Nunes Sessin Advogados

25/12/2025

Neste Natal, o Nunes Sessin Advogados deseja que esta data seja marcada por paz, serenidade e momentos especiais ao lado de quem você ama.

Que o espírito natalino renove as esperanças, fortaleça os laços e traga luz para o novo ciclo que se inicia.

28/10/2025

28/10/2025

Novamente estamos sendo vítimas de GOLPE.

⚠️ Atenção: Nosso escritório não solicita valores por mensagens e não realiza contato por números que não sejam os oficiais. Caso receba qualquer comunicação suspeita, entre em contato conosco pelos canais verificados.

04/05/2025

📣 Atenção: o Tema 1209 do STF vale só para vigilantes – TRF4 afasta suspensão de outras ações sobre periculosidade!

🧑‍⚖️ O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que o julgamento do Tema 1209 do STF, que trata da aposentadoria especial para vigilantes, não pode ser usado como justificativa para travar todas as ações que envolvem atividades perigosas.

🔎 Mas o que é o Tema 1209?
O Tema 1209 está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF) e discute se vigilantes que trabalham em situação de risco podem ter direito à aposentadoria especial mesmo sem o uso de arma de fogo.

⚠️ O INSS tentou usar esse tema como argumento para suspender todos os processos que discutem periculosidade, mesmo que sejam sobre outras profissões.

📂 O caso julgado pelo TRF4:
Um trabalhador pediu o reconhecimento de tempo especial porque trabalhou exposto a substâncias inflamáveis — situação considerada perigosa pelas normas do Ministério do Trabalho (NR 16).
A Justiça já havia reconhecido o direito à aposentadoria por tempo de contribuição com acréscimo do tempo especial, mas o INSS entrou com pedido de suspensão do processo com base no Tema 1209.

📌 Decisão importante:
A relatora explicou que o Tema 1209 trata exclusivamente da profissão de vigilante e que esse debate não interfere em ações sobre outras atividades perigosas, como aquelas com exposição a inflamáveis, eletricidade, explosivos etc.

⚖️ Resultado:

✅ O pedido do INSS foi rejeitado.
✅ O processo segue normalmente.
✅ O trabalhador manteve o direito à aposentadoria com tempo especial.

👉 Essa decisão do TRF4 reforça que o direito à aposentadoria especial continua valendo para outras profissões, e cada caso deve ser analisado individualmente.

03/05/2025

A Reforma Tributária, já em fase de regulamentação pela LC nº 214/2025, trouxe uma série de mudanças que vão além da simplificação de tributos: ela amplia o alcance da tributação sobre diversas operações — e a compra e venda de imóveis por empresas está entre os principais alvos.

📌 O que muda na prática?
Hoje, quando uma empresa vende um imóvel, incidem tributos como IRPJ, CSLL, P*s e Cofins, de acordo com o regime tributário da empresa. No entanto, essas transações não sofrem a incidência do ICMS nem do ISS, impostos de competência estadual e municipal.

Com a criação de dois novos tributos — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — essa realidade muda. Vendas de imóveis por empresas passarão a ser tributadas também por essas novas contribuições, ampliando significativamente a base de arrecadação.

🔍 Isso significa aumento de imposto?
Potencialmente, sim — já que operações antes isentas passarão a ser tributadas. Mas como as alíquotas ainda não foram definidas e o modelo prevê compensações por créditos, o impacto real só será claro com a regulamentação completa.

📉 Haverá mecanismos para amenizar esse impacto?

Sim. A legislação traz alguns redutores, como:
🔸 Redutor de ajuste: funciona como um crédito presumido com base no valor original do imóvel.
🔸 Redutor social: permite aplicar abatimentos fixos sobre o valor da venda.
🔸 Alíquotas reduzidas: estão previstas reduções que podem variar entre 50% a 70%.

⚖️ Há controvérsias jurídicas?
Sim. A principal discussão é se o IBS e a CBS violam a Constituição, que reserva aos municípios a cobrança do ITBI sobre a venda de imóveis. A possível sobreposição de tributos pode gerar questionamentos judiciais por conflito de competências.

02/05/2025

Descontos indevidos nos benefícios do INSS

Você sabia que milhares de beneficiários do INSS foram surpreendidos com descontos não autorizados em seus pagamentos?

