Reis Advogados

18/07/2020

O que é holding e para que serve? Saiba no vídeo as duas principais razões para se organizar uma holding.

20/05/2020

Alteração provisória da guarda no período do Coronavírus.

É possível a alteração provisórias da guarda em virtude da pandemia?

06/05/2020

14/03/2020

ALTERAÇÃO NA RENDA PER CAPITA PARA CONCESSÃO DO BPC/LOAS
O CONGRESSO NACIONAL DERRUBOU O VETO DO PRESIDENTE E ELEVOU O LIMITE DA RENDA PER CAPITA PARA A CONCESSÃO DO BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AOS IDOSOS COM MAIS DE 65 ANOS E PESSOAS COM DEFICIENCIA.
ANTES A RENDA PER CAPITA NÃO PODERIA ULTRAPASSAR ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO (R$ 261,25), COM A MUDANÇA O LIMITE AUMENTOU PARA MEIO SALÁRIO MÍNIMO (R$ 522,50).
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31/01/2020

A pensão por morte deixada pelo homem deve ser dividida igualmente entre a ex-mulher e a viúva, independentemente do percentual que era recebido pela ex-mulher a título de pensão alimentícia. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

No recurso, a viúva alegou que a ex-mulher não deveria receber a pensão por morte, por não existir dependência econômica. Além disso, alegou que o percentual de 50%, fixado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região era indevido, uma vez que a pensão que a ex-mulher recebia era inferior.

Ao relatar o caso, o ministro Sergio Kukina a dependência econômica no caso é presumida, uma vez que a ex-mulher recebia pensão alimentícia. Em relação ao valor, o ministro concluiu que a decisão do TRF-2 está de acordo com a jurisprudência do STJ. "O rateio do valor referente à pensão por morte deixada pelo varão, entre a ex-cônjuge divorciada e a viúva, deve ocorrer em partes iguais, independentemente do percentual que vinha sendo recebido pela ex-esposa a título de pensão alimentícia", afirmou o ministro, citando diversos precedentes da corte.

REsp 1.550.562
Fonte textual sites STJ e Conjut
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29/01/2020

Quando o segurado que exerceu atividades concomitantes não tiver acumulado em nenhuma delas, de forma isolada, tempo de contribuição suficiente para se aposentar, será considerada como atividade principal, para fins de cálculo do benefício, aquela que lhe trouxer o maior proveito econômico.

O entendimento foi reafirmado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a qual o salário de valor mais alto deve ser usado como base para a aposentadoria, pois é o que garante a subsistência do segurado e, portanto, atinge o objetivo primordial do benefício previdenciário: a substituição da renda do trabalhador.

O caso analisado teve origem em ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o propósito de revisão do cálculo da renda mensal inicial.

O segurado requereu a utilização dos salários de contribuição na qualidade de contribuinte individual no período de dezembro de 1995 a março de 1996, e dos salários de contribuição na condição de empregado entre abril de 1996 e novembro de 1998.
Saiba mais sobre abaixo 👇
REsp 1731166 site STJ

27/01/2020

Com o advento da Internet o comércio eletrônico popularizou, o chamado direito de arrependimento ficou muito conhecido, mas muita gente ainda não sabe do que se trata. De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem o prazo de 7 dias para desistir do produto e a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ou serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente no por telefone ou em domicílio. O mesmo vale para compras pela Internet. Se o consumidor se arrepender da compra, os valores pagos devem ser devolvidos de imediato.
Fonte textual do CNJ