Bett & Zanini Advogados

19/07/2023

A resposta é sim, imóveis antigos, a depender do preenchimento de critérios legais, podem ser regularizados através do REURB.

A Lei n 13.465/17, trouxe a possibilidade de regularização dos núcleos urbanos informais, tanto para fins habitacionais como para outros fins urbanos, a exemplo de parcelamento irregular para chácaras de lazer, conhecidas como sítios de recreio, mesmo em zona rural, loteamentos industriais dentre outros, desde que estejam consolidados nos termos que a referida lei disciplina.

Essa amplitude atende ao interesse público notório, no sentido que todos os núcleos irregulares venham a ser regularizados, trazendo incontestáveis benefícios para os ocupantes e para os municípios.

21/12/2022

COMUNICADO

02/06/2022

Constantemente, em nossos atendimentos, nos deparamos com situações onde pessoas e, até mesmo empresas, sofrem prejuízos por não tomar os devidos cuidados no momento da contratação de um serviço e/ou produto.

Seja por economia ou qualquer outro motivo, os envolvidos acabam não formalizando seus negócios e, futuramente, quando a desavença aparece, estão desprotegidos, ficando a mercê de seu direito, sofrendo prejuízos, que seriam facilmente evitáveis.

Prevenção não é jogar dinheiro fora, cada vez mais é preciso trabalhar de forma preventiva.
O contrato é uma das formas mais usuais de resguardar direitos e prevenir prejuízos.

Vai fazer um negócio?! Vai contratar um serviço?!

Faça contrato!!

Especialmente se a contratação for referente a prestação de um serviço.

O artigo 593 e seguintes do Código Civil regula a matéria.

Procure o advogado de sua confiança, evite prejuízos.

03/03/2022

O reequilíbrio econômico-financeiro é o meio para se restabelecer o equilíbrio da equação financeira da relação firmada entre a Administração e o contratado, prejudicado por superveniência de fato imprevisível, ou previsível, mas de consequências incalculáveis.
Enquanto o reajuste é o meio adequado para
atualizar o valor do contrato, considerando a elevação ordinária do custo de produção de seu objeto diante do curso normal da economia.

Nos contratos com a administração pública, não é a data da assinatura do contrato que é definida como data inicial do contrato e sim a data limite para a apresentação da proposta, essa data é estabelecida no edital da licitação e, é a partir dela que inicia a contagem dos 12 meses para efetuar o reajuste do preço.

Vai contratar com ente público (Município, Estado, União)? Procure orientação jurídica qualificada, evite punições e prejuízos.

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20/12/2021

25/11/2021

Recuperação tributária em tempos de crise pode ser a saída para as empresas receberem valores inesperados.

Recentemente o Supremo Tribunal Federal - STF, determinou que do ICMS da base de cálculo do P*S/COFINS passa a valer a partir de 15/03/2017, sendo que as empresas que ainda não ajuizaram ação poderão requerer seus créditos.

Podem ser beneficiados comércio varejista e atacadista, pequenos e médios fabricantes de produtos, prestadores de serviços em geral, com exceção dos optantes do Simples.

Não perca tempo! O entendimento é consolidado, não se trata de tese.






*S

27/10/2021

As relações trabalhistas tem tido constantes mudanças, haja vista que nos últimos tempos, por conta da chamada reforma trabalhista, algumas inovações aconteceram.

Uma delas é o acordo individual entre patrão e empregado, porém é preciso ficar atento, não é toda questão que pode ser tema de acordo.

Estes acordos só prevalecem sobre as leis quando se tratar de acordo coletivo, via de regra realizado através do sindicato ou entidade que represente os trabalhadores, de acordo com cada situação.

Acordos individuais não podem se sobrepor a lei.

Com o surgimento da MP 1045/2021, a empresa passou a poder negociar, em caráter provisório, com duração máxima de 120 dias sobre:

Redução de jornada;
Redução salarial;
Suspensão temporária do contrato de trabalho.

Na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, o tema é tratado no artigo 611.

Fique esperto, na dúvida consulte o advogado de sua confiança.

04/10/2021

O contrato de compra e venda de imóvel é o documento pelo qual o vendedor compromete-se a transferir o domínio de certo bem ao comprador, no preço, prazo e demais condições ajustadas.

É de extrema importância que no ato da assinatura, o comprador já tenha realizado a vistoria, para ter total ciência das características do imóvel, especialmente referente às vagas de garagem, área privativa e comuns, estejam de acordo com a realidade do bem.

Cabe ao proprietário o pagamento das despesas de corretagem, e ao comprador o do ITBI, escritura, registro e outras taxas.

O contrato de compra e venda é a primeira formalidade do processo, porém, apenas a escritura e posterior registro concedem ao comprador a posse definitiva do bem.

Ė necessário constar a data para assinatura da escritura, assim como a obrigatoriedade do registro junto ao cartório competente.

Lembrando que no caso de um financiamento, o contrato emitido pelos bancos substitui a escritura.

Evidente que cada negociação possui suas particularidades, sendo necessária a análise minuciosa de cada cláusula verificando as informações e obrigações de todos os envolvidos.

Assim, essencial o acompanhamento de um advogado, para evitar situações embaraçosas que resultem em prejuízos e dores de cabeça.

20/09/2021

Existem situações, em que mesmo não ocorrendo “negativação” nos órgãos restritivos ao crédito (SPC, Serasa), a perturbação é tão grande que pode ser considerada como causadora de dano moral indenizável pela Justiça.

Isso tem ocorrido com bastante frequência chegando ao nível de intolerável, ou seja, circunstâncias que fogem à normalidade, nas quais há condutas abusivas e desrespeitosas por parte de empresas de diversos segmentos.

Empresas de telefonia e instituições financeiras, são as mais frequentes, obrigando clientes a dedicarem um enorme tempo para se verem livres do abusivo assédio e da intranquilidade, tendo que percorrer um verdadeiro “calvário” para finalmente conseguir resolver o problema que não deram causa.

Quem nunca ficou pendurado vários minutos ao telefone para resolver essas coisas?

Situações desse tipo extrapolam a normalidade e afetam a esfera psicológica, podendo gerar direito a uma indenização a título de danos morais.

Ter que dedicar tempo livre, útil, com prejuízo do trabalho, do lazer ou da família para resolver situação que o cliente/consumidor não deu causa e que se prolonga de forma injusta e incomodativa, intensa e duradoura, certamente gera direito a indenização a título de dano moral – ainda mais nos dias atuais, nos quais o tempo é cada vez mais escasso e valioso.

Caso tenha passado por isso ou esteja passando, procure um advogado de sua confiança e informe-se.

13/08/2021

Existe uma parte da herança, chamada de legítima (50% de todos os bens designados aos herdeiros necessários), que você não pode dispor dela, tampouco favorecer um filho em detrimento do outro.

Aliás, este é um dos motivos para fazer um testamento. Segurança aos herdeiros.
Isso porque, o testamento feito da forma correta, ou seja, respeitando a divisão de cada herdeiro, a segurança jurídica prevalecerá e todos saberão o que lhe será destinado.

A morte é um momento delicado e ninguém quer que os herdeiros vivam em guerra entre si, por isso é interessante o testamento.
Um testamento feito na forma da lei dificilmente será anulado, portanto sua vontade em vida prevalecerá!

Não há motivos para não fazer um testamento, rápido, baixo custo e segurança jurídica.

16/07/2021

Tudo depende da quantidade de empregados.

A Lei nº 13.874/2019 tornou obrigatório o controle de jornada para empresas que possuem mais de 20 (vinte) trabalhadores, isso passou a valer a partir de 20/09/2020.

Antes disso esse limite era de 10 (dez) trabalhadores.

Então, Senhoras e Senhores empresários, fiquem atentos!!

Evitem problemas, a prevenção é a melhor solução!!

07/07/2021

É cada vez maior a ocorrência de empréstimos fraudulentos, os quais causam diversos prejuízos aos aposentados e pensionistas.

Se você é um deles, verifique sua folha de pagamento e caso, tenha algo de estranho, procure um advogado para orientá-lo.