A prática é tão grave que o Ministério da Previdência e o INSS abriram investigação nacional sobre fraudes envolvendo empréstimos, seguros e associações não solicitadas.

🔍 O que são descontos indevidos?

São valores abatidos do benefício do INSS sem autorização clara, livre e informada, muitas vezes vinculados a:

✔️ Empréstimos consignados não contratados
✔️ Mensalidades de associações ou sindicatos sem filiação real
✔️ Planos de saúde ou seguros não autorizados
✔️ Fraudes por falsos representantes legais

📜 O que diz a lei?

Segundo o Art. 115 da Lei nº 8.213/91, só podem ser feitos descontos no benefício:

• Por força de lei
• Por decisão judicial
• Ou por autorização expressa do beneficiário

🔍 O que está acontecendo?

Associações, entidades e empresas têm efetuado descontos automáticos nos benefícios sem qualquer autorização do segurado. Em muitos casos, o aposentado nem sabe quem autorizou ou sequer reconhece o vínculo!

🧑‍⚖️ O que a Justiça tem decidido?

📌 O STJ tem reiterado que o ônus da prova é da instituição que realiza o desconto, e que a ausência de contrato regular configura prática abusiva.

📌 O STF já reconheceu que a vulnerabilidade do idoso exige proteção reforçada (art. 230 da Constituição).

📌 A Súmula 594 do STJ reforça que não pode haver negativação por dívida de consignado sem prova do contrato.

🔁 Compartilhe este post! Alguém da sua família pode estar sendo lesado e nem sabe.

01/05/2025

📣 Audiência Pública no TRT-RS debate redução de jornada para pais de crianças com TEA

⚖️ Justiça, inclusão e proteção à família em pauta!
Na última segunda-feira (28/4), o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) promoveu uma audiência pública sobre a redução de jornada de trabalho, sem redução salarial, para empregados públicos que são pais de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

📍O evento, realizado no Plenário Milton Varela Dutra, ocorreu no âmbito de um Incidente de Assunção de Competência (IAC), mecanismo que permite ao Tribunal uniformizar a jurisprudência sobre temas com grande impacto social.

🔍 O que diz a lei?

A Lei 8.112/90, Art. 98, § 3º já garante horário especial ao servidor que tenha filho com deficiência, sem necessidade de compensação de horário, desde que haja comprovação por junta médica oficial. O que está em debate agora é a aplicação prática e uniforme desse direito dos empregados públicos que são julgados no âmbito trabalhista, com base na jurisprudência da Justiça do Trabalho.

🧩 Por que isso importa?

Pais e mães de crianças com TEA enfrentam demandas diárias intensas — acompanhamentos médicos, terapias e cuidados constantes. Reduzir a jornada, sem cortar salários, é uma medida de justiça e inclusão social, que respeita a dignidade da família atípica.

📌 O julgamento do mérito do IAC ocorrerá nas próximas sessões do Tribunal Pleno do TRT-RS. Se aprovado, o entendimento se tornará precedente obrigatório para casos semelhantes.

27/04/2025

VALORES DE PROGRAMAS SOCIAIS NÃO ENTRAM NO CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR PARA O BPC!

⚖️ A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) decidiu:

📌 Valores recebidos de programas como o Auxílio Brasil NÃO DEVEM ser incluídos no cálculo da renda familiar per capita para fins de concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada).

👩‍⚖️ Assim, a TRU entendeu que os valores de programas sociais têm natureza assistencial e não devem ser computados como renda familiar.

📚 Base legal citada:
🔹 Art. 4º, §2º, I e II, do Decreto 6.214/2007
🔹 Art. 6º e art. 203, VI da Constituição
🔹 Lei 10.835/2004 (Renda Básica de Cidadania)

💡 O que isso muda na prática?

✅ Mais pessoas em situação de vulnerabilidade terão direito ao BPC

✅ Evita distorções em que auxílios temporários impedem benefícios permanentes

✅ Reforça a função protetiva da assistência social no Brasil

📣 IMPORTANTE: Se você ou alguém que conhece teve o BPC negado com base em valores de programas sociais (como o Bolsa Família ou Auxílio Brasil), essa decisão pode ajudar!

