Nicomedes, Alves & Oliveira - Advogados Associados

Nicomedes, Alves & Oliveira - Advogados Associados Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Nicomedes, Alves & Oliveira - Advogados Associados, Firma de advogados, Rua Rio Jacaré, nº 46/2º andar, Oliveira.

A pensão alimentícia é um direito fundamental que garante os recursos necessários para assegurar uma vida digna a quem d...
26/09/2024

A pensão alimentícia é um direito fundamental que garante os recursos necessários para assegurar uma vida digna a quem dela depende, especialmente em casos de separação, divórcio ou quando um dos pais não convive com os filhos.

Apesar do nome sugerir que cobre apenas alimentos, a pensão alimentícia vai muito além disso. Ela inclui: alimentação, educação, saúde, moradia, transporte, lazer e até a cultura, abrangendo tudo o que é essencial para o bem-estar e desenvolvimento da pessoa que a recebe.

A pensão alimentícia é crucial para garantir que as necessidades básicas e essenciais sejam atendidas, sem que haja prejuízo à qualidade de vida, principalmente no caso de crianças, que não devem ser impactadas pela separação dos pais.

Além de ser um dever legal, o pagamento da pensão é um compromisso moral, que reflete a responsabilidade parental e o compromisso com o futuro e o bem-estar dos filhos.

Agora que você já entende mais sobre a pensão alimentícia, me diga: seu filho está recebendo a pensão conforme o acordado em juízo?

Você sabia que a restituição de crédito pode ser uma excelente estratégia para farmácias e drogarias aumentarem seu flux...
27/06/2024

Você sabia que a restituição de crédito pode ser uma excelente estratégia para farmácias e drogarias aumentarem seu fluxo de caixa? 💡

Recuperar valores pagos indevidamente ou em excesso permite liberar recursos financeiros essenciais para reinvestir no negócio, adquirir novos produtos ou melhorar a estrutura da farmácia.

O setor farmacêutico é especialmente afetado pela alta carga tributária, frequentemente pagando tributos em excesso. Isso prejudica o fluxo de caixa e a estabilidade do negócio. Com a restituição de créditos, sua farmácia pode recuperar esses valores e fortalecer sua saúde financeira.

O primeiro passo é realizar uma Revisão Fiscal para analisar a vida tributária da farmácia ou drogaria. Um tributarista pode identificar erros nos últimos cinco anos, período que abrange a prescrição e decadência no direito tributário. Valores pagos a mais podem ser recuperados ou compensados, aliviando a carga tributária futura.

Medicamentos, produtos de perfumaria e higiene pessoal são tributados de forma monofásica nas contribuições sociais PIS/COFINS. Devido à complexidade dos cálculos, muitas farmácias pagam milhares de reais a mais.

Com uma Revisão Fiscal, é possível identificar e corrigir pagamentos indevidos, resultando em recuperação de valores nos últimos 60 meses. Esse processo é essencial para farmácias e drogarias otimizarem seu fluxo de caixa e garantirem uma gestão financeira mais eficiente.

Está passando por isso? Compartilhe suas dúvidas e experiências nos comentários!

A citação em um processo de execução fiscal ocorre quando o devedor é oficialmente informado sobre a existência de um pr...
26/06/2024

A citação em um processo de execução fiscal ocorre quando o devedor é oficialmente informado sobre a existência de um processo para o pagamento de uma dívida fiscal. Ao ser citado, você terá três alternativas:

1 - Pagamento da dívida: Pague o valor devido, incluindo juros e multas, no prazo de cinco dias para evitar complicações adicionais.

2 - Contestar a dívida: Conteste a totalidade ou parte da dívida fiscal. Nesse caso, é necessário garantir o pagamento, geralmente por meio de depósito judicial ou oferecimento de bens em garantia.

3 - Não pagar e não contestar: Caso escolha não pagar nem contestar, seus bens podem ser penhorados ou até vendidos para quitação da dívida fiscal.

Após o recebimento da citação, é essencial contatar um advogado especializado. Ele poderá verificar se houve algum erro, como a indicação incorreta do valor, a natureza do débito, ou até mesmo se a dívida já prescreveu.

A execução fiscal pode ser complexa, mas com orientação adequada e ações rápidas, é possível encontrar uma solução.

Está passando por isso? Compartilhe suas dúvidas e experiências nos comentários!

