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02/09/2023

Atenção Produtores Rurais, a Receita está com foco na fiscalização das declarações de imposto de renda.

A Receita Federal incluiu o setor agropecuário no Programa Nacional de Conformidade Tributária e vai iniciar ações de fiscalização na atividade rural a partir de setembro. O foco será nas receitas e despesas dos produtores rurais pessoas físicas, com o cruzamento de dados das declarações de imposto de renda e do livro caixa digital, além de verificações nas operações de arrendamento e parcerias no campo.

O Fisco vai averiguar a tributação das receitas e a dedução das despesas relativas à atividade rural na apuração do resultado fiscal dos produtores. Quem tiver inconformidades detectadas vai receber carta física ou correspondência eletrônica no sistema do contribuinte do órgão solicitando a avaliação e retificação das informações para regularização das pendências sem multas em 60 dias.

Caso o contribuinte não entregue ou retifique as pendências, a Receita poderá aplicar multa qualificada que pode chegar a 225%, informou a CNA, e abrir o processo de fiscalização, com restrições cadastrais.

Fonte:

Foco será nas receitas e despesas dos produtores rurais pessoas físicas

31/07/2023

O juiz federal Giovani Bigolin, relator do processo afetado como precedente relevante, pontuou que o princípio do poluidor-pagador é o fundamento da responsabilidade em matéria ambiental e impõe que aquele que lucra com uma atividade responde pelos riscos ou desvantagens dela resultantes.

Fonte: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=24619




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05/09/2022

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso suspendeu hoje a lei que criou o piso nacional de enfermagem e deu prazo de 60 dias para que Estados, municípios e o governo federal informem os impactos que o texto traz para a situação financeira de cidades e estados, a empregabilidade dos enfermeiros e a qualidade do serviço de saúde.

A decisão de Barroso atende a um pedido da CNSaúde (Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos de Serviços), que afirma que a lei é "inexequível" por não considerar desigualdades regionais e cria distorção remuneratória em relação aos médicos, além de gerar o aumento do desemprego entre os enfermeiros.

Fonte:https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2022/09/04/barroso-stf-suspende-piso-salarial-enfermagem.htm