Carlos Eduardo Scheid Advogados

12/12/2022

A AHKRS tem um novo associado! Bem-vindo! Willkommen!!!
A Carlos Eduardo Scheid Advogados tem as suas atividades voltadas para o setor empresarial, com especial ênfase na promoção da defesa técnica dos interesses de pessoas jurídicas e de seus sócios, executivos e demais colaboradores nas áreas do direito penal econômico, direito administrativo, direito ambiental e compliance jurídico.
Sediada e Novo Hamburgo/RS, o escritório também conta com uma posição em Brasília/DF, uma vez que isso permite aos nossos associados uma atuação mais objetiva perante os Tribunais Superiores.
Para mais informações da Carlos Eduardo Scheid Advogados, acesse: https://www.scheid.adv.br/

12/12/2022

STF reafirma jurisprudência e veta uso de prova ilícita em processo administrativo

As provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário são inadmissíveis em qualquer âmbito ou instância decisória. Com base nesse entendimento, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência dominante sobre a matéria e negou, por 6 votos a 5, em sessão do Plenário Virtual...

18/11/2022

Sexta Turma anula provas obtidas em busca motivada ap***s por antecedente do suspeito

O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.

02/09/2022

Supremo julga compartilhamento de dados pessoais pela administração pública

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quinta-feira (1º/9) a constitucionalidade do Decreto 10.046/19, que trata do compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e instituiu o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados. O...

26/07/2022

Medidas cautelares diversas da prisão podem durar por tempo indeterminado, decide Quinta Turma

O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.

14/06/2022

STJ vai decidir se quitação de multa é requisito para progressão de regime

Se a multa imposta cumulativamente na sentença condenatória foi quitada, o pagamento também pode ser usado como requisito para permitir a progressão de regime do condenado? STJ decidirá se quitação de multa é requisito para progressão de regime Stokket Essa pergunta será respondida...

20/04/2022

Mulher é condenada pelo TJ-SP por postagem preconceituosa em rede social

Para o crime de preconceito, é imprescindível, além do dolo, o elemento subjetivo específico consistente na vontade de menosprezar ou discriminar uma raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, como um todo. ReproduçãoMulher é condenada pelo TJ-SP por postagem preconceituosa...

18/03/2022

STF decide que prorrogações sucessivas de interceptações telefônicas são lícitas

11/03/2022

Plenário conclui julgamento de ação sobre judicialização de crimes previdenciários.

A Corte decidiu que, para o encaminhamento ao Ministério Público de representação fiscal quanto aos crimes previdenciários, é necessário o prévio esgotamento do procedimento na esfera administrativa.

18/02/2022

MP não tem exclusividade para propor ações de improbidade, diz Alexandre

A exclusividade dada ao Ministério Público para acionar na Justiça quem cometeu ato de improbidade administrativa foi derrubada por meio de liminar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em decisão tomada nesta quinta-feira (17/2). O caso será examinado...

20/01/2022

TJ-SP não reconhece crimes continuados em três roubos contra mesma vítima

A legislação não pretende beneficiar o criminoso contumaz, aquele que faz do crime um hábito e um meio de vida. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido de unificação das p***s feito por um homem condenado por três...

09/12/2021

Se há processo conexo, ação de improbidade pode seguir contra particular

A existência de processo conexo em que se busque a responsabilização de agentes públicos por atos contra a administração pública é suficiente para permitir que uma ação de improbidade administrativa tramite ap***s contra um particular. Desembargador convocado Manoel Erhardt observou a...