A convivência entre avós e netos é de fundamental importância para o crescimento saudável de uma criança. O Estatuto da ...
25/06/2024

A convivência entre avós e netos é de fundamental importância para o crescimento saudável de uma criança.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no artigo 4º, estabelece que é direito da criança ter convivência familiar, incluindo avós, primos, tios e outros parentes.

O ECA também enfatiza, nos artigos 16 e 19, que participar da vida familiar e comunitária é um direito à liberdade da criança, e que violações desse direito podem ser caracterizadas como alienação parental.

A alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança ou adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, avós ou responsáveis, com o objetivo de fazer a criança repudiar um de seus genitores ou prejudicar os vínculos com ele.

Preservar esse laço afetivo é essencial para o bem-estar da criança. A lei assegura o direito dos avós à visitação. Caso os avós estejam impedidos de ver os netos, é possível entrar com um processo de regulamentação de visitas para garantir o acesso aos netos.

A preservação do interesse da criança é uma preocupação central e deve ser priorizada em todas as decisões relacionadas à convivência familiar. O papel dos avós na vida dos netos é fundamental, contribuindo para um desenvolvimento saudável e fortalecendo os laços familiares. Além de proporcionarem carinho e apoio, os avós também transmitem valores e tradições que enriquecem a formação das crianças.

Portanto, garantir a convivência entre avós e netos não é apenas um direito, mas também uma responsabilidade que todos devem assumir para promover o bem-estar e o desenvolvimento integral da criança.

O fato de uma pensão alimentícia estar em atraso impede o direito de visitas?A resposta é NÃO! O direito de convivência ...
17/06/2024

O fato de uma pensão alimentícia estar em atraso impede o direito de visitas?

A resposta é NÃO!

O direito de convivência é um direito do filho e não pode ser negado, mesmo que a pensão alimentícia esteja atrasada.

Este é um dos grandes mitos do direito de família, que muitas pessoas acreditam e utilizam como forma de impedir o outro genitor de ter contato com os filhos. O direito de visitas é um direito do filho e não pode ser negado por ninguém.

É importante diferenciar isso do direito de alimentos. Quando o pagamento da pensão alimentícia não é realizado, pode-se propor uma ação de execução de alimentos, o que pode até levar à prisão civil do devedor. No entanto, isso não justifica a proibição do contato entre o filho e o genitor que não possui a guarda.

Negar o direito de visitas devido ao atraso no pagamento da pensão pode resultar em responsabilização legal para o genitor que detém a guarda. Essa medida prejudica o bem-estar emocional do filho, que tem o direito de conviver com ambos os pais, independentemente das questões financeiras entre eles.

Compartilhe essa informação com quem você acha que precisa saber!

Você sabia que a retificação de área é um passo crucial para a regularização do seu imóvel? 📐🔍 O que é a Retificação de ...
17/06/2024

Você sabia que a retificação de área é um passo crucial para a regularização do seu imóvel? 📐

🔍 O que é a Retificação de Área? A retificação de área é o processo de correção de discrepâncias nas medidas de um imóvel, conforme consta na documentação oficial. Isso pode incluir ajustes nas metragens do terreno ou da construção.

💼 Por que é Importante?
- Segurança Jurídica: Corrige inconsistências que podem causar problemas legais futuros.
- Valorização do Imóvel: Imóveis com documentação precisa são mais valorizados no mercado.
- Facilidade na Venda e Financiamento: Imóveis corretamente registrados são mais atrativos para compradores e instituições financeiras.
- Conformidade Legal: Evita penalidades por irregularidades junto aos órgãos competentes.

📋 Como é Feita a Retificação de Área:
- Levantamento Topográfico: Medição precisa do imóvel por um profissional qualificado.
- Análise e Comparação: Confronto das medidas levantadas com a documentação existente.
- Elaboração de Planta e Memorial Descritivo: Documentos técnicos que detalham as novas medidas.
- Pedido de Retificação no Cartório: Protocolo da documentação para atualização no registro de imóveis.

👨‍⚖️ Como um Advogado Especializado Pode Ajudar: A retificação de área envolve etapas técnicas e legais que podem ser complexas. Um advogado especializado em direito imobiliário garante que todo o processo seja conduzido de maneira correta e eficiente, evitando erros e possíveis litígios.

💬 Entre em Contato: Se você precisa regularizar a área do seu imóvel, estou à disposição para ajudar. Entre em contato e assegure a valorização e a segurança do seu patrimônio!

