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Fich Advogados Associados

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A relação familiar e profissional entre Sebastião Fich da Rosa (OAB/RS 39.680) e Vinícius Gonçalves Fich (OAB/RS 95.261) alia experiência e inovação na Advocacia Cível, Trabalhista e Eleitoral que é a sua especialidade.

06/06/2026

A assinatura de um contrato não é o início da segurança jurídica.

Na verdade, ela costuma ser a última etapa de um trabalho que começou muito antes.

Antes de comprar, vender, incorporar, lotear, regularizar ou desenvolver um empreendimento, é essencial analisar aspectos que muitas vezes passam despercebidos:

✔ Situação registral do imóvel

✔ Restrições urbanísticas e ambientais

✔ Cadeia dominial

✔ Riscos tributários

✔ Viabilidade jurídica do negócio

✔ Passivos ocultos

Muitos dos conflitos imobiliários que chegam ao Judiciário poderiam ter sido evitados com uma análise prévia adequada.

No mercado imobiliário, segurança jurídica não é um documento.

É um processo.

E quanto mais cedo ele começar, menor tende a ser o risco e maior a previsibilidade do negócio.

📍 FICH Advogados

Estruturação jurídica de negócios imobiliários, regularização fundiária, patrimônio e desenvolvimento urbano.

Usucapião AdjudicaçãoCompulsória NegóciosImobiliários PlanejamentoPatrimonial FICHAdvogados

30/04/2026

Você já ouviu a frase: "Quem não registra, não é dono"? No Direito Imobiliário, ela é uma regra absoluta. 🏠🚫

O famoso "Contrato de Gaveta" é muito comum no Brasil, mas ele esconde riscos que podem fazer você perder o seu maior patrimônio. Entenda por que você deve ter cuidado:

⚠️ O risco da "Venda Dupla": Como o imóvel ainda está no nome do antigo proprietário no Cartório de Registro de Imóveis, ele pode, de má-fé (ou por erro), vender o mesmo bem para outra pessoa que faça o registro primeiro. Quem registra ganha a propriedade.
⚠️ Penhoras e Dívidas: Se o antigo dono sofrer um processo judicial ou tiver dívidas trabalhistas/fiscais, o imóvel que você "comprou" pode ser penhorado para pagar as dívidas dele, já que legalmente ainda pertence a ele.
⚠️ Dificuldade na Revenda: Você terá dificuldades imensas para vender esse imóvel através de financiamento bancário, pois nenhum banco aceita um bem que não esteja devidamente regularizado.

Como resolver?
O ideal é sempre transformar o contrato particular em uma Escritura Pública e levá-la ao Registro de Imóveis. Se o vendedor sumiu ou se recusa a assinar, existem caminhos judiciais, como a Adjudicação Compulsória ou até o Usucapião, para garantir o seu direito.

Não deixe seu sonho guardado em uma gaveta. Proteja o que é seu!

Gostou da dica? Salve este post para não esquecer e envie para aquele amigo que está pensando em comprar um imóvel!

28/04/2026

Ter um imóvel sem escritura é como ter um carro sem documento: você mora nele, mas não é formalmente o proprietário, e isso gera uma série de riscos e problemas.

🔹 O que é REURB? É a Regularização Fundiária Urbana, um processo legal que permite transformar moradias irregulares em imóveis formalizados, com a emissão da escritura definitiva (a "matrícula") para os moradores de áreas que se encaixam nos critérios da lei.

🔹 Quais são as vantagens de regularizar?

Dignidade e Segurança: Você se torna, de fato, o dono legal e não pode ser retirado de sua casa.

Valorização: Um imóvel com escritura vale muito mais no mercado.

Herança Segura: É a garantia de que o imóvel poderá ser passado para seus filhos e netos de forma simplificada.

Acesso a Crédito: Você pode usar o imóvel como garantia para obter empréstimos.

Serviços Públicos: O processo de REURB muitas vezes vem acompanhado de melhorias na infraestrutura do bairro (água, luz, asfalto).

Existem diferentes tipos de REURB, como a Social (REURB-S), para famílias de baixa renda, e a Específica (REURB-E), para as demais situações.

⚠️ Não deixe a regularização para depois. Garanta a segurança do seu patrimônio e da sua família.

26/04/2026

Você sente que trabalha apenas para pagar juros? 😰 A sensação de "bola de neve" nas dívidas atinge milhões de brasileiros, mas a lei oferece um caminho para o recomeço: a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21).

O objetivo não é dar um "calote", mas sim garantir que você consiga pagar o que deve sem passar fome. Entenda os pontos principais:

🔹 O Mínimo Existencial: A lei proíbe que as parcelas das suas dívidas comprometam a quantia mínima necessária para sua sobrevivência (água, luz, alimentação).
🔹 Plano de Pagamento: É possível reunir todos os seus credores para uma audiência de conciliação e apresentar um plano de pagamento que caiba no seu bolso, com prazo de até 5 anos.
🔹 Suspensão de Cobranças: Em alguns casos, as ações judiciais e cobranças podem ser suspensas enquanto o plano é negociado.

Quem pode se beneficiar?
Pessoas físicas (consumidores) que agiram de boa-fé, mas que hoje possuem dívidas que superam sua capacidade de pagamento sem prejudicar o sustento próprio ou da família.

⚠️ Não deixe as dívidas vencerem você. O direito existe para garantir a sua dignidade e um recomeço financeiro.

