20/06/2022
Eis uma dúvida frequente, então vamos passar algumas informações importantes.
Para o direito, pessoas plenamente capazes são as maiores de 18 anos, que podem votar, tirar habilitação e se casar sem nenhum problema, no entanto, existem aqueles que mesmo sendo menores e desejam se casar.
💡O que fazer nesse caso?Resumidamente:
1️⃣Os menores de idade podem se casar, no entanto há restrições devido serem considerados incapazes para o direito. Se o jovem tem menos de 18 e mais de 16 anos ele pode constituir matrimonio com a autorização dos pais, ou através de uma sentença judicial de consentimento.
2️⃣E os menores de 16 anos?
O Código Civil, sendo o responsável por regulamentar nossas relações judiciais passou por recentes mudança agora no ano de 2019 com a lei 13.811. Anteriormente era permitido o casamento dos menores de 16 anos em duas hipóteses, atualmente NÃO é mais permitido de forma alguma.
💡Outro ponto importante a se discutir é com relação ao casamento e a emancipação, muito pensam que após se casar precisam entrar com o pedido de emancipação. Isso não é necessário, você sendo menor de 18 anos e se casou, automaticamente você se emancipa, porque se entende que seus pais já lhe conferiram autorização para tal ato.
