23/03/2026
Bonificação por Resultados (BR), paga a servidores efetivos e comissionados que atingem metas da Secretaria de Segurança Pública. O Judiciário tem reconhecido o caráter remuneratório da BR, permitindo sua inclusão no cálculo de 13º salário, férias (terço constitucional) e licença-prêmio, bem como á restituição do Imposto de Renda cobrado indevidamente.
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