Gostou dessa informação? Salve este post para consultar depois e compartilhe com alguém que precisa desse fôlego financeiro!

24/04/2026

🤯 Voo atrasado? Mala sumida? Não deixe que o perrengue no aeroporto estrague sua viagem (ou seu bolso)! Salve este guia rápido e saiba exatamente o que fazer.

A lei e a jurisprudência protegem você, passageiro. Conheça seus principais direitos:

🕒 ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO

Além da assistência material obrigatória pela ANAC (comunicação, alimentação e hospedagem, a depender do tempo de espera), atrasos longos (acima de 4h) e cancelamentos podem gerar indenização por dano moral. A Justiça entende que o seu tempo perdido, o estresse e a angústia já configuram o dano.
▪️ A Posição dos Tribunais: O descumprimento do contrato de transporte e a falha na prestação do serviço geram "aflição e angústia ao consumidor", o que justifica a reparação. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1012274-96.2025.8.26.0003)
🧳 EXTRAVIO DE BAGAGEM
▪️Sumiço Temporário? A companhia aérea deve reembolsar seus gastos com itens de primeira necessidade (roupas, higiene, etc.). Guarde todas as notas fiscais!
▪️Sumiço Definitivo? Você tem direito a duas reparações:
▪️Dano Material: Pelo valor dos itens na mala (e você não precisa ter a nota de tudo para ser indenizado até o limite legal).
▪️Dano Moral: Pelo transtorno e aflição de ficar sem seus pertences.
Como diz a Justiça, o dano moral é claro pelo "desconforto e aflição a que é submetido o passageiro com a privação de seus pertences." (TJ-MG, Apelação Cível nº 5029497-30.2022.8.13.0433).

✨ CHECKLIST DE OURO: O QUE FAZER NA HORA?
1️⃣ Comunique a empresa IMEDIATAMENTE no balcão e exija um protocolo.
2️⃣ Preencha o Relatório de Irregularidade (RIB para bagagem ou queixa para atraso). É o seu principal documento!
3️⃣ Guarde TUDO: cartão de embarque, e-mails, etiquetas de bagagem e o próprio RIB.
4️⃣ Tire fotos e guarde notas fiscais de qualquer gasto extra que você tiver por causa do problema.

▪️Passou por uma situação assim e a companhia aérea não resolveu?
Você pode ter direito a uma indenização.

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22/04/2026

Cirurgia Reparadora Pós-Bariátrica: Seja no Plano de Saúde ou no SUS, é seu direito!

A jornada após a cirurgia bariátrica é de grande superação. Mas quando a remoção do excesso de pele se torna necessária, muitos pacientes enfrentam uma barreira: a negativa de cobertura. Seja você usuário de plano de saúde ou do SUS, saiba que a Justiça protege o seu direito a este procedimento.

➡️ Para quem tem PLANO DE SAÚDE:

A desculpa de que a cirurgia é "apenas estética" não se sustenta. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento (Tema 1.069) de que a cirurgia reparadora é a continuação do tratamento da obesidade. Portanto, se há indicação médica, a cobertura é OBRIGATÓRIA! A recusa indevida pode, inclusive, gerar direito a indenização.

➡️ Para quem depende do SUS:

O seu direito é garantido pela Constituição! A cirurgia reparadora é vista como essencial para a reabilitação da saúde e para a dignidade do paciente. Com base no direito fundamental à saúde, o Poder Judiciário tem determinado que o Estado (União, Estados e Municípios, que têm responsabilidade solidária) realize o procedimento, especialmente em casos de recusa ou demora excessiva na fila.

O Ponto em Comum:

Em ambas as esferas, o que prevalece é que este procedimento não é um luxo, mas uma necessidade para a sua saúde física e mental. O documento mais importante para lutar pelo seu direito é um laudo médico bem fundamentado, que detalhe a necessidade da cirurgia como parte do seu tratamento.

Não aceite a negativa. A sua saúde integral não é negociável.

20/10/2023

ATENÇÃO! É GOLPE!!!

02/09/2023

"Garantias Locatícias: Protegendo Interesses de Proprietários e Inquilinos"

A inclusão de cláusulas sobre garantias locatícias é um passo importante para proteger ambas as partes. Essas cláusulas estabelecem as modalidades de garantia, como caução, fiança ou seguro, que asseguram o cumprimento do contrato. Ter essas disposições claras e bem definidas evita incertezas e desentendimentos, garantindo que as obrigações sejam cumpridas de maneira justa e equitativa.

01/09/2023

"Notificação Extrajudicial: Agilidade em Ações Locatícias"

A cláusula de notificação extrajudicial é um trunfo para acelerar ações locatícias. Ela estabelece que qualquer descumprimento contratual seja notificado formalmente, dando ao infrator a oportunidade de regularizar a situação. Caso contrário, medidas legais podem ser tomadas. Essa abordagem ágil pode muitas vezes evitar litígios prolongados, mantendo a relação amigável sempre que possível.

31/08/2023

"Repasse de Despesas e Reajustes: Contratos Financeiramente Equilibrados"

Uma cláusula que estabelece como as despesas serão divididas entre as partes e como os reajustes serão aplicados é crucial para manter a relação transparente e equitativa. Um contrato bem estruturado nesse aspecto reduz riscos de ações judiciais por discordâncias financeiras. Estabeleça a base sólida para uma relação locatícia justa desde o início.

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