27/08/2026
O Estado tem prazo para te processar e punir. Depois que esse prazo vence, ele perde esse direito — e o processo é extinto. Isso é a prescrição criminal (art. 109 do CP).
O prazo varia conforme a pena máxima do crime. Exemplos:
⏱ Crimes com pena até 2 anos → prescrevem em 4 anos
⏱ Entre 4 e 8 anos → prescrevem em 12 anos.
Se você tem um processo antigo ou parado há muito tempo, vale consultar um advogado. A prescrição pode já ter ocorrido.
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