Quando somos surpreendidos com a possibilidade de busca e apreensão do nosso veículo, é normal sentir-se preocupado e se...
17/06/2024

Quando somos surpreendidos com a possibilidade de busca e apreensão do nosso veículo, é normal sentir-se preocupado e sem saber quais são os próximos passos a tomar. Mas não se desespere!

Descubra algumas orientações importantes para você lidar com essa situação de forma assertiva.

Primeiro de tudo, mantenha a calma e busque entender os motivos da busca e apreensão. Por exemplo, o credor precisa seguir os procedimentos legais para realizar essa ação, e você tem direito a informações claras sobre o processo.

Segundo passo: Consulte um advogado especializado em Direito do Consumidor ou Direito Bancário. Um profissional experiente poderá orientá-lo sobre os melhores caminhos a seguir, avaliar a legalidade da busca e apreensão e auxiliá-lo na defesa dos seus direitos.

Terceiro passo: Analise todas as possibilidades e alternativas disponíveis para resolver a situação. Por exemplo, você pode buscar renegociar a dívida com o credor, negociar prazos e condições de pagamento que sejam viáveis para você, evitando assim a perda do veículo.

Quarto passo: Se necessário, procure os órgãos de defesa do consumidor ou entidades de proteção aos direitos do cidadão. Eles podem fornecer informações adicionais sobre seus direitos e ajudá-lo a encontrar soluções para o problema.

Quer um direcionamento especializado e focado no seu caso? Fale conosco para garantir sua segurança financeira, estamos prontos para te ajudar.

Contratar uma advogada tributarista é essencial em várias situações relacionadas à gestão fiscal de uma empresa ou às ob...
14/06/2024

Contratar uma advogada tributarista é essencial em várias situações relacionadas à gestão fiscal de uma empresa ou às obrigações tributárias de um indivíduo. Aqui estão alguns cenários importantes:

1. Planejamento Tributário

Para otimizar a carga tributária, uma advogada tributarista ajuda a identificar oportunidades legais de redução de impostos, aproveitando benefícios fiscais e incentivos.

2. Reorganizações Societárias

Em processos de fusão, aquisição, cisão ou incorporação, a complexidade tributária aumenta. Uma advogada tributarista assegura o cumprimento das obrigações fiscais, evitando problemas futuros.

3. Conformidade e Regularização Fiscal

Para evitar multas e sanções, uma advogada tributarista audita práticas fiscais, corrige irregularidades e implementa procedimentos de conformidade. Ela também auxilia na regularização fiscal e negocia parcelamentos e quitações de dívidas.

4. Defesas e Contenciosos Tributários

Em casos de autuações fiscais ou processos administrativos e judiciais relacionados a tributos, uma advogada tributarista elabora defesas robustas e representa em julgamentos.

5. Questões Complexas e Mudanças na Legislação

Para lidar com tributação internacional, previdenciária ou novos modelos de negócios, e para se manter atualizado com mudanças na legislação, uma advogada tributarista oferece consultoria especializada e ajusta estratégias fiscais conforme necessário.

6. Revisão de Contratos e Operações

Antes de firmar contratos ou realizar operações significativas, como a compra de imóveis ou grandes investimentos, a revisão de uma advogada tributarista assegura que os aspectos fiscais estejam corretamente abordados, prevenindo custos desnecessários ou litígios.

Contratar uma advogada tributarista é uma medida estratégica que pode reduzir custos fiscais e proteger juridicamente em contenciosos. Avalie suas necessidades para identificar o momento ideal de buscar essa assistência especializada.

O Senado Federal aprovou a taxação de compras internacionais de até US$ 50 com uma alíquota de 20% sobre o imposto de im...
12/06/2024

O Senado Federal aprovou a taxação de compras internacionais de até US$ 50 com uma alíquota de 20% sobre o imposto de importação. Essa medida terá impacto direto nas compras realizadas em plataformas populares como Shopee, Shein e AliExpress. O Projeto de Lei agora retorna para a Câmara dos Deputados para uma nova análise e, em seguida, será encaminhado ao Presidente da República para sanção final.

A decisão foi amplamente celebrada pela indústria nacional, que há muito tempo busca uma equiparação da carga tributária para competir de forma mais justa com os produtos importados. No entanto, a medida foi duramente criticada pelos consumidores, que enfrentarão um aumento significativo nos preços dos produtos adquiridos de fora do país. Para evitar um desgaste político em um ano eleitoral, considerando a controvérsia em torno do tema, a aprovação foi realizada por meio de votação simbólica, sem registro individual dos votos dos senadores.

