02/01/2023
Você sabia? 🤔 O regime de bens obrigatório para união estável com pessoas acima de 70 anos é o da separação de bens.
Aplica-se nesses casos a súmula 655 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que diz: “Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum.”
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