🔁 Salve este post, compartilhe com quem precisa!

26/04/2025

📢 CONSELHO PROFISSIONAL NÃO PODE EXIGIR DOCUMENTOS DE EMPRESA FORA DO SEU ALCANCE DE FISCALIZAÇÃO!

⚖️ A Justiça Federal de Caxias do Sul (RS) decidiu: o CRA/RS (Conselho Regional de Administração) não pode obrigar uma empresa a entregar documentos se ela não exerce atividades típicas de administração.

📍 O caso:
Uma empresa do setor de comércio de eletroeletrônicos foi notificada para apresentar informações sobre cargos internos como diretor, setor financeiro e RH.

🔁 A empresa recusou, por não exercer atividades privativas de administradores. Mesmo assim, o CRA insistiu — e até ameaçou multa de R$ 4.545,79.

⚖️ Decisão :
> “O poder de polícia do conselho se limita às empresas que efetivamente exercem atividades privativas da categoria. Não se pode impor sanções fora desse limite.”

✅ Resultado:
✔️ A relação jurídica entre a empresa e o conselho foi declarada inexistente
✔️ A intimação e o processo administrativo foram anulados

📌 Por que isso importa?
Muitos conselhos profissionais tentam ampliar sua esfera de atuação, notificando empresas que não são obrigadas a manter registro.

🔍 Essa decisão reforça o limite legal do poder de fiscalização e protege o exercício livre da atividade empresarial.

📣 Salve este post e compartilhe com empresários, RHs e contadores!

25/04/2025

FAMÍLIA DE SUPERVISOR FALECIDO EM SUPERMERCADO SERÁ INDENIZADA, DECIDE TRT-RS

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reconheceu a responsabilidade de uma rede de supermercados pela morte de um supervisor que sofreu queda fatal no local de trabalho.

📍 O acidente ocorreu quando o trabalhador tropeçou em um carrinho deixado em local inadequado, próximo ao caixa. Ele bateu a cabeça, sofreu complicações e faleceu dois meses depois.

⚖️ A decisão reformou a sentença de 1º grau, que havia negado indenização à família.

📑 A empresa alegava culpa exclusiva do trabalhador e desvinculava o acidente da morte, alegando comorbidades. Mas a Turma do TRT-4 entendeu que houve negligência com a segurança do ambiente, e reconheceu o nexo causal com base na prova técnica e no vídeo da queda.

O que foi decidido:
🔹 Indenização por danos morais à viúva e ao filho
🔹 Pensão mensal até o trabalhador completar 75 anos
🔹 responsabilidade da empresa: fixada em 30% devido a comorbidades pré-existentes

24/04/2025

🤝 CONTRATO DE PARCERIA EMPRESARIAL: O QUE É E POR QUE VOCÊ DEVE TER UM?

Você sabia que uma simples "parceria de boca" pode virar uma grande dor de cabeça? 😬

O contrato de parceria empresarial é a forma legal de formalizar colaborações entre empresas ou profissionais que desejam unir forças, sem formar uma sociedade.

📄 O que é?
É um instrumento jurídico que estabelece regras e responsabilidades entre as partes que desejam cooperar em determinado projeto, serviço ou negócio — sem constituir CNPJ em conjunto.

🔍 Principais cláusulas de um contrato de parceria bem feito:

1️⃣ Objeto da parceria
➡️ O que exatamente cada parte irá fazer?

2️⃣ Divisão de responsabilidades
➡️ Quem faz o quê e com quais recursos?

3️⃣ Remuneração e distribuição de lucros
➡️ Haverá repasse financeiro? Percentual fixo ou variável?

4️⃣ Prazo e formas de encerramento
➡️ Quando termina? Como romper sem litígio?

5️⃣ Cláusula de confidencialidade e propriedade intelectual
➡️ Protege informações, marcas, ideias e dados sensíveis.

6️⃣ Solução de conflitos
➡️ Mediação? Arbitragem? Foro de eleição?

⚠️ Atenção: Sem um contrato formal, a parceria pode ser interpretada como sociedade de fato — e gerar riscos trabalhistas, fiscais e até penais.

🔁 Salve este post e marque aquele(a) parceiro(a) de negócios que precisa formalizar tudo direitinho!