Atualmente, compras de produtos importados abaixo de US$ 50 não são sujeitas ao imposto de importação, estando apenas sujeitas ao ICMS de 17%. Essa isenção tem permitido que varejistas internacionais ofereçam preços mais competitivos em comparação aos produtos nacionais, algo que a nova medida busca regular. A mudança, portanto, é vista como um esforço para equilibrar o mercado, mas também levanta preocupações sobre o impacto econômico para os consumidores que dependem desses produtos acessíveis.

Além da preocupação com os preços, há um debate crescente sobre a eficácia e a implementação da nova taxação. Especialistas discutem se a medida realmente conseguirá nivelar o campo de jogo para os comerciantes nacionais ou se apenas servirá para aumentar a arrecadação do governo. Há também questionamentos sobre a capacidade das autoridades aduaneiras de fiscalizar e aplicar consistentemente a nova alíquota, dado o grande volume de pequenas encomendas que chegam ao país diariamente.

E você, o que acha dessa mudança? Comente aqui!

Muitas vezes a ação revisional de contrato de financiamento se torna um enorme quebra-cabeças, não é?Leia esse post para...
07/06/2024

Muitas vezes a ação revisional de contrato de financiamento se torna um enorme quebra-cabeças, não é?

Leia esse post para entender a melhor maneira de realizá-la, e compartilhe com algum conhecido para ele também ficar ligado. Estamos prontos para te ajudar!

Você sabia que é possível se tornar oficialmente o proprietário do imóvel que você utiliza há anos, mesmo sem a document...
07/06/2024

Você sabia que é possível se tornar oficialmente o proprietário do imóvel que você utiliza há anos, mesmo sem a documentação adequada? 🤔

🔹 O que é Usucapião? Usucapião é uma forma legal de adquirir a propriedade de um imóvel através da posse prolongada e contínua. Se você ocupa um imóvel de maneira pacífica e sem oposição, a usucapião pode ser a solução para regularizar essa situação.

🔹 Quem pode requerer?
- Pessoas que possuem um imóvel há muitos anos, sem a documentação formal de propriedade.
- A posse deve ser contínua, pacífica e sem oposição por um período que varia de acordo com a modalidade de usucapião (geralmente de 2 a 15 anos).

🔹 Por que é importante? A usucapião proporciona segurança jurídica, garantindo que o imóvel que você cuida e utiliza seja formalmente seu, evitando futuros conflitos e possibilitando melhorias e investimentos.

🔹 Como posso requerer a usucapião?
- Usucapião Extraordinária: Para quem possui o imóvel por mais de 15 anos, sem necessidade de justo título ou boa-fé.
- Usucapião Ordinária: Para quem possui o imóvel por mais de 10 anos com justo título e boa-fé.
- Usucapião Especial Urbana: Para imóveis urbanos de até 250 m², com posse por pelo menos 5 anos ininterruptos e para moradia própria.
- Usucapião Familiar: Para quem utiliza o imóvel do antigo casamento como moradia por pelo menos 2 anos após a separação de fato ou judicial, com área de até 250 m² e sem possuir outro imóvel urbano ou rural.

Como advogado especializado em direito imobiliário, estou aqui para te ajudar a entender e conquistar esse direito. Entre em contato e agende uma consulta para saber mais sobre como a usucapião pode transformar a sua posse em propriedade legal.

📞 Agende sua consulta e garanta a segurança jurídica do seu lar!

A venda de férias é, de fato, uma opção do funcionário.Conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o t...
06/06/2024

A venda de férias é, de fato, uma opção do funcionário.

Conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o trabalhador tem o direito de solicitar a conversão de até 1/3 (um terço) do período de férias em abono pecuniário, ou seja, em dinheiro. Essa conversão é uma opção do funcionário e não pode ser negada pelo empregador.

O funcionário pode fazer essa solicitação por escrito, de forma voluntária, e o empregador é obrigado a conceder o abono pecuniário, desde que observados os prazos legais e o período mínimo de 10 dias de férias.

Dessa forma, a venda de férias é uma escolha do funcionário, e ele tem o direito de optar por receber em dinheiro parte do período de férias a que tem direito.

Importante trazer esse ponto à atenção, e reitero que o trabalhador tem a autonomia de decidir sobre a venda de férias, e o empregador é obrigado a respeitar essa escolha.

Endereço

Rua Rio Jacaré, Nº 46/2º Andar
Oliveira, MG
35540000

Site

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Nicomedes, Alves & Oliveira - Advogados Associados posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Atalhos

Compartilhar

Categoria