior que a mãe, é possível que ele seja solicitado a contribuir mais financeiramente.

Dúvidas sobre pensão?

Procure uma equipe de advogados especializada em direito de família!

29/10/2024

Você é prestador de serviços contratado como pessoa jurídica (PJ)?

Leia este post para saber quais são os seus direitos!

O regime de contratação como pessoa jurídica se dá por meio de uma relação jurídica entre duas empresas.

Portanto, são afastados os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

No entanto, isso não significa que o prestador de serviços está completamente desamparado.

A relação jurídica estabelecida entre as duas empresas é regulada pelo Código Civil.

Nesse sentido, todos os direitos previstos nessa lei serão aplicados na relação, assim como as cláusulas estabelecidas no contrato de prestação de serviços.

É muito importante que o contrato de prestação de serviços seja redigido e revisado por um profissional qualificado.

Isso porque no instrumento podem ser elencados alguns direitos essenciais, como férias, indenizações, multas, entre outros.

Em que pese o prestador de serviços PJ não estar sob a cobertura da CLT, se for bem assistido quando da contratação, poderá adequar a relação jurídica de acordo com a sua necessidade.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema?

Entre em contato com um advogado especialista na área!

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