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O escritório de Advocacia SANTOS LIMA & ASSUNÇÃO surge no ramo jurídico com a proposta de atender e satisfazer as necessidades jurídicas de todos os clientes, privilegiando o comprometimento e a prestação de serviços qualificados e especializados, transmitindo valores éticos e utilizando a tecnologia como aliada.

24/09/2026

Uma decisão recente da Justiça do Trabalho chamou atenção para os limites da jornada de trabalho e os deveres do empregador.

No caso, um trabalhador que enfrentava jornadas próximas de 15 horas diárias teve reconhecido o direito à rescisão indireta, modalidade em que a empresa comete uma falta grave e o empregado pode encerrar o vínculo recebendo direitos semelhantes aos de uma demissão sem justa causa.

⚖️ A decisão reforça a importância do cumprimento das normas trabalhistas e da manutenção de relações de trabalho equilibradas e seguras para ambas as partes.

Além de evitar passivos trabalhistas, a observância da legislação protege empresas de processos judiciais que podem gerar impactos financeiros significativos.

Tanto empregadores quanto trabalhadores devem conhecer seus direitos e deveres para prevenir conflitos e garantir mais segurança jurídica nas relações de trabalho.

📲 Possui dúvidas sobre questões trabalhistas? Conte com a orientação especializada da SLA Advocacia.

23/09/2026

Uma recente decisão do STJ reforçou que obrigações assumidas formalmente pelo proprietário podem gerar efeitos jurídicos relevantes, inclusive em discussões envolvendo cobranças condominiais.

O entendimento serve de alerta para a importância da análise cuidadosa de convenções, regulamentos, atas e demais documentos relacionados à vida condominial.

📄 Muitas disputas poderiam ser evitadas com orientação jurídica adequada antes da assinatura de documentos ou da tomada de decisões importantes.

A SLA Advocacia atua na assessoria jurídica de condomínios, síndicos e proprietários, auxiliando na prevenção de conflitos e na busca por mais segurança jurídica.

📲 Antes de assinar ou decidir, conte com orientação especializada.

22/09/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu os processos que discutem locações por temporada em condomínios através de plataformas como Airbnb.

A medida foi tomada para que o tribunal defina um entendimento que deverá servir de referência para casos semelhantes em todo o país.

A discussão envolve temas importantes como direitos dos proprietários, regras condominiais, segurança dos moradores e os limites da atuação dos condomínios.

⚖️ Enquanto não há uma definição definitiva, síndicos, administradoras e condôminos precisam agir com cautela para evitar conflitos e riscos jurídicos.

A SLA Advocacia acompanha as principais decisões dos tribunais e oferece assessoria jurídica para condomínios, síndicos e proprietários que buscam mais segurança na tomada de decisões.

📲 Seu condomínio está preparado para os impactos dessa futura decisão?

17/09/2026

O Governo Federal anunciou um reajuste de aproximadamente 15,04% no Bolsa Família, com início dos pagamentos previsto para outubro.

Com a mudança, o valor mínimo do benefício passará de R$ 600 para R$ 691, enquanto o benefício médio deverá subir de R$ 675 para R$ 777.

A medida impacta milhões de famílias brasileiras e reforça a importância de acompanhar as atualizações dos programas sociais para garantir o acesso aos direitos e benefícios disponíveis.

⚖️ Em caso de dúvidas sobre benefícios sociais, cadastros, revisões ou possíveis irregularidades, buscar orientação jurídica pode ser fundamental para proteger seus direitos.

SLA Advocacia
Informação jurídica clara para quem precisa tomar decisões com segurança.

10/09/2026

Falar sobre saúde mental é também falar sobre respeito, dignidade e qualidade de vida no ambiente de trabalho.

Jornadas excessivas, pressão constante, assédio e ambientes organizacionais inadequados podem gerar impactos significativos na saúde dos trabalhadores.

Por isso, promover um ambiente saudável vai além da produtividade. É uma responsabilidade que beneficia colaboradores, empresas e toda a sociedade.

Neste Setembro Amarelo, reforçamos a importância da conscientização, da escuta e da construção de relações de trabalho mais humanas e respeitosas. 💛

Muitas pessoas não sabem, mas a resposta é: sim.Desde a Lei nº 13.894/2019, a mulher vítima de violência doméstica pode ...
10/09/2026

Muitas pessoas não sabem, mas a resposta é: sim.

Desde a Lei nº 13.894/2019, a mulher vítima de violência doméstica pode propor a ação de divórcio ou de dissolução de união estável diretamente no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A medida busca ampliar a proteção da vítima e facilitar o acesso à Justiça em um momento de extrema vulnerabilidade.

Além disso, a legislação prevê prioridade na tramitação desses processos e garante que a vítima seja informada sobre seus direitos e sobre a possibilidade de receber assistência jurídica para ingressar com as medidas necessárias.

É importante destacar que o divórcio independe da concordância do outro cônjuge. Cada caso, porém, possui particularidades que exigem análise jurídica adequada, especialmente quando envolvem filhos, medidas protetivas e partilha de bens.

Informação é proteção. Conhecer seus direitos pode ser o primeiro passo para romper ciclos de violência.

📌 Você sabia que o atendimento prioritário foi ampliado pela Lei nº 14.626/2023?A legislação garante atendimento priorit...
01/09/2026

📌 Você sabia que o atendimento prioritário foi ampliado pela Lei nº 14.626/2023?

A legislação garante atendimento prioritário para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pessoas com mobilidade reduzida e também para doadores de sangue, reforçando a proteção e a inclusão desses grupos na sociedade.

A norma alterou a Lei nº 10.048/2000 e determina que o atendimento prioritário pode ocorrer por meio de filas, guichês, caixas ou atendentes específicos. Quando não houver atendimento exclusivo, a pessoa beneficiada deve ser atendida imediatamente após a conclusão do atendimento em andamento.

Além disso, a lei também assegura a reserva de assentos devidamente identificados no transporte coletivo para pessoas com TEA e pessoas com mobilidade reduzida.

No caso dos doadores de sangue, o benefício pode ser exercido mediante apresentação de comprovante de doação válido por até 120 dias, como forma de incentivo a esse importante ato de solidariedade.

Conhecer a legislação é essencial para garantir o respeito aos direitos e promover uma sociedade mais acessível, inclusiva e humana.

⚖️ Tem dúvidas sobre seus direitos? Conte com a equipe da SLA Advocacia para orientações jurídicas seguras e atualizadas.

🚨 STF suspende multas da NR-1: o que muda para as empresas?O STF confirmou a suspensão temporária das multas relacionada...
31/08/2026

🚨 STF suspende multas da NR-1: o que muda para as empresas?

O STF confirmou a suspensão temporária das multas relacionadas às exigências da NR-1 sobre riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A decisão representa uma pausa nas penalidades, mas não suspende as obrigações das empresas.

Na prática, a responsabilidade de identificar, avaliar e gerenciar fatores como assédio, sobrecarga de trabalho, pressão excessiva e conflitos organizacionais continua existindo. O momento deve ser encarado como uma oportunidade para revisar procedimentos, fortalecer a documentação e adequar processos internos antes da retomada das fiscalizações.

Empresas que se antecipam às exigências legais reduzem riscos trabalhistas e demonstram compromisso com a saúde e segurança de seus colaboradores.

Sua empresa ainda tem dúvidas sobre os impactos da NR-1 e como se adequar às exigências legais? A equipe da SLA Advocacia está pronta para orientar seu negócio e ajudar na prevenção de riscos trabalhistas. Entre em contato conosco.

A legislação trouxe uma mudança que pode impactar diretamente quem precisa realizar um inventário extrajudicial.Agora, e...
28/08/2026

A legislação trouxe uma mudança que pode impactar diretamente quem precisa realizar um inventário extrajudicial.

Agora, em determinadas situações, é possível lavrar a escritura de inventário em cartório sem a comprovação prévia do pagamento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).

A medida busca tornar o procedimento mais ágil e evitar que a falta de recursos para o pagamento imediato do imposto impeça o andamento do inventário.

No entanto, isso não significa que o imposto deixou de ser devido. A aplicação da regra depende do atendimento de requisitos específicos e da análise de cada caso concreto.

Por isso, antes de iniciar o inventário, é fundamental contar com orientação jurídica para entender quais caminhos são possíveis e mais seguros para sua situação.

📞 Precisa de auxílio em inventário ou planejamento sucessório? A SLA Advocacia está à disposição para orientar você.

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