Daniel Paulon de Lemos

19/12/2025

08/08/2025

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📢 Atenção, beneficiários do BPC!
O Governo Federal publicou novas regras para a reavaliação de pessoas com deficiência.

✅ Mais de 150 mil pessoas estão dispensadas de nova avaliação médica.

📅 Quem está dispensado da reavaliação biopsicossocial:
Quem tem 65 anos ou mais e passou a receber como pessoa idosa;
Quem voltou ao BPC após trabalhar ou receber o auxílio-inclusão (dispensa de 2 anos).

📲 Quem precisar fazer a reavaliação psicossocial será avisado pelo app Meu INSS ou pelo banco onde recebe o benefício.

⏰ Ao receber a notificação, o beneficiário deve entrar no Meu INSS ou ligar na Central 135 e realizar o agendamento da reavaliação médica e social. O beneficiário tem um prazo de 30 dias para fazer isso. Ignorar pode suspender o benefício.

🔗 Saiba mais:

24/07/2025

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prevsite INVALIDEZ COM ADICIONAL APROVADO A Justiça Federal reconheceu o direito à aposentadoria por invalidez para um motorista de aplicativo com epilepsia de difícil controle. Devido à necessidade de assistência permanente, a decisão também garantiu o adicional de 25% previsto na Lei 8.213/91. Segundo o perito judicial, o autor está total e permanentemente incapaz para o trabalho, mesmo com o uso de medicamentos. O juiz também rejeitou a tese de doença preexistente, considerando que o agravamento ocorreu após o vínculo com o INSS. O benefício deverá ser implantado em até 45 dias, com pagamento retroativo e correção monetária. Confira o número do processo na notícia completa. Link na bio. Você já atuou em casos semelhantes? Marque um colega que precisa ver essa decisão.

04/07/2025

A Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso especial de um homem que, após realizar exame de DNA e descobrir que não era o pai biológico de um adolescente, solicitou a retirada de seu nome do registro civil do filho. Segundo o colegiado, apesar de os autos apontarem para a ocorrência de vício de consentimento – pois o homem registrou a paternidade por acreditar haver vínculo biológico entre ele e a criança –, o colegiado considerou inviável a retificação do documento para exclusão da paternidade por existir prova de vínculo socioafetivo entre ambos. ⚖️Processo em segredo de justiça menino de calça jeans e camiseta branca sentando de cabeça baixa. Ao lado o texto "EXAME DE DNA negativo só permite mudar o registro de filho se não existir vínculo socioafetivo"

02/07/2025

STJ decide: FGTS pode ser usado para pagar pensão alimentícia! STJ confirmou que valores do FGTS podem ser penhorados para quitar pensão atrasada. Isso porque o direito da criança vem em primeiro lugar. Quando se trata de pensão, até o FGTS pode ser usado pra garantir o pagamento. 🔔 Salva esse post e envia pra quem precisa saber. Fonte: REsp 1954380 ̃oalimentícia ̧a

14/03/2025

A CLT estabelece que as férias não podem ser iniciadas nos dois dias que antecedem feriados ou dias de descanso semanal remunerado.

Essa regra visa proteger o direito do trabalhador ao descanso adequado, garantindo que ele tenha uma pausa verdadeira do trabalho.