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Pereira Advocacia

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Brasil
Osório, RS
Pereira Advocacia

Escritório de advocacia atuante nas áreas Trabalhista, Previdenciária, Criminal e Cível.

25/12/2020

Desejamos a todos clientes e amigos(as) um Feliz Natal. 🎄🎅🏽

18/12/2020

Prezados Clientes:

Por motivo de recesso forense, faremos uma pausa para descanso.

Desejamos a todos clientes e amigos um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo.

Atenciosamente,
Pereira Advocacia.

31/08/2020

▫️REQUISITOS DO SALÁRIO-MATERNIDADE ▫️

O salário maternidade consiste em um benefício pago para a mulher segurada pela Previdência Social que deu à luz a uma criança. Também tem direito ao benefício o cônjuge ou companheiro da mulher, caso ela venha a óbito. Ainda, o benefício é devido nos casos de adoção ou guarda judicial para fins de adoção. O auxílio também se estende para mulheres que passaram por um ab**to não criminoso ou que deram à luz a um bebê natimorto.

Para ter direito ao benefício, a mãe precisa ser segurada e se encaixar numa dessas situações: Mulheres empregadas, trabalhadoras avulsas, contribuintes individuais ou facultativas, empregadas domésticas ou mulheres desempregadas.

23/07/2020

▫️ESTABILIDADE PROVISÓRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL ▫️

O empregado que se afastar do trabalho pelo INSS, por período superior a 15 dias, em razão de acidente de trabalho ocasionado dentro do ambiente de trabalho ou a serviço, e também acidentes ocasionados no percurso da residência para o trabalho e vice versa, assim como doença do trabalho, provocada por fatores relacionados com o ambiente de trabalho ou doença profissional, desencadeada pela atividade profissional e seus riscos, tem direito a manutenção do seu emprego pelo prazo de 12 meses, a partir da cessação do auxílio-doença acidentário, conforme estabelece a Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Conforme a Súmula 378 do TST, os pressupostos de afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, são dispensáveis quando constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.

Durante o período de estabilidade provisória, o empregado não pode ser dispensado pelo empregador, exceto nos casos de dispensa por justa causa.

03/07/2020

▫️ A ESCOLHA DE VENDER 1/3 DE SUAS FÉRIAS É DO EMPREGADO E NÃO DO EMPREGADOR ▫️

Abono pecuniário, popularmente conhecido como “venda de férias”, acontece quando o funcionário decide trocar 1/3 (um terço) de seus dias de férias por dinheiro.

O que a maioria não sabe é que a opção pelo abono pecuniário parte do funcionário, não da empresa.

Para que o empregado possa vender as férias, ele deve apresentar o requerimento até 15 dias antes do término do seu período aquisitivo.

Observado esse requisito, a empresa não pode se recusar a conceder o abono.

30/06/2020

▫️SUSPENSA AUTUAÇÃO POR CNH VENCIDA A PARTIR DE 19/02/2020 ▫️

Conforme a Deliberação Nº 185-2020 do CONTRAN, para fins de fiscalização, estão interrompidas por tempo indeterminado as autuações de condutores com validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou da Permissão para Dirigir (PPD) expirada desde 19/02/2020 (com vencimento nessa data ou em data posterior).

28/06/2020

▫️AVANÇOS NA CELEBRAÇÃO DE UNIÃO HOMOAFETIVA NO BRASIL ▫️

No ano de 2011, a União Estável entre pessoas do mesmo s**o foi reconhecida por decisão unânime pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Posteriormente, a Resolução 175/2013 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), determinou que todos os cartórios realizassem a habilitação, a celebração de casamento civil e a conversão da união estável em casamento entre pessoas do mesmo s**o.

27/06/2020

▫️A PENHORABILIDADE DO SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR ▫️

A lei estabelece que são impenhoráveis, dentre outros valores, os vencimentos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (art. 833, IV, do Código do Processo Civil).

Ocorre que essa regra de impenhorabilidade não se aplica a hipótese de penhora para pagamento de dívida de prestação alimentícia.

No entanto, não é admitida a penhora integral dessas verbas, pois deve ser assegurada a subsistência do devedor e de sua família, com preservação do mínimo existencial e de sua dignidade.

25/06/2020

▫️ AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL URBANO ATRAVÉS DA USUCAPIÃO FAMILIAR▫️

Usucapião Familiar tem como objeto a aquisição de propriedade, pelo cônjuge ou companheiro, através da posse de imóvel pelo decurso de determinado período de tempo. Conforme o Art. 1.240-A do Código Civil, para que seja caracterizada, é necessário que se preencha os seguintes requisitos:

Que o cônjuge ou companheiro exerça por 2 anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel;

O imóvel deve estar localizado em área urbana de até 250m²;

Abandono do lar pelo período de 2 anos pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro;

O cônjuge ou companheiro deve utilizar o imóvel somente para moradia;

Que o cônjuge ou companheiro que utiliza o imóvel, não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

23/06/2020

▫️ A LEI MARIA DA PENHA PREVÊ 5 TIPOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ▫️

Violência física: Entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher.

Violência psicológica: É considerada qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima; prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento da mulher; ou vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.

Violência sexual: Trata-se de qualquer conduta que constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.

Violência patrimonial: Entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

Violência moral: É considerada qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

18/06/2020

▫️A MAIORIDADE NÃO EXTINGUE, AUTOMATICAMENTE, O DIREITO AO RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ▫️

Atingida a maioridade, entretanto, é do filho o ônus de comprovar que permanece com a necessidade de receber alimentos ou, ainda, que frequenta curso universitário ou técnico.

Em regra, quando o filho atingir a maioridade, mas frenquentar curso superior ou técnico, a pensão alimentícia será devida até a conclusão do curso ou até completar 24 anos de idade, o que ocorrer primeiro.

Em todos os casos, o cancelamento da pensão não acontece de forma automática, sendo necessário que o pagador ingresse com Ação de Exoneração de Alimentos.

15/06/2020

▫️DIREITOS DOS CONSUMIDORES EM COMPRAS ONLINE ▫️

Toda oferta feita ao consumidor deve ser obrigatoriamente cumprida (Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor);

Toda publicidade deve ser clara e não induzir o consumidor em erro, pois é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva (Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor);

O fornecedor não pode aumentar o preço dos produtos para dar desconto, pois isso é uma prática abusiva (Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor);

Em caso de arrependimento o consumidor pode devolver a compra em até 7 dias após o recebimento do produto ou inicio da prestação do serviço (Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).

Endereço

Avenida Jorge Dariva, 1355, Sala 02, Centro
Osório, RS
95520-000

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