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Escritório de Advocacia com ênfase na área Criminal Trabalhista e Administrativo. ATENDIMENTO ONLINE. Consultoria e Judicial Litigioso

01/05/2024

Nos feriados nacionais, trabalhadores de todas as categorias estão dispensados do serviço. A medida é prevista pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Em seu artigo 70, a legislação veda o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos
A legislação trabalhista brasileira determina que o trabalho exercido durante os feriados deve ser remunerado em dobro, a não ser que o empregador ofereça uma folga compensatória. Qualquer dúvida procure um profissional de sua confiança.

11/04/2024

Após a assinatura do contrato de desligamento, inicia-se o período para que o empregador possa pagar o valor devido, caso tenha. Previsto no artigo 477 da CLT, o pagamento da rescisão trabalhista deve ser realizado em até 10 dias corridos após a assinatura do termo/contrato de desligamento. Caso tenha alguma dúvida, procure um profissional de sua confiança!

27/03/2024

ATENÇÃO: Auxílio Maternidade.

O STF decidiu que as trabalhadoras autônomas equiparam-se às trabalhadoras com carteira assinada para efeito do direito ao auxilio maternidade. Isso significa que não há mais necessidade do prazo de carência de dez meses de contribuição para que a gestante possa receber o benefício. Com a decisão, as futuras mamães passam a ter direito ao benefício com apenas uma contribuição ao INSS. Na prática, ao ter ciência da gravidez, a gestante pode fazer a inscrição como autônoma, recolher uma contribuição e imediatamente requerer o benefício auxilio maternidade. Caso tenham difiduldade para inscrição como segurada e requerimento do benefício procure um profissional de sua confiança.

26/03/2024

A remuneração é uma das principais obrigações do empregador, e seu. O não pagamento no prazo legal pode gerar diversas consequências jurídicas e financeiras.
De acordo ( art 459 da CLT) o empregador tem até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalho para pagar o salário de seus funcionários!

13/03/2024

Se você é aposentado, pensionistas, reformado que tenha uma doença considerada grave você têm direito a isenção e restituição do imposto de renda, está prevista na Lei 7.713/88, em seu art. 6º, XIV, e no art. 35, II, b), do Decreto 9.580/2018. De acordo com as normas, estão isentas as pessoas acometidas de:

-moléstia profissional
-tuberculose ativar
-alienação mental
-esclerose múltipla
-neoplasia maligna
-cegueira
-hanseníase
-paralisia irreversível e incapacitante
-cardiopatia grave
-doença de Parkinson
-espondiloartrose anquilosante
-nefropatia grave
-hepatopatia grave
-estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
-contaminação por radiação
-síndrome da imunodeficiência adquirida
fibrose cística (mucoviscidose)

15/07/2022

Redes sociais também são elementos de prova que podem alterar a situação processual mesmo depois da